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Município de Joinville

Arquivo: Texto_Licitação_267-2012_2.txt


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS

PREGÃO nº. 267/2012 (PRESENCIAL) – SRP

O Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, através do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrita no CNPJ sob nº 08.184.821/0001-37, através da Coordenação de Suprimentos, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão do tipo menor preço por LOTE, para o Registro de Preços para a Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e mão-de-obra para motocicletas da Secretaria Municipal da Saúde, a ser regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832/03, de 22 de setembro de 2003 e Decreto Municipal n.º 14.040, de 18 de dezembro de 2007, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão:
Anexo I – Quadro de Quantitativos e Especificações dos Itens;
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
Anexo IV – Modelo de declaração de atendimento as condições de habilitação;
Anexo V – Modelo de Credenciamento
Anexo VI – Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo VII – Minuta do Contrato.

1 - DA LICITAÇÃO
1.1 - Do Objeto do Pregão
1.1.1 - A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e mão-de-obra para motocicletas da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste Edital.
1.2 - Entrega dos Envelopes – Envelope nº. 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação)
Data/Hora: Dia 14/01/2013 até às 09:00 horas.
Local: PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville – Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC.

1.3 – Abertura da Sessão para Início dos Lances.
Data/Hora: Dia 14/01/2013 às 09:30 horas
Local: PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville – Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
2.2 - Não será admitida a participação de:
2.2.1 - Empresa em consórcio;
2.2.2 - Empresas em falência ou concordata, que se encontra em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 - Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
2.2.4 - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5 - Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante.
2.2.6 - Declarada inidônea por ato do Poder Público.

3 – DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME
3.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão, a licitante interessada ou seu representante deverá identificar-se, e, no caso de representante, este deverá comprovar o credenciamento e os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame.
3.1.1 - Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante da licitante, o credenciado entregará ao pregoeiro:
a) Cópia do documento de identidade de fé pública;
b) Se representante (preposto/procurador), cópia autenticada da procuração pública, particular ou documento equivalente da licitante (conforme modelo do Anexo V, válido somente com Contrato Social para comprovação de quem concedeu poderes), com poderes específicos para representar a empresa na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome da licitante;
c) Se dirigente/proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.
3.2 – As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo deste Edital, para:
3.2.1 - O credenciamento;
3.2.2 – Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06;
3.2.3 - A entrega dos envelopes com as propostas e documentos deverão ser entregues até a data e horário constante no item 1.2 do Edital.
3.3 – Tão somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessada.
3.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste Pregão, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.
3.5 – A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
3.6 – Aplica-se igualmente o disposto no item 3.5 às licitantes que não se fizerem representar na sessão pública.
3.7 – Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes.
4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em invólucro não transparente, separadamente, na data e horário e no local indicado no item 1.2 deste instrumento. Os mesmos deverão estar fechados e colados. Em sua parte externa e frontal, os envelopes deverão conter os seguintes dizeres:

PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERVIÇO DE LICITAÇÃO
ENVELOPE N° 1 – PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 267/2012
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e mão-de-obra para motocicletas da Secretaria Municipal da Saúde
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/MF DA PROPONENTE:
ENDEREÇO: TELEFONE: FAX: E-MAIL:

PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERVIÇO DE LICITAÇÃO
ENVELOPE N° 2 – HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 267/2012
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e mão-de-obra para motocicletas da Secretaria Municipal da Saúde
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/MF DA PROPONENTE:
ENDEREÇO: TELEFONE: FAX: E-MAIL:

4.2. Não será concedida prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos de habilitação e da proposta.
4.3. Se no dia previsto para apresentação da documentação e sua abertura não houver expediente na Secretaria Municipal da Saúde, as mesmas serão recebidas e abertas no primeiro dia útil de funcionamento que se seguir, obedecendo-se o horário.
4.4 – Aberta a sessão pública do Pregão, e finalizado o credenciamento dos interessados ou seus representantes estes entregarão ao pregoeiro:
4.1.1 – Uma declaração datada e assinada de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV;

5 – DA PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope n° 1
5.1 - A proposta de preços contida no Envelope n° 1 deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo todas as suas folhas identificadas com razão social completa e CNPJ da licitante, devendo a última ser datada e assinada pelo representante da empresa devidamente identificado. E, preferencialmente, apresentada em uma via, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas e contendo endereço, telefone, fax e e-mail da licitante.
5.1.1 - As licitantes deverão ofertar preços independentemente para cada um dos itens sob pena de desclassificação;
5.1.2 - Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante da empresa devidamente identificado;
5.1.3 - Na hipótese prevista no subitem 5.1.2, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato;
5.1.4 - Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial da empresa vencedora, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios de regularidade fiscal de ambas.
5.2 - A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Edital deverá conter:
a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I do presente Edital, informando as características, modelo, marca e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas;
b) o preço unitário poderá conter no máximo 3(três) algarismos após a vírgula e o total por item, com no máximo 2(dois) algarismos após a vírgula;
c) o número do item ofertado que deverá corresponder exatamente ao item e quantidade do Anexo I deste Edital;
d) o prazo de entrega do(s) produto(s) cotado(s), será de 10 dias consecutivos, contados da data da retirada da Autorização de Fornecimento;
e) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Pregão;
5.3 – Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
5.4 - Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
5.5 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.

6 – DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME
6.1 – Aberta a sessão pública do Pregão, imediatamente após a entrega dos envelopes, o pregoeiro abrirá o envelope nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e as ordenará por ordem de menor preço por lote.
6.2 - Não será concedido o uso do telefone celular, notebook ou qualquer outro meio de comunicação no momento da sessão de lances, haja visto que no Item 3 do edital exige-se do representante da empresa poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame; desta forma deverão vir os representantes munidos com seus Lances Mínimos.
6.3 – Participarão dos lances verbais e sucessivos por Lote ofertado o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% inferiores, relativamente, a de menor preço.
6.3.1 – Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os percentuais oferecidos, até o máximo de 3 (três).
6.4 – Os lances verbais e sucessivos pelo menor preço por lote, serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.
6.5 – Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.6 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante da licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro.
6.7 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante.
6.8 – Poderá o pregoeiro, em determinado momento, e apenas quando necessário, determinar o valor mínimo aceitável do lance, evitando com isso, lances mínimos, caracterizados em centavos, o que implicaria numa dispersão de tempo demasiado alto para a proclamação do vencedor.
6.9 – Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.
6.10 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de competição e na consideração do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
6.11 – Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.
6.12 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.
6.13 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o pregoeiro verificará:
6.13.1 – Se houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso em que, não sendo desta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte procedimento:
Havendo empate fictício, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, for até 5% (cinco por cento) superior a de menor preço, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos do encerramento dos lances, na forma do art. 45 da Lei Complementar 123/06;
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate fictício, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
Não ocorrendo a contratação na forma da alínea “a”, serão convocadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate fictício, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.13.2 - A aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito;
6.13.3 - O atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus Anexos, bem como as demais condições estabelecidas.
6.14 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.
6.15 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarada vencedora da licitação.
6.16 – Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;
b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o lote licitado;
c) as que conflitarem com a legislação em vigor;
d) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital;
e) Serão desclassificadas as propostas com valor superior ao limite estabelecido ou com preços manifestadamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificados no ato convocatório da licitação, de acordo com o previsto no art. 48, inciso II, da Lei n.º 8.666/93.
6.16.1 – Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital.
6.17 - Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, imediatamente será aberto pelo Pregoeiro o Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s).

7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope n° 2
7.1 - Os documentos de habilitação, em uma via, preferencialmente, numerados em seqüência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados:
a) em original; ou
b) cópia autenticada por cartório; ou
c) cópia autenticada por servidor autorizado da Coordenação de Suprimentos da Secretaria Municipal da Saúde, mediante a exibição dos originais preferencialmente até as 14:00 horas do último dia útil que anteceder o dia marcado para a entrega dos envelopes; ou
d) cópia autenticada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº 2 – documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais; ou
e) exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1.1 - Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro;
7.1.2 - Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s) original(is);
7.1.3 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
7.2 - A documentação para fins de habilitação a ser incluída no envelope nº 2 pelas licitantes, é constituída de:
7.2.1 – Para as EMPRESAS CADASTRADAS no Cadastro geral de Fornecedores do Município de Joinville:
a)   o Certificado de Registro Cadastral - CRC, válido na data limite fixada para apresentação dos documentos neste Pregão, emitido pela Unidade de Suprimentos, da Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Joinville.
b)   Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
c)    Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
d)      Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e)   Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
i) Certidão de Comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial;
j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;
k) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante;
l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo contador com seu respectivo nº. CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes; ou documentos de escrituração contábil fiscais nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, conforme SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.
l.1) Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido de Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED).
l.2) Para avaliação da boa situação financeira do proponente será considerado o Quociente de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

QLC = ___ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
- cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00.

QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
- cujo resultado deverá ser menor ou igual a 1,00.

OBS: Índices justificados de acordo com o § 5° do art. 31 da Lei 8.666/93.

m) Atestado fornecido por pessoa jurídica que a proponente já forneceu Material compatível com o objeto do presente edital;
m) A empresa deverá fornecer declaração se responsabilizando pelos serviços de montagem dos pneus, bem como efetuar balanceamento, geometria, cambagem, rodízio de pneus, quando necessário, sem qualquer ônus adicional para a Contratante;
o) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura do Município de Joinville.

7.2.2 – As EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar os seguintes documentos, válidos na data de abertura da sessão pública do Pregão:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
g) - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
h) - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
j) Certidão de Comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial;
k) - Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;
l) - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante.
m) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo contador com seu respectivo nº. CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes; ou documentos de escrituração contábil fiscais nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, conforme SPED – Sistema Público de Escrituração Digital..
m.1) Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido de Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED).
m.2) Para avaliação da boa situação financeira do proponente será considerado o Quociente de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

QLC = ___ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
- cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00.

QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LONGO PRAZO
ATIVO TOTAL
- cujo resultado deverá ser menor ou igual a 1,00.

OBS: Índices justificados de acordo com o § 5° do art. 31 da Lei 8.666/93.

n) Atestado fornecido por pessoa jurídica que a proponente já forneceu Material compatível com o objeto do presente edital;
o) A empresa deverá fornecer declaração se responsabilizando pelos serviços de montagem dos pneus, bem como efetuar balanceamento, geometria, cambagem, rodízio de pneus, quando necessário, sem qualquer ônus adicional para a Contratante;
p) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura do Município de Joinville.

7.3 - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.
7.3.1 – A licitante que no ato da assinatura do contrato, não possuir Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, vigente, deverá apresentar as mesmas com data de emissão ou validade até a data de assinatura do contrato, no momento da assinatura e entrega do mesmo.
7.4 – Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 7.2 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
7.5 – A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
7.6 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
7.7 – Da Abertura do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação
7.7.1 – Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou maior desconto percentual, o pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da autora da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital;
7.7.2 – Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto;
7.7.3 – Em caso da licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;
7.7.4 – O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição da licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.7.4.1 – Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame, conforme o item 6.2 deste Edital, serão devolvidos imediatamente à interessada.

8 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
8.1 – Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e as licitantes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata;
8.1.1 – A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todos os prepostos das licitantes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.
8.2 – Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro.
8.2.1 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes;
8.2.2 – Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos ocorridos até o momento da suspensão da sessão pública, inclusive os motivos do adiamento.
8.3 – O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.
8.4 - DO PREGOEIRO
8.4.1 A Licitação será conduzida pelo Pregoeiro: Cláudio José Gonçalves de Lima, com auxílio da Equipe de Apoio, conforme Portaria nº. 034/2012.

9 – DA(S) AMOSTRA(S)/PROSPECTO(S) E DOCUMENTO(S) ADICIONAI(S)
9.1 - Sempre que entender necessário, o Pregoeiro poderá solicitar a apresentação de amostra(s) ou prospecto(s), dos produto(s) cotado(s), devidamente identificada(s), de acordo com as especificações técnicas exigidas para efeito de controle de qualidade.
9.1.1 – As amostras deverão ser entregues juntamente com listagem contendo todos os produtos, quantidade e marca, sendo em papel timbrado da empresa e em duas vias.
9.2 – Será desclassificada, caso apresente amostra fora das especificações técnicas previstas no Anexo I deste Edital, estando sujeita às penalidades previstas, não tendo direito a participação na primeira fase do processo.

10 – DO JULGAMENTO
10.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “menor preço POR LOTE”.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação.
10.3 – Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta e à habilitação) e, ainda que a amostra apresentada, caso seja solicitado no decorrer do processo, tenha sido tecnicamente aprovada, a licitante será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto.
10.4 - Sob pena de desclassificação, mesmo que os fatores impeditivos tenham sido conhecidos após a adjudicação, jamais serão aceitos propostas:
Com oferta de produtos que não sejam de primeira qualidade;
Com quantitativo(s) diferente(s) do(s) exigido neste edital;
Com oferta de produto(s) constituído(s) de componente(s) usado(s) ou reaproveitado(s);
Com oferta de produto(s) sem a procedência devida de fabricante ou distribuidor estabelecido no Brasil;
10.5 - Tratando-se de produto(s) de procedência estrangeira, a Comissão de Licitação poderá exigir da licitante vencedora, durante a fase de julgamento, a apresentação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos relativos à importação.

11 – DO PRAZO DE ENTREGA E/OU EXECUÇÃO DO SERVIÇO
11.1 – O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.
11.2 – Todas as despesas decorrentes do objeto correrão por conta do vencedor da licitação.
11.3– Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o material de acordo com o percentual registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.
11.4 – O Fundo Municipal de Saúde de Joinville, não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste edital.
11.5– A fornecedora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo Fundo Municipal de Saúde de Joinville.
11.6 – O(s) material(ais) será(ão) devolvido(s) na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados, devendo ser substituído(s) pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 19 deste Edital.

12 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1 – Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e qualquer licitante, no prazo de 2 (dois) dias úteis, da data fixada para a realização da sessão pública impugnar o Edital do Pregão, conforme previsto no art. 41 da Lei 8.666/93.
12.2 - Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos.
12.3 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.
12.4 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
12.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante.
12.6 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
12.7 – As impugnações, recursos e contra-razões deverão ser entregues na Coordenação de Suprimentos do Fundo Municipal de Saúde de Joinville - sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC. Obs: Não serão aceitos por intermédio de cópia não autenticada, Fax e E-mail.

13 - DO REGISTRO DE PREÇOS
13.1- O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras da Administração Pública.
13.2- A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional, com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas.
13.3- Órgão Gerenciador – órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.
13.4- Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa da presente licitação especial para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços.
13.5- O Órgão Gerenciador do presente SRP será a Coordenação de Suprimentos do Fundo Municipal de Saúde de Joinville.
13.6- A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo período de 12 (doze) meses da data de publicação.
13.7- A existência de Registro de Preços não obriga o Fundo Municipal de Saúde de Joinville a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
13.8- Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 5 (cinco) dias que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
13.9 – A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão Gerenciador, por intermédio de instrumento contratual.

14 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados, obedecendo à ordem de classificação e os preços propostos;
14.2 - No Caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville convocará os demais licitantes, na ordem de classificação.

15 - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
15.2 – Os Órgãos e entidades da Administração municipal, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
15.3 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, quando os quantitativos forem superiores aos previstos em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15.4 – A Coordenação de Suprimentos, órgão gerenciador do SRP será responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos;

16 - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS FUTUROS CONTRATOS
16.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação.
16.2 – A vigência dos futuros contratos estará adstrita ao tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e a vigência do crédito orçamentário.

17 - ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
17.2 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
17.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:
a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
17.4 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
17.5 – A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.
17.6 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

18 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
18.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar aumentar o seu percentual registrado, na hipótese de este se tornar inferior àqueles praticados no mercado;
d) presentes razões de interesse público.
18.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
18.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

19 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
19.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
19.2 – Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto;
b) 10% (dez por cento) do valor da proposta, pela rescisão sem justo motivo, por parte da proponente vencedora;
c) O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do Contrato. Caso aconteça, o CONTRATANTE terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação.
II – Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a homologação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
19.3 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante
ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
19.4 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.
19.5 – Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
19.6 - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades;
19.7 – Para aplicação de multa compensatória no caso de Ata de Registro de Preços o montante pecuniário da pena deverá ser calculado sobre o valor inadimplente da Nota de Empenho. Salvo se o motivo que ensejou a aplicação dessa penalidade se fundar na desistência injustificada de participação na respectiva Ata, cujo cálculo deverá, portanto se dar sobre o valor total dos itens em que houve a desistência.
19.8 – As penas de multa, cabíveis na forma moratória ou compensatória, quando possuidora de fatos geradores poderão ser cumuladas, de acordo com a gravidade da conduta.
19.9 – O atraso, para efeito de calculo de multa, será contado em dias consecutivos, a partir do dia seguinte ao venciomento do prazo de execução contratual.
19.10 – Nos atrasos superiores a 30 (trinta) dias a Nota de Empenho e/ou a Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados.
19.11 – Para fazer uso das sanções aqui tratadas, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando e ponderando a sua (in)aplicabilidade, caso admitida e justificada apresentada em defesa escrita.

20 – DA CONTRATAÇÃO
20.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, percentual unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos materiais e execução dos serviços.
20.2 - Convocação para assinatura do Contrato:
20.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da convocação, assinar o Contrato;

21. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
21.1 - A gestão do termo contratual será realizada pela Secretária Municipal da Saúde e a fiscalização será realizada pela Coordenação de Transportes, solicitante e responsável pelo recebimento, fiscalização, especificação e cotação dos materiais objeto deste Edital.

22 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
22.1 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: 11 – 46.01.10.301.05.2.001119.3.3.3.9.0 – Atenção Básica – FR 264
31 – 46.01.10.304.07.2.001127.3.3.3.9.0 – Vigilância em Saúde – FR 266

23 – DO PAGAMENTO DOS BENS CONTRATADOS
23.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) julgada(s) vencedora(s) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
23.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, acompanhado da liberação do Setor Requisitante;
23.3 – O pagamento será realizado através da Coordenação Contábil/Financeira da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais ou prestação dos serviços contados da data de entrega e aceite do fiscalizador do contrato.
23.3.1 – Mediante apresentação dos documentos Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, anexo a Nota Fiscal.
23.4. Serão retidos os tributos que a Lei determinar.

24 – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.
24.1 - A empresa vencedora obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
24.2 - Assumir integral responsabilidade pelo fornecimento do objeto contratual que vir a efetuar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste edital e demais documentos técnicos fornecidos.
24.3 - Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes deste fornecimento, inclusive perante terceiros.
24.4 - Deverá proceder as correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto contratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização do CONTRATANTE.
24.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
24.6 – Considerar que as ações de fiscalização da SECRETARIA não exoneram a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
24.7 – Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas necessárias ao fornecimento dos materiais e execução do objeto do presente instrumento.
24.8. Executar os serviços de acordo com o estabelecido nos projetos e normas, especificações e métodos das especificações técnicas deste Edital.
24.9. Fornecer e obrigar o uso de equipamentos de proteção individual, conforme estabelece a Portaria Ministerial n. 3214 e seus anexos, aplicando a legislação vigente referente à segurança, higiene e medicina do trabalho.
24.10. O Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93.
24.11 O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração no local para representá-lo na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei 8.666/93.

25 – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
25.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições do contrato;
25.2 – Determinar quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução do contrato e a tutelar o interesse público;
25.3 – Intervir no fornecimento do objeto licitado nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando proteger o interesse público;
25.4 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
25.5 – Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste Instrumento;
25.6 – Conferir, vistoriar e aprovar os serviços entregue pela Contratada;

26 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1 – As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser dirigidas por escrito a Coordenação de Suprimentos do Fundo Municipal de Saude de Joinville, mediante requerimento, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
26.1.1 – Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Coordenação de Suprimentos do Fundo Municipal de Saúde de Joinville.
26.2 – Os percentuais propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo disposição em contrário oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória.
26.3 – É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
26.3.1 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
26.4 – A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência da Contratante, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
26.5 – Não será permitida a sub-contratação do objeto deste Edital.
26.6 – O Fundo Municipal de Saúde de Joinville poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
26.7 – O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
26.8 – Informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Coordenação de Suprimentos da Secretaria Municipal da Saúde, sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º andar, América, CEP 89204-310, Joinville/SC, de Segunda a Sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 17:00 horas, ou pelo telefone nº (0xx47) 3481-5129, Fax n0 (0xx47) 3434-6878, e-mail cglima.sms@gmail.com.br.
26.9 - Cópia deste edital far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá nº 397, 2º Andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC, ao custo de R$ 4,00 (quatro reais), mediante a entrega do comprovante de depósito na conta do Banco do Brasil, Agência 3155-0, Conta Corrente 111.091-8, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Joinville ou pelo site www.saudejoinville.sc.gov.br , sem ônus.
26.10 - Todas as Atas e possíveis Erratas deste processo licitatório, serão Publicados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e enviados através do E-mail, informado em seu Cadastro quando da retirada do edital em nosso endereço eletrônico (www.saudejoinville.sc.gov.br ).
26.11 – A Contratante não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
26.12 – Fica eleito o foro da Comarca de Joinville-SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.


Joinville, 19 de dezembro de 2012.




PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville
Antônia Maria Grigol
Secretária Municipal da Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS



PREGÃO nº. 267/2012

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÕES, ESTIMATIVA DE QUANTIDADE E VALORES MÁXIMOS POR ITEM

Grupo de itens
Item
Material/Serviço
Unid. medida
Qtd licitada
Vl. unit.
Vl. total
Lote 01
1
6654 - PNEU TRASEIRO (MOTO) 120/80-18
PC
4
R$ 227,00
R$ 908,00
Lote 01
2
6655 - PNEU DIANTEIRO (MOTO) 90/90-21
PC
4
R$ 205,00
R$ 820,00
Lote 01
3
6656 - PNEU TRASEIRO (MOTO) 90/90-18
PC
42
R$ 95,00
R$ 3.990,00
Lote 01
4
6657 - PNEU DIANTEIRO (MOTO) 275/18
PC
42
R$ 82,00
R$ 3.444,00
Lote 01
5
6658 - PNEU TRASEIRO (MOTO) 80/100-14
PC
20
R$ 89,00
R$ 1.780,00
Lote 01
6
6659 - PNEU DIANTEIRO (MOTO) 60/100-17
PC
20
R$ 75,00
R$ 1.500,00
Lote 01
7
6660 - CAMERA TRASEIRA (MOTO) 120/80-18
PC
4
R$ 45,00
R$ 180,00
Lote 01
8
6661 - CAMERA DIANTEIRA (MOTO) 90/90-21
PC
4
R$ 42,00
R$ 168,00
Lote 01
9
6662 - CAMERA TRASEIRA (MOTO) 90/90-18
PC
42
R$ 25,00
R$ 1.050,00
Lote 01
10
6663 - CAMERA DIANTEIRA (MOTO) 275/18
PC
42
R$ 25,00
R$ 1.050,00
Lote 01
11
6664 - CAMERA TRASEIRA (MOTO) 80/100-14
PC
20
R$ 25,00
R$ 500,00
Lote 01
12
6665 - CAMERA DIANTEIRA (MOTO) 60/100-17
PC
20
R$ 25,00
R$ 500,00
Lote 01
13
6666 - MAO DE OBRA TROCA DE PNEU
HORA
132
R$ 5,00
R$ 660,00
Lote 01
14
6667 - MAO DE OBRA REMENDO DE PNEU
HORA
132
R$ 5,00
R$ 660,00
Lote 01
15
6668 - MAO DE OBRA TROCA DE CAMERA
HORA
132
R$ 5,00
R$ 660,00







Total Lote 01





R$ 17.870,00


RELAÇÃO DAS MOTOCICLETAS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Montadora/Modelo
Placa
Ano/Modelo
Combustível
Local de Trabalho
Dafra Speed 150
MFG 2676
2008/2008
Gasolina
Dengue - GUVS
Dafra Speed 150
MFG 2766
2008/2008
Gasolina
Dengue - GUVS
Dafra Speed 150
MFG 2416
2008/2008
Gasolina
PSF Rio da Prata - GUAB
Dafra Speed 150
MFG 2806
2008/2008
Gasolina
PSF Vila Nova Rural - GUAB
Dafra Speed 150
MFG 2916
2008/2008
Gasolina
PSF Rio da Prata – GUAB
Honda Biz 100
MCK 3493
2004/2004
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda Biz 100
MCK 3503
2004/2004
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda Biz 100
MCK 3523
2004/2004
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda Biz 100
MCK 3573
2004/2004
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda Biz 100
MCX 6882
2002/2002
Gasolina
PSF Pirabeiraba - GUAB
Honda Biz 100
MCX 6952
2002/2002
Gasolina
PSF Rio Bonito - GUAB
Honda Biz 100
MCX 6972
2002/2002
Gasolina
PSF Rio da Prata – GUAB
Honda Biz 100
MCX 7012
2002/2002
Gasolina
UBS Vila Nova - GUAB
Honda Biz 100
MCX 9502
2002/2002
Gasolina
PSF Rio Bonito - GUAB
Honda Biz 100
MCY 5112
2002/2002
Gasolina
PSF Morro do Amaral - GUAB
Honda CG 125
MBD 7222
2000/2000
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MBD 7392
2000/2000
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MBD 7422
2000/2000
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MBD 7432
2000/2000
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MBD 7522
2000/2000
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 150
MCS 6092
2005/2006
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 150
MCS 6652
2005/2006
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 4137
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 4207
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 1577
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 4167
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 3037
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 4147
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 4217
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Honda CG 125
MIU 3317
2011/2012
Gasolina
Dengue - GUVS
Yamaha XTZ 125
JEF 2011
2006/2007
Gasolina
Dengue - GUVS
Yamaha XTZ 125
MCZ 7205
2005/2005
Gasolina
Dengue - GUVS

SERVIÇOS
- Serviço de troca de pneus e câmeras – Mão de Obra, possuir no mínimo 03 (três) pessoas capacitadas para o serviço;
- As motos que estiverem em conserto/orçamento deverão ficar em pátio fechado.

DOS PRAZOS E DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
- O prazo máximo para elaboração do orçamento é de 24 horas;
- Prazo máximo para execução dos serviços, contado a partir da aprovação do orçamento, é de 24 horas;
- Todos os serviços deverão ser precedidos de orçamento, o qual será encaminhado para o Setor de Transporte da SMS, podendo a mesma aprová-lo ou não;
- No orçamento deverá constar: Placa, marca e modelo do veiculo, quilometragem do hodômetro e resumo dos serviços a serem realizados, tempo de garantia das peças e serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS

PREGÃO 267/2012
ANEXO II
PROPOSTA DE PREÇOS

A PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville

Grupo de itens
Item
Material/Serviço
Unid. medida
Qtd licitada
Vl. unit.
Vl. total
Lote 01
1
6654 - PNEU TRASEIRO (MOTO) 120/80-18
PC
4
Xxxx
Xxxx
Lote 01
2
6655 - PNEU DIANTEIRO (MOTO) 90/90-21
PC
4
Xxxx
Xxxx
Lote 01
3
6656 - PNEU TRASEIRO (MOTO) 90/90-18
PC
42
Xxxx
Xxxx
Lote 01
4
6657 - PNEU DIANTEIRO (MOTO) 275/18
PC
42
Xxxx
Xxxx
Lote 01
5
6658 - PNEU TRASEIRO (MOTO) 80/100-14
PC
20
Xxxx
Xxxx
Lote 01
6
6659 - PNEU DIANTEIRO (MOTO) 60/100-17
PC
20
Xxxx
Xxxx
Lote 01
7
6660 - CAMERA TRASEIRA (MOTO) 120/80-18
PC
4
Xxxx
Xxxx
Lote 01
8
6661 - CAMERA DIANTEIRA (MOTO) 90/90-21
PC
4
Xxxx
Xxxx
Lote 01
9
6662 - CAMERA TRASEIRA (MOTO) 90/90-18
PC
42
Xxxx
Xxxx
Lote 01
10
6663 - CAMERA DIANTEIRA (MOTO) 275/18
PC
42
Xxxx
Xxxx
Lote 01
11
6664 - CAMERA TRASEIRA (MOTO) 80/100-14
PC
20
Xxxx
Xxxx
Lote 01
12
6665 - CAMERA DIANTEIRA (MOTO) 60/100-17
PC
20
Xxxx
Xxxx
Lote 01
13
6666 - MAO DE OBRA TROCA DE PNEU
HORA
132
Xxxx
Xxxx
Lote 01
14
6667 - MAO DE OBRA REMENDO DE PNEU
HORA
132
Xxxx
Xxxx
Lote 01
15
6668 - MAO DE OBRA TROCA DE CAMERA
HORA
132
Xxxx
Xxxx







Total Lote 01




Xxxx
Xxxx

Preço total do Lote em R$ por extenso:
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias contados da data fixada para a sessão pública deste pregão.
Condições de Pagamento: conforme edital
Prazo de Entrega e/ou Execução: conforme edital
Prazo de Garantia das Peças e Acessórios: conforme edital
Local de Entrega: conforme edital.
 
Dados da Licitante
Razão Social/Nome: Endereço:
Município: Estado:
CEP: CNPJ/CPF/MF:
Fone: ( ) Fax: ( )
E-Mail:
Banco: Agência: Conta:
Dados para Contrato
Nome: Cargo: CPF nº

Local e data:
Assinatura/Carimbo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS


PREGÃO Nº 267/2012

ANEXO III

DECLARAÇÃO




..........................................................................................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
 
 
Local e Data:
 
 
 
 
Nome, cargo e assinatura
Razão Social da empresa












PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS



PREGÃO nº 267/2012

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO


NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: .....................
CNPJ: ....................................
ENDEREÇO: ........................


DECLARAÇÃO


Declaramos para efeitos do atendimento do subitem 4.1.1, do Edital de Pregão nº 267/2012, instaurado pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste Edital.

Ressalva: Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com restrição fiscal, deverá esclarecer que atende as condições de habilitação, exceto a regularidade fiscal.


Local e data, ...................


OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTO COM AS CREDENCIAIS E/OU ENVELOPES.




NOME E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA







PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS


PREGÃO nº. 267/2012

ANEXO V

MODELO CREDENCIAMENTO




Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..............................................................., portador(a) da Cédula de Identidade nº ....................................... e CPF nº ..................................... , a participar da licitação instaurada pelo Município de Joinville/SC, através do Fundo Municipal de Saúde de Joinville, na modalidade Pregão nº 267/2012, supra referenciada na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ......................................................... visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.



Local e Data



NOME E ASSINATURA DO
DIRIGENTE DA EMPRESA




OBS: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ VIR FORA DOS ENVELOPES COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CONFORME ITEM 3.1.1.




PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS


PREGÃO nº 267/2012

ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (doze) MESES
Aos _____ dias do mês de _________________ de 2012, reuniram-se na Coordenação de Suprimentos, tendo como Pregoeiro a Sr xxxxxx, de acordo com a Portaria n.º xxxxxx, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal n.º 14.040, de 18 de dezembro de 2007, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 267/2012, cujo o resultado do procedimento licitatório foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e homologado pela Excelentíssimo Sra. Antônia Marica Grigol, RESOLVE registrar os preços para eventual Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e mão-de-obra para motocicletas da Secretaria Municipal da Saúde, nas quantidades, termos e condições descritas no Anexo I do Edital, que passa a fazer parte desta, tendo sido, os referidos valores e percentuais oferecidos pela empresa cuja proposta foram classificada em 1º lugar no certame acima numerado, qual seja: _________________

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Lote
Item
Descrição
Un
Qtd
R$ Uni
R$ Total















CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS
2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua publicação.
2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville não será obrigado a adquirir o material o referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
3.1.2 – Os Órgãos e entidades da Administração municipal, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
3.1.3 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, quando os quantitativos forem superiores aos previstos em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
3.1.4 – A Coordenação de Suprimentos, órgão gerenciador do SRP será responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos;
3.2 - O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o especificado nos Anexos, de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº. 267/2012.
3.3 - Para cada material de que trata esta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº. 267/2012, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3.4 - O preço unitário a ser pago por produto será o constante da proposta apresentada, no PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº. 267/2012, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
4.1 – O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.
4.2 – Todas as despesas decorrentes do objeto correrão por conta do vencedor da licitação.
4.3– Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o material de acordo com o percentual registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.
4.4 – O Fundo Municipal de Saúde de Joinville, não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste edital.
4.5– A fornecedora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo Fundo Municipal de Saúde de Joinville.
4.6 – O(s) material(ais) será(ão) devolvido(s) na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados, devendo ser substituído(s) pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 19 deste Edital.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 - A contratação da licitante vencedora do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, percentual unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.
5.2 - Convocação para assinatura do Contrato:
5.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da convocação, assinar o Contrato;
5.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o contrato de fornecimento, a empresa obriga-se a vender os bens registrados, conforme especificações e condições contidas no edital, em seus anexos e também na proposta apresentada;

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) julgada(s) vencedora(s) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
6.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, acompanhado da liberação do Setor Requisitante;
6.3 – O pagamento será realizado através da Coordenação Contábil/Financeira da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais ou prestação dos serviços contados da data de entrega e aceite do fiscalizador do contrato.
63.1 – Mediante apresentação dos documentos Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, anexo a Nota Fiscal.
6.4. Serão retidos os tributos que a Lei determinar.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
7.1 - A entrega do objeto só estará caracterizada mediante solicitação do pedido do bem.
7.2 - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
7.3 - Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
8.2 – Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto;
b) 10% (dez por cento) do valor da proposta, pela rescisão sem justo motivo, por parte da proponente vencedora;
c) O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do Contrato. Caso aconteça, o CONTRATANTE terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação.
II – Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a homologação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
8.3 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante
ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
8.4 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.
8.5 – Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
8.6 - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Contratante poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades;
8.7 – Para aplicação de multa compensatória no caso de Ata de Registro de Preços o montante pecuniário da pena deverá ser calculado sobre o valor inadimplente da Nota de Empenho. Salvo se o motivo que ensejou a aplicação dessa penalidade se fundar na desistência injustificada de participação na respectiva Ata, cujo cálculo deverá, portanto se dar sobre o valor total dos itens em que houve a desistência.
8.8 – As penas de multa, cabíveis na forma moratória ou compensatória, quando possuidora de fatos geradores poderão ser cumuladas, de acordo com a gravidade da conduta.
8.9 – O atraso, para efeito de calculo de multa, será contado em dias consecutivos, a partir do dia seguinte ao venciomento do prazo de execução contratual.
8.10 – Nos atrasos superiores a 30 (trinta) dias a Nota de Empenho e/ou a Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados.
8.11 – Para fazer uso das sanções aqui tratadas, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando e ponderando a sua (in)aplicabilidade, caso admitida e justificada apresentada em defesa escrita.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DA ATA
9.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
9.2 – O percentual registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
9.3 – Quando o percentual inicialmente registrado , por motivo superveniente, tornar-se inferior ao percentual praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:
a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
9.4 – Quando o percentual de mercado tornar-se inferior aos percentuais registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
9.5 – A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.
9.6 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:
b) não retirar a respectiva nota de emprenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o seu percentual registrado, na hipótese de este se tornar inferior àqueles praticados no mercado;
d) presentes razões de interesse público.
10.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
10.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
10.4 - A comunicação do cancelamento do percentual registrado, nos casos previstos no item nesta cláusula, será feita mediante publicação em imprensa oficial do.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Responsabilidades da Contratada
11.1 - A empresa vencedora obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
11.2 - Assumir integral responsabilidade pelo fornecimento do objeto contratual que vir a efetuar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste edital e demais documentos técnicos fornecidos.
11.3 - Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes deste fornecimento, inclusive perante terceiros.
11.4 - Deverá proceder as correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto contratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização do CONTRATANTE.
11.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.6 – Considerar que as ações de fiscalização da SECRETARIA não exoneram a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
11.7 – Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas necessárias ao fornecimento dos materiais e execução do objeto do presente contrato.
11.8. Executar os serviços de acordo com o estabelecido nos projetos e normas, especificações e métodos das especificações técnicas deste Edital de Pregão 267/2012.
11.9. Fornecer e obrigar o uso de equipamentos de proteção individual, conforme estabelece a Portaria Ministerial n. 3214 e seus anexos, aplicando a legislação vigente referente à segurança, higiene e medicina do trabalho.
11.10. O Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93.
11.11 O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração no local para representá-lo na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - Responsabilidades do Contratante
12.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;
12.2 – Determinar quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução do contrato e a tutelar o interesse público;
12.3 – Intervir no fornecimento do objeto licitado nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando proteger o interesse público;
12.4 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
12.5 – Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato;
12.6 – Conferir, vistoriar e aprovar os materiais entregue pela Contratada;

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - Recursos para Atender as Despesas
13.1 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: 11 – 46.01.10.301.05.2.001119.3.3.3.9.0 – Atenção Básica – FR 264
31 – 46.01.10.304.07.2.001127.3.3.3.9.0 – Vigilância em Saúde – FR 266

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - Da Gestão e Fiscalização Do Contrato
14.1 - A gestão do termo contratual será realizada pela Secretária Municipal da Saúde e a fiscalização pela Coordenação de Transportes, sendo a mesma responsável pelo recebimento e fiscalização dos materiais;
14.2 – Nos termos do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93, a SMS exercerá ampla e irrestrita fiscalização através do gestor, tendo por escopo o Princípio da Legalidade e tutelar o interesse público, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil, Código Penal, Tributário e legislação correlata;
14.3 – A fiscalização do órgão Gerenciador transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA
15.1 - As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Coordenação de Suprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Joinville - SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.
Joinville, xx de xxxxxxxx de 2012.

Pregoeira:
De acordo:

PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville
Antônia Maria Grigol
Secretária Municipal da Saúde

(Contratada)
(nome do representante)
(cargo/função)


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS

PREGÃO nº 267/2012

ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº. ......./2012

Termo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Estado de Santa Catarina, através do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrito no C.N.P.J. nº. 08.184.821/0001-37, ora em diante denominado CONTRATANTE e a empresa, ......................... inscrita no C.N.P.J. nº. .............................. , doravante denominada CONTRATADA, para Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e mão-de-obra para motocicletas da Secretaria Municipal da Saúde, na forma de Pregão nº. 267/2012, a ser regida pela Lei Federal nº. 10520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº. 4.832/03, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes:

Aos -- dias de ----------- de 2012, na sede do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, presente a Sra. Antônia Maria Grigol, CPF nº. 556.618.746-34, representante legal da CONTRATANTE, compareceu o Sr. ..................., CPF nº. ............... da empresa ..............................., como representante legal da CONTRATADA, firmar com o CONTRATANTE, o presente contrato, pelo qual se obriga a prestar serviços constante no objeto do Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de PREGÃO nº. 267/2012 e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato
1.1 - Este contrato tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de pneus, câmaras e mão-de-obra para motocicletas da Secretaria Municipal da Saúde.
Lote
Item
Descrição
Un
Qtd
R$ Uni
R$ Total















CLÁUSULA SEGUNDA – Forma de Fornecimento
2.1 – O fornecimento dos materiais e prestação de serviços do presente Contrato será parcelado, de acordo com a cláusula quinta deste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - Preço
3.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ xxx.xxx,00 (xxxxxxxxxxx reais), irreajustável.

CLÁUSULA QUARTA - Condições de Pagamento
4.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) julgada(s) vencedora(s) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
4.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, acompanhado da liberação do Setor Requisitante;
4.3 – O pagamento será realizado através da Coordenação Contábil/Financeira da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega dos materiais ou prestação dos serviços contados da data de entrega e aceite do fiscalizador do contrato.
43.1 – Mediante apresentação dos documentos Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente, Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, anexo a Nota Fiscal.
4.4. Serão retidos os tributos que a Lei determinar.

CLÁUSULA QUINTA - Prazos
5.1 – A vigência deste contrato será de --- (........) meses, a partir da data de sua assinatura.
5.2 – O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.
5.3 – Todas as despesas decorrentes do objeto correrão por conta do vencedor da licitação.
5.4 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer o material de acordo com o percentual registrado, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho.
5.5 – O Fundo Municipal de Saúde de Joinville, não está obrigado a adquirir qualquer quantidade do objeto licitado, ficando a seu exclusivo critério definir a quantidade e o momento da aquisição daquele, de acordo com as especificações constantes deste edital.
5.6 – A fornecedora não poderá, sem motivo justo, devidamente comprovado e informado, recusar-se a fornecer os materiais solicitados pelo Fundo Municipal de Saúde de Joinville.
5.7 – O(s) material(ais) será(ão) devolvido(s) na hipótese de apresentar irregularidades, não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços ou estar fora dos padrões determinados, devendo ser substituído(s) pela empresa detentora da Ata no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação, sob pena de aplicação das penalidades previstas no item 19 deste Edital.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas
6.1 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão pela seguintes dotações orçamentárias: 11 – 46.01.10.301.05.2.001119.3.3.3.9.0 – Atenção Básica – FR 264
31 – 46.01.10.304.07.2.001127.3.3.3.9.0 – Vigilância em Saúde – FR 266

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Gestão e Fiscalização do Contrato
7.1 - - A gestão do termo contratual será realizada pela Secretária Municipal da Saúde e a fiscalização pela Coordenação de Transportes, solicitante e responsável pelo recebimento, fiscalização, especificação e cotação dos materiais objeto deste Edital.

CLÁUSULA OITAVA - Direito de Fiscalização
8.1 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil.
8.2 - A fiscalização do CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer da vigência contratual.

CLÁUSULA NONA - Responsabilidades do Contratante
9.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições do contrato;
9.2 – Determinar quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução do contrato e a tutelar o interesse público;
9.3 – Intervir no fornecimento do objeto licitado nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando proteger o interesse público;
9.4 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
9.5 – Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste Instrumento;
9.6 – Conferir, vistoriar e aprovar os serviços entregue pela Contratada;

CLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidades da Contratada
9.1 - A empresa vencedora obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
9.2 - Assumir integral responsabilidade pelo fornecimento do objeto contratual que vir a efetuar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste edital e demais documentos técnicos fornecidos.
9.3 - Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes deste fornecimento, inclusive perante terceiros.
9.4 - Deverá proceder as correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto contratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização do CONTRATANTE.
9.5 - Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.6 – Considerar que as ações de fiscalização da SECRETARIA não exoneram a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
9.7 – Será de responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas necessárias ao fornecimento dos materiais e execução do objeto do presente contrato.
9.8. Executar os serviços de acordo com o estabelecido nos projetos e normas, especificações e métodos das especificações técnicas deste Edital de Pregão 162/2012..
9.9. Fornecer e obrigar o uso de equipamentos de proteção individual, conforme estabelece a Portaria Ministerial n. 3214 e seus anexos, aplicando a legislação vigente referente à segurança, higiene e medicina do trabalho.
9.10. O Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93.
9.11 O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração no local para representá-lo na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Penalidades
11.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, na Lei Municipal nº. 4.832, de 22 de setembro de 2003 neste Pregão e no Contrato.
11.2 - Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto;
b) 10,0% (dez por cento) do valor da proposta, pela rescisão sem justo motivo, por parte da proponente vencedora;
c) O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do Contrato. Caso aconteça, o CONTRATANTE terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação.
II – Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a adjudicação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato. 
11.3 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
11.4 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.
11.5 – Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
11.6 - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville poderá indicar o próximo fornecedor a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para a aplicação de penalidades;
11.7 – Para aplicação de multa compensatória no caso de Ata de Registro de Preços o montante pecuniário da pena deverá ser calculado sobre o valor inadimplente da Nota de Empenho. Salvo se o motivo que ensejou a aplicação dessa penalidade se fundar na desistência injustificada de participação na respectiva Ata, cujo cálculo deverá, portanto se dar sobre o valor total dos itens em que houve a desistência.
11.8 – As penas de multa, cabíveis na forma moratória ou compensatória, quando possuidora de fatos geradores poderão ser cumuladas, de acordo com a gravidade da conduta.
11.9 – O atraso, para efeito de calculo de multa, será contado em dias consecutivos, a partir do dia seguinte ao venciomento do prazo de execução contratual.
11.10 – Nos atrasos superiores a 30 (trinta) dias a Nota de Empenho e/ou a Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados.
11.11 – Para fazer uso das sanções aqui tratadas, a Administração considerará motivadamente a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando e ponderando a sua (in)aplicabilidade, caso admitida e justificada apresentada em defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Rescisão
- A rescisão do presente poderá ser:
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula décima-primeira;
amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98.
ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no inciso IX do art. 55 da Lei nº 8.666/93 e previsto no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
12.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do CONTRATANTE, a rescisão importará em:
aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o MUNICÍPIO e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do CONTRATANTE. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
Lei nº 8.666/93 e alterações;
Código de Defesa do Consumidor;
Código Civil;
Código Penal;
Código Processo Civil;
Código Processo Penal;
Legislação trabalhista e previdenciária;
Estatuto da Criança e do adolescente;
E demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA -QUARTA - Foro
14.1 - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.
14.2 - E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma.


Joinville, xx de xxxxxxxx de 2012



PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville
Tarcísio Crocomo
Secretário Municipal da Saúde



(Contratada)
(nome do representante)
(cargo/função)

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