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Município de Joinville

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CONVITE Nº 51/2012
 
OBJETO: Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização.
 
A FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE torna público que fará realizar em sua sede situada na Avenida José Vieira nº 315 (Centreventos Cau Hansen – 4º andar), licitação sob a modalidade de Convite do tipo Menor Preço Global para Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização (sede – “Maison”, auditório “Dona Francisca”, galpão de tecnologia patrimonial, galpão dos meios de transportes e casa enxaimel), em conformidade com a Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98 e pelas especificações e condições a seguir:
 
1. DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS.
1.1– Os envelopes com a documentação para habilitação e proposta comercial deverão ser entregue até 09h do dia 09/11/2012, na Fundação Cultural de Joinville, sita na Avenida José Vieira nº 315 (Centreventos Cau Hansen – 4º andar).
A abertura dos envelopes nº 01 (documentação para habilitação), dar-se-á às: 09h05min do dia 09/11/2012.

2. DO OBJETO
Esta Licitação tem por objeto a contratação de empresa para:

Quant.
Unid.
Descrição

1
Serviço
Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização

2.2– O valor global máximo de aceitabilidade da proposta conforme disposto no Anexo I deste Edital é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
 
3 - DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL (Anexos)
3.1 - Quadro de especificações e orçamento estimado máximo (anexo I).
3.2 - Minuta do contrato (anexo II)
3.3 – Termo de referência (anexo III)
3.4 – Formulário Proposta de preços (anexo IV)
3.5 - Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (anexo V)
3.6 – Modelo de declaração de atendimento das condições editalícias (anexo VI)

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 -Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
4.2 -Não será admitida a participação de proponentes:
4.2.1- Em consórcio;
4.2.2- Cuja falência ou concordata tenham sido declaradas ou que se encontrem em processo de recuperação judicial, extrajudicial sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
 4.2.3- Punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade.
4.2.4- Tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.5- Cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Administração Municipal.
 
5. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA
5.1 - As proponentes deverão entregar, até a data, hora e local mencionados no item “1” deste edital, 2 (dois) invólucros distintos e fechados, contendo o primeiro - Nº 01 - a “habilitação” e o segundo - Nº 02 - a “proposta comercial”.
5.1.1 - Nos invólucros deverão constar:

INVÓLUCRO Nº 01: LICITAÇÃO CONVITE Nº 51/2012.
FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE
Objeto: Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE:______________________________________
 
INVÓLUCRO Nº 02: LICITAÇÃO CONVITE Nº 51/2012.
FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE
Objeto: Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização
PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE:______________________________________

5.2 -Não será concedida prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos de habilitação e da proposta.
5.3 - Se no dia previsto para apresentação da documentação e sua abertura não houver expediente na Fundação Cultural de Joinville, as mesmas serão recebidas e abertas no primeiro dia útil de funcionamento que se seguir, obedecendo ao mesmo horário.

6. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - Invólucro nº 01
6.1-No envelope nº 1 - da Documentação para Habilitação deverão estar os documentos abaixo relacionados sendo os mesmos em cópias autenticadas por cartório ou por funcionário do setor de Suprimentos da Fundação Cultural de Joinville, mediante cópia acompanhada com original ou ainda documento original emitido via internet, podendo o mesmo no ato, ser verificado no sistema para comprovação.Os documentos a serem apresentados são:

Ato Constitutivo devidamente registrado, assim como o registro público de empresário individual e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, com a comprovação de publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das alterações, caso existam, e, no caso de sociedade simples, acompanhados de prova de diretoria em exercício;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede do proponente;
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);
Pessoa Jurídica: Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou da cédula de identidade quando pessoa física;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede do proponente;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (dívida ativa da União);
Certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011 (CNDT).
Declaração de observância ao artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos (Lei nº 4405 de 05.11.2001);
Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão simplificada atualizada no mínimo 30 dias expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06;
Declaração datada e assinada de que o proponente cumpre plenamente os requisitos editalícios.
Atestado de capacidade técnica que comprove a execução de evento similar ao objeto licitado.

6.2 - Todos os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”. As Certidões ou Atestados sem a indicação do prazo de validade e que não é constado desta exigibilidade neste edital, serão considerados para o certame, válidos por 60 (sessenta) dias, contados da sua emissão.

6.3 - As microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e uma vez declarada vencedora do certame, terá prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
6.4 - A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93.
 
7 -A PROPOSTA - Invólucro nº 02
7.1 - A proposta deverá ser em reais, redigida em idioma nacional, apresentada em original, utilizando o próprio formulário do convite ou de outra forma, desde que constem, em ambos os casos, todos os elementos requeridos naquele documento, rubricada em todas as suas páginas, sem emendas, entrelinhas ou rasuras, carimbada e assinada por representante legal do proponente, constando o valor unitário e total.
7.1.1- Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante do proponente devidamente identificado.
7.1.2- Na hipótese prevista no subitem 7.1.1, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Convite, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato;

7.2 A proposta deverá conter:
a) identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes do anexo I do presente Edital, informando as características e quaisquer outros elementos referentes ao serviço cotado, de forma a permitir que a comissão de licitação possa facilmente constatar que as especificações no presente edital foram ou não atendidas;
b) o preço unitário e o total global, expresso em reais, com no máximo 2 (dois) algarismos decimais;
c) o número do item ofertado que deverá corresponder exatamente ao item e quantidade do anexo I deste edital.
d) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Convite.
e) Declaração de que o preço compreende todos serviços, materiais e encargos necessários à completa realização dos serviços e sua entrega rematada e perfeita em todos os pormenores mesmo que sejam verificadas falhas ou omissões na proposta.
7.3 Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
7.4 Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes a execução do(s) serviços(s), bem como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
7.5 Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
 
8. DAS ABERTURAS E JULGAMENTO
As documentações e as propostas serão apreciadas e julgadas por uma Comissão previamente designada pela Fundação Cultural de Joinville, em observância aos seguintes procedimentos:
8.1 - As aberturas dos invólucros nº 01 e 02 far-se-ão em sessão pública, na qual cada proponente poderá se fazer representar por seu dirigente ou pessoa devidamente credenciada por procuração com firma reconhecida. Nessa ocasião, todas as folhas constantes nos invólucros serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das proponentes presentes, que não o próprio. Após a abertura dos invólucros nº 01, os invólucros nº 02 ficarão em poder da Comissão devidamente rubricada no fecho.
- Após a entrega dos envelopes não serão admitidas alegações de erro de cotação dos preços ou nas demais clausulas ofertadas bem como na documentação apresentada.
– Desta fase será lavrada ata circunstanciada a respeito, que deverá ser assinada pela Comissão e pelos proponentes presentes, devendo a toda e qualquer manifestação constar obrigatoriamente na mesma.
- O exame da documentação do invólucro nº l será realizado pela Comissão designada, resultando daí a habilitação ou inabilitação do proponente.
- A Comissão se reserva no direito de prorrogar a data de abertura das propostas caso o número de participantes seja elevado, quando julgar necessário para melhor análise da documentação apresentada ou quando houver qualquer impugnação por parte dos interessados.
8.6 - Somente os concorrentes habilitados passarão para a fase de abertura das propostas, Envelope nº 02. O proponente inabilitado receberá de volta seu envelope com a proposta, Invólucro nº 02, intacto, mediante recibo ou declaração constante na ata,desde que não haja recursos pendentes, após sua denegação ou se houver desistência dos mesmos.
8.7 - Ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, a comissão de licitação verificará:
8.7.1 - Se a há proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que, não sendo desta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte procedimento:
a) Havendo empate fictício, ou seja, se a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte é até 10% (dez por cento) superior a de menor preço, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 1(um) dia contado do encerramento da sessão de abertura das propostas ou publicação da classificação das propostas, quando esta não se realizar na própria sessão para cumprimento da Lei complementar n° 123/06.
b) Tal medida poderá ser dispensada em caso de renúncia expressa manifestada pela microempresa ou empresa de pequeno porte favorecida pelo empate fictício.
c) No caso der equivalência de valores apresentados pelas microempresas ou empresa de pequeno porte que se encontrem no intervalo de empate fictício, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
d) Não ocorrendo a contratação na forma da alínea anterior, serão convocados os remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate fictício, observada a ordem classificatória, para exercício do mesmo direito;
e) Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
8.7.2 – A aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilhas de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito.
8.7.3 - O atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus anexos, bem como as demais condições estabelecidas.
8.8 - Abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas providências posteriores ou prorrogações em relação às exigências e formalidades previstas neste edital. Também não será admitida desistência da proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão.
8.9 - Em qualquer fase da licitação, é direito da Comissão realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias.
8.10 - Caso haja empate entre os concorrentes, que não se enquadrem na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o desempate será feito mediante sorteio em ato público.
8.11 - Após a análise das propostas apresentadas, a Comissão declarará vencedor a proponente que, tendo atendido a todas as exigências do edital, apresentou o Menor Preço Global.
8.12 – Serão desclassificadas as propostas com valores unitários ou totais superiores aos estimados ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através da documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto contratado.
8.13 -No caso de todas os proponentes serem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 3 dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas escoimadas dos erros apresentados, de acordo com o art. 48 § 3º da Lei 8.666/93.
 
9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1 – A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de modificações sempre que devidamente autorizados pela Fundação Cultural de Joinville, observados os limites do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93.
9.2 - O pagamento será realizado somente após a comprovação de quitação mensal das obrigações trabalhistas e das relativas ao INSS e FGTS dos serviços e dos empregados do Contratado envolvidos na parcela das obras executadas, bem como com a apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS FEDERAIS, ESTADUAL e MUNICIPAL e CNDT;
9.3 – Os pagamentos serão efetuados em até 08 dias após a entrega dos serviços e apresentação das notas fiscais na Unidade de Contabilidade da Fundação Cultural de Joinville
9.3.1 – A Fundação Cultural de Joinville reterá 11% sobre o valor da nota fiscal referente aos serviços para fins de quitação das obrigações junto ao INSS, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n.º 9.711/98, que determina que o tomador de obras deverá fazer o recolhimento junto ao INSS dos seus contratados. As guias quitadas junto ao INSS serão entregues a contratada mensalmente.
9.3.2 – A Fundação Cultural de Joinville reterá o correspondente ao ISS diretamente sobre o valor do contrato correspondente aos serviços executados, de acordo com o que estabelece a Lei complementar e Municipal 169/04, Decretos Municipais nos 12.325, de 23/03/2005 e 12.368, de 20/04/2005.
9.4 – Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice Nacional de Preços de Consumidor Amplo.
  
10. CONTRATAÇÃO
10.1– A Administração convocará regularmente o interessado para, assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
10.2 – O prazo para assinatura do contrato e emissão de Empenho será de até 5 (cinco), após a homologação do processo licitatório.
10.3 – É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93.
10.4 - O prazo de vigência contratual será a partir da sua assinatura até 31/12/2012.
10.5 - A contratação do vencedor do presente edital será representada pela expedição do Termo de Contrato.
10.6 – Na oportunidade de assinatura do contrato o proponente deverá trazer certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, INSS e FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e Certidão Negativa de Débitos trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.

11 – PRAZO E LOCAL PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
11.1 - O prazo para execução dos serviços será de até 45 (quarenta e cinco) dias após emissão da Nota de Empenho.
11.2 – O serviço deverá ser executado no Museu Nacional de Imigração e Colonização, localizado na Rua Rio Branco, nº 229 – Centro – Joinville/SC.

12 – DAS PENALIDADES
12.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas, na Lei Federal nº 8666, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, neste Convite e no Contrato.
12.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos proponentes
I – Advertência.
II – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicionamente, correspondente a:
0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto.
2,0% (dois por cento) do valor da proposta, pela inexecução sem justo motivo, por parte da proponente vencedor.
III -Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.
IV – Declaração de inidoneidade quando a VENCEDORA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do MUNICÍPIO. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

12.3 - O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do contrato. Caso aconteça, a CONTRATANTE terá o direito de rescindi-lo mediante notificação.
12.4 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
12.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da proponente.
12.6 – Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
12.7 - As multas deverão ser pagas junto no setor de Contabilidade da CONTRATANTE até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
 
13 – INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
13.1 – Os recursos deverão:
13.2 – Obedecer ao disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98;
13.3 – Ser encaminhados ao Diretor Presidente da Fundação Cultural de Joinville;
13.4 – Ser protocolado no protocolo Eletrônico da Fundação Cultural de Joinville – situado a Avenida José Vieira nº 315 (Centreventos Cau Hansen – 4º andar) - Joinville/SC – CEP: 89204-110, no horário das 8:00 às 14:00 horas.
13.5 – Não serão admitidos recursos enviados via fax ou correio.
 
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - O presente edital e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido.
14.2 - Para os casos omissos no presente edital, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98 e demais legislações em vigor.
14.3 - A FUNDAÇÃO reserva-se o direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação.
14.4 – As impugnações deverão ser protocoladas no protocolo geral da FUNDAÇÃO.
14.6 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrá pela seguinte dotação orçamentária:
150 / 00013.00391.00024.2.01174.00000 Desenvolvimento da Política de Patrimônio / FCJ – 3.3.9.0.00.00.00.00.00.
14.7 - Todas as publicações como alterações ou prorrogações do edital, resumo de atas de julgamento, etc., serão publicadas na forma da Lei, ou poderão ter ciência dos referidos documentos nas pastas do certame licitatório.
14.8 - As dúvidas informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente edital, salvo os recurso ou impugnação, deverão ser dirimidos na coordenação de Suprimentos da Fundação Cultural de Joinville, por escrito, no endereço mencionado no preâmbulo do presente edital, ou por Fax (47) 3433-2190. A Coordenação de Suprimentos responderá a todos os pedidos, mediante comunicação escrita, via fax ou imprensa escrita, dirigida a todos os interessados que tiverem adquirido este edital. Caso o proponente não possua fax, está será comunicado por telefone, sendo dever da mesma comparecer à Coordenação de Suprimentos para retirar a alteração.
14.9 – É facultado a autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.10 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
14.11 – Não será permitida a subcontratação do objeto deste Edital.
14.12 – A Fundação Cultural de Joinville poderá revogar o presente Edital por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
14.13 – O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
14.14 – Os interessados em participar do certame deverão retirar o Convite na Fundação Cultural de Joinville – Coordenação de Suprimentos, Avenida José Vieira nº 315 (Centreventos Cau Hansen – 4º andar, Joinville/SC, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 hs, até 24 horas antes da apresentação das propostas. A retirada do convite é condição de participação.
14.15 – Cópia deste Edital e seu(s) Anexo(s), poderão ser consultados na Fundação Cultural de Jonville – Coordenação de Suprimentos, Avenida José Vieira nº 315 (Centreventos Cau Hansen – 4º andar, Joinville/SC, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 hs, ou pelo site www.joinvillecultural.sc.gov.br.
14.16 – A Contratante não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
14.17 – Fica eleito o foro da Comarca de Joinville-SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.
14.18 – Ficam vinculados a este Edital e seus anexos as propostas de preços e demais documentos constantes dos presentes autos, dele não podendo se afastar durante a sua vigência.
14.19 – Serão aplicadas, em caso de vício ou defeito, alem da Lei de Licitações, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90, inclusive no que concerne a garantia, prazo para atendimento da assistência técnica e demais normas disciplinadoras da matéria.
14.20 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente edital.
14.21 – A participação na presente licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos, bem como à observância dos regulamentos administrativos.
 
 
Joinville, 01 de novembro de 2012.
 
 
Fundação Cultural de Joinville
Silvestre Ferreira
 Diretor Presidente
 





















CONVITE Nº 51/2012
 

ANEXO I – Quadro de especificações e orçamento estimado máximo.


OBJETO: Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas abaixo:


item
Descrição
Total
01
Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização, conforme Termo de Referência estabelecido no Anexo III.
R$ 30.000,00




























CONVITE Nº 51/2012
 

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO


TERMO DE CONTRATO Nº .............
 
Termo de Contrato que entre si celebram a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE, inscrita no C.N.P.J. nº 83.796.227/0001-12, sita na Av. José Vieira nº 315, Joinville/SC, ora em diante denominado CONTRATANTE e a empresa ---------------------., inscrita no C.N.P.J. nº --.---.---/-------, estabelecida na Rua.............., cidade..............doravante denominada CONTRATADA, para: Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização, na forma do Convite nº .........../2012 e em conformidade com a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98.

Aos -- dias do mês de ------- de 2012, na sede da Fundação Cultural de Joinville, presente o Sr. Silvestre Ferreira, Diretor Presidente , CPF n° ......................, compareceu o Sr. ----------------------, CPF. nº --- --- --- ---, (cargo) , para como seu representante legal, firmar com a CONTRATANTE o presente Contrato, pelo qual se obriga a executar os serviços constantes no objeto do contrato, na forma e condições estabelecidas no Convite nº 51/2012 e nas cláusulas seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato
- Este contrato tem por objeto a:

Item
Descrição

1
Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização, conforme Termo de Referência estabelecido no Anexo III no instrumento convocatório.

1.2– Fica Vinculado este termo contratual ao edital do processo licitatório Convite nº ........./2012, seus anexos e a proposta da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – Prazos e Local
2.1 - O prazo de vigência contratual será a partir da assinatura até 31/12/2012.
2.2 - O prazo para execução dos serviços será de até 45 (quarenta e cinco) dias após emissão da Nota de Empenho, que ocorrerá no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
2.3 – O serviço deverá ser executado no Museu Nacional de Imigração e Colonização, localizado na Rua Rio Branco, nº 229 – Centro – Joinville/SC.

CLÁUSULA TERCEIRA - Regime de Execução
3.1 - A execução do presente Contrato será pelo regime de empreitada por preço unitário.
 
CLÁUSULA QUARTA – Preço
4.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$------------ (--------------------------- mil reais), sendo R$ -------,-- (------------------------)

CLÁUSULA QUINTA - Condições de Pagamento
5.1 – A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de modificações sempre que devidamente autorizados, observados os limites do art. 65, art. 1º da Lei 8666/93.
5.2 - O pagamento será realizado somente após a comprovação de quitação mensal das obrigações trabalhistas e das relativas ao INSS e FGTS dos serviços e dos empregados do Contratado envolvidos na parcela das obras executadas, bem como com a apresentação das CERTIDÕES NEGATIVAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL e CNDT;
5.3 – Os pagamentos serão efetuados até 08 (oito) dias após a entrega dos serviços e apresentação das notas fiscais na Unidade de Contabilidade da Fundação Cultural de Joinville
5.3.1 – A Fundação Cultural de Joinville reterá 11% sobre o valor da nota fiscal referente aos serviços para fins de quitação das obrigações junto ao INSS, de acordo com o que estabelece a Lei Federal n.º 9.711/98, que determina que o tomador de obras deverá fazer o recolhimento junto ao INSS dos seus contratados. As guias quitadas junto ao INSS serão entregues a contratada mensalmente.
5.3.2 – A Fundação Cultural de Joinville reterá o correspondente ao ISS diretamente sobre o valor do contrato correspondente aos serviços executados, de acordo com o que estabelece a Lei complementar Municipal 169/04, Decretos Municipais nos 12.325, de 23/03/2005 e 12.368, de 20/04/2005.
5.4 – Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice Nacional de Preços de Consumidor Amplo.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas
6.1 - As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária:
150 / 00013.00391.00024.2.01174.00000 Desenvolvimento da Política de Patrimônio / FCJ – 3.3.9.0.00.00.00.00.00.

 CLÁUSULA SÉTIMA – Responsabilidade da CONTRATANTE
7.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;
7.2 – Determinar quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução do contrato e a tutelar o interesse público;
7.3 – Exigir a qualquer tempo, substituição de componentes da equipe técnica e demais colaboradores do contratado, com o escopo de tutelar o interesse público;
7.4 – Intervir na prestação do serviço nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando proteger o interesse público;
7.5 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
7.6 – Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato;
7.7 – Conferir, vistoriar e aprovar os serviços entregues pela Contratada;
7.8 - A FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil, Penal e de Defesa do Consumidor.
 
CLÁUSULA OITAVA - Responsabilidades da CONTRATADA.
8.1 - A contratada obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões que a CONTRATANTE realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
8.2 -Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução do objeto contratual que vir a efetuar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste edital e demais documentos técnicos fornecidos.
8.3 -Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes desta execução, inclusive perante terceiros.
8.4 -Deverá proceder às correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto contratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a fiscalização da CONTRATANTE.
8.5- Fornecer os equipamentos e executar os serviços de acordo como estabelecido no termo de referencia, de acordo com as normas, especificações e métodos das especificações técnicas do presente edital.
8.6 –Dispor de todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços.
8.7 -Responder por todas as despesas decorrentes dos serviços que envolvam quaisquer prestadores de serviços públicos, que por ventura sejam necessários à execução dos serviços.
8.8 - Toda e qualquer obrigação disposta nas especificações técnicas do presente contrato.
8.9 – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.10 - Deverá trazer no momento da assinatura do contrato certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, INSS e FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
8.11 – O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 71, da Lei 8.666/93.
8.12 – O contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local, para representá-lo na execução do contrato, nos termos do art. 68, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – Gestão do Contrato
9.1 – A gestão do termo contratual será realizada pela Fundação Cultural de Joinville, através da Coordenação do Museu Nacional de Imigração e Colonização, sendo a mesma responsável pelo recebimento e fiscalização do objeto licitado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – Penalidades
10.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas, na Lei Federal nº 8666, de 21 de julho de 1993, e alterações posteriores, neste Convite e no Contrato.
10.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos proponentes
I - Advertência;
II – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos ou cobrada administrativamente ou judicionalmente, correspondente a:
    0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto;
b)  2,0% (dois por cento) do valor da proposta, pela inexecução sem justo motivo, por parte da contratada;
III- Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – Declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do MUNICÍPIO. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

10.3 - O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do contrato. Caso aconteça, a FUNDAÇÃO terá o direito de rescindi-lo mediante notificação.
10.4 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
10.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da proponente.
10.6 – Nenhum pagamento será realizado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
10.7 - As multas deverão ser pagas no setor de contabilidade da CONTRATANTE até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Rescisão
11.1-    A rescisão do presente poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
b) a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na clausula décima;
c) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
d) constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
e) em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, sem que haja culpa do contratado, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido;
f) a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80,
incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98.
g) Ficam resguardados os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no inciso IX do art.55 da lei 8666/93 e previsto no art. 77 da Lei 8666/93.
- Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério da CONTRATANTE, a rescisão importará em suspensão do direito de Licitar ou declaração de inidoneidade na forma dos incisos III e IV da cláusula 10.2.
 
CLÁUSULA DÉCIMA- SEGUNDA– Legislação Aplicável
12.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII da Lei nº 8.666/93, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
a ) Lei nº 8.666/93 e alterações;
b) Código de Defesa do Consumidor;
c) Código Civil;
d) Código Penal;
e) Código Processo Civil;
f) Código Processo Penal;
g) Legislação trabalhista e previdenciária;
h) Estatuto da Criança e do adolescente e
i) Demais normas aplicáveis.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Publicidade
13.1 – Uma vez assinado, a CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, como condição indispensável para sua eficácia, conforme determina o parágrafo único, do art 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Foro
14. - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos.
 
Joinville, xx de xxxxxxx de 2012.

 
Fundação Cultural de Joinville
Silvestre Ferreira
Diretor Presidente


(Contratada)
(nome do representante)
(cargo/função)



Testemunhas:


............................... .......................................
CPF: CPF:












CONVITE Nº 51/2012


ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA



OBJETO: Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização.



































CONVITE Nº 51 /2012

ANEXO IV – FORMULÁRIO PARA PROPOSTA DE PREÇOS

Convite nº: 51/2012
Data de Abertura: 09/11/2012
Fornecedor:
Endereço:
Cidade:
e-mail:
Responsável:
CPF:
Banco
Agência
Conta
Abertura – dia: 09/11/2012 Hora: 09h05min
Modalidade de Julgamento: Menor Preço Global
Objeto Resumido: Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização
Condições de Pagamento: 08 dias após apresentação da Nota Fiscal na Contabilidade
Prazo de Entrega dos Serviços: Conforme edital.
Observação: A presente proposta para fornecimento dos materiais e/ou serviços abaixo discriminados deverá ser devolvida em envelope lacrado e rubricado, nos termos previstos no documento anexo, bem como de acordo com a lei nº 8666/93, alterada pela 8.883/94.

item
Descrição
Valor Global da Proposta
01
Contratação de estúdio fotográfico para desenvolvimento de coleta e registro fotográfico do acervo do Museu Nacional de Imigração e Colonização

Valor total por extenso:
Validade da Proposta:


Carimbo CNPJ, assinatura e identificação do responsável



CONVITE Nº 51/2012


ANEXO V



Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante


Declaração


..........................................................................................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.


Local e Data:



Assinatura









CONVITE Nº 51/2012


Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

ANEXO VI


Modelo de Declaração


NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: .....................
CNPJ: ....................................
ENDEREÇO: ........................


DECLARAÇÃO


Declaramos para efeitos do atendimento do subitem 6.1, alínea “k”, do Edital de Convite nº 51/2012 instaurado pela Fundação Cultural de Joinville, que atendemos plenamente as condições editalícias estabelecidas neste Edital.


NOME E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA




Local e data, ...................






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