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Município de Joinville

Arquivo: Texto_Licitação_002-2013_1.txt


PREFEITURA DE JOINVILLE
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - IPPUJ
RESUMO JULGAMENTO RECURSO INTERPOSTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2013
A Fundação IPPUJ torna público, o resumo do julgamento ao recurso interposto a documentação apresentada ao Pregão Presencial nº 02/2013, para o Registro de Preços, na contratação de empresa especializada para executar serviços de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/coloridas. Após análise, resta INDEFERIR, a representação interposta pela empresa Horizonte Gráfica & Editora, mantendo inalterada a decisão do Pregoeiro e equipe de apoio. Desta feita, restou deserta a licitação. A ata de julgamento encontra-se a disposição na Fundação IPPUJ, sita à Av. Hermann August Lepper, 10, Saguaçú, Joinville/SC;no horário das 08:00 às 14:00 e no sítio www.ippuj.sc.gov.br. Joinville 17 de junho de 2013. Vladimir Tavares Constante-Diretor Presidente

ATA DE JULGAMENTO AO RECURSO INTERPOSTO

Ata da reunião para julgamento do recurso interposto pela empresa HORIZONTE Gráfica & Editora Ltda, ao julgamento da documentação apresentada ao Pregão Presencial nº 02/2013, na contratação de empresa especializada para executar serviços de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/coloridas, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos. Aos 14 dias de junho de 2013, às 10 horas, reuniram-se na Unidade Administrativa e Financeira os membros da Comissão designada pela Portaria nº 02/2013, composta pelo pregoeiro Cleomar Portes Carvalho e equipe de apoio Ilson Vidal dos Santos e Priscila Inácio do Nascimento, para julgamento do recurso supracitado, após análise, a Comissão subscrita decide conhecer o recurso e, no mérito, INDEFERIR o recurso impetrado pela empresa HORIZONTE Gráfica & Editora Ltda, pelos motivos que passa a expor:


I – DOS FATOS
Ocorreu em sessão pública no dia 29 de maio de 2013, às 12 horas, abertura e julgamento das documentações da empresa, HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA, apresentadas ao Pregão Presencial nº. 002/2013, para Registro de Preços, na contratação de empresa especializada para executar serviços de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/coloridas. Ocorre que o pregoeiro e a equipe de apoio verificaram, no momento da abertura das documentações, a empresa não cumpriu com o exigido no item 8, alínea “K” do Edital, que diz:

k) para avaliar a qualificação econômico financeira das licitantes, serão considerados os índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

Liquidez Corrente
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

Liquidez Geral
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

A luz do exposto, o pregoeiro e equipe de apoio decidem INABILITAR a empresa HORIZONTE GRÁFICA E EDITORA LTDA por não apresentar em documento próprio, conforme a exigência editalícia.


RECURSO DE INABILITAÇÃO
A empresa interpôs o presente recurso relativo à decisão que a inabilitou do referido processo licitatório, o qual, na íntegra, aduz:

A Horizonte Gráfica e Editora Ltda, com CNPJ sob o nº 83.614.651/0001-07, sediada à Rua Anita Garibaldi, 458, bairro Anita Garibaldi, cidade Joinville/SC, por meio de seu representante legal João Luiz Correa, sócio administrador com RG nº 371.654-6 e CPF nº 381.283.739-00, vem por meio deste pedir o cancelamento de sua inabilitação, ocorrida no dia 29 de maio de 2013, em função da não apresentação do item “K” do Edital de Pregão Presencial Nº 002/2013.
Contudo tal inabilitação não é certa pelo fato de item “K” do referido edital estar relacionado aos itens “J.4” e “J.5”, onde se lê:
j.4) conforme Instrução Normativa RFB nº 926 de 11 de março de 2009, ficam desobrigadas a apresentar Termo de Abertura e Encerramento as empresas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais;
j.5) na hipótese da alínea j.4, a proponente deverá apresentar declaração expressa de que não está sujeita a Registro na Junta Comercial. A boa situação financeira será avaliada de acordo com os critérios estabelecidos a seguir:
k) para avaliar a qualificação econômico financeira das licitantes, serão considerados os índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.
Liquidez Corrente
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

Liquidez Geral
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

Ou seja: Somente quem está desobrigado a apresentar o Balanço Patrimonial é que deveria apresentar o item “K” juntamente com a declaração do Subitem “J.5”, uma vez que o Edital faz a seguinte referência ao final do subitem “J.5”: vem a palavra “...a seguir:”, sendo assim o item o “K” está diretamente relacionado ao item “J.5”.

Contudo apresentamos o Balanço Patrimonial, no qual tem os ativos e passivos para realização dos cálculos o que conferiria a duplicidade de documentos, também ocorridos nos itens “G” e “O” que pedem a mesma declaração.
Leia-se ainda:
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
§ 1o  A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).
§ 2o  A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
§ 3o  O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
§ 4o  Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
§ 5o  A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
A própria Lei que rege as Licitações não faz menção a tal soma, pois entende que somente o Balanço Patrimonial tem todas as informações necessárias, e assim pedimos o deferimento deste recurso e a Habilitação de nossa empresa para o fornecimento do material licitado
Joinville, 29 de maio de 2013.

JOÃO LUIZ CORREA
Sócio Administrador

É o relatório.
II – DO MÉRITO
Cumpre registrar que o desprovimento recursal decorre, inicialmente, do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.
A Lei 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º, preleciona que tanto a Administração Pública como os interessados ficam obrigados à observância dos termos e condições do edital.

A fim de discorrermos sobre a matéria em análise, passamos as considerações do que estabelece o artigo 31 da Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos:
Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
[...]
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 5o  A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

O artigo citado permite que a Administração, na formulação do edital, elenque, de maneira clara e sem omissões, os documentos a serem apresentados e a forma de exibição. Fato que ocorreu na situação em apreço, pois o edital definiu de modo preciso quais os documentos deveriam ser acostados pelos licitantes.

Com base no artigo transcrito, o edital do Pregão Presencial - SRP nº 02/2013 fez a seguinte exigência:

8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope n° 2
[...]
item 8.2 - A documentação para fins de habilitação a ser incluído no envelope nº 2 pelas licitantes é constituída de:
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, contendo as assinaturas do representante legal da empresa e do contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
k) para avaliar a qualificação econômico financeira das licitantes, serão considerados os índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

Liquidez Corrente
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

Liquidez Geral
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

Compulsando os autos do processo, observa-se que a empresa, ora recorrente, não apresentou em documento próprio, conforme exigido no subitem 8.2, alínea “k”.

Nesse sentido, destaca-se a importância da vinculação ao instrumento convocatório, vejamos o que dispõe o art. 41 da Lei 8.666/93:
“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
Sobre o tema, vejamos o que ensina Hely Lopes Meirelles:
A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora.
Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital o modo e forma de participação dos licitantes, bem como as condições para a elaboração das ofertas, e, no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento ou no contrato, se afastasse do estabelecido e admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. p. 51. 15 ed. Malheiros. São Paulo. 2010)

Tal disposição rechaça qualquer argumentação considerada pela defesa. Não esquecendo que o edital é a lei interna do certame e vincula as partes.

Neste sentido é lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“O edital constitui-se no documento fundamental da licitação. Habitualmente se afirma, em observação feliz, que é sua “lei interna”. Com efeito, abaixo da legislação pertinente à matéria, é o edital que estabelece as regras específicas de cada licitação. A Administração fica estritamente vinculada às normas e condições nele estabelecidas, das quais não pode se afastar (art 41).
Embora não seja exaustivo, pois normas anteriores e superiores o complementam, ainda, que não reproduzidas em seu texto, como bem diz Hely Lopes Meirelles, o edital é a ‘matriz da licitação e do contrato’, daí não se pode ‘exigir ou decidir além ou aquém do edital’. (Curso de Direito Administrativo, 29ª edição, Malheiros, 2012, p. 594-5)

A observância das regras editalícias é decorrência direta da imposição do princípio da competitividade, justamente porque, se for admitida a possibilidade de flexibilização das regras editalícias, viola-se a igualdade de condições que representa o elemento essencial estruturante da própria noção de licitação pública.

Este tem sido o pronunciamento de todos os tribunais nacionais, o próprio Tribunal de Santa Catarina assim se manifestou:

A licitação, procedimento anterior ao contrato administrativo, tem como princípio basilar a vinculação ao instrumento convocatório, que é lei interna do próprio certame e, por isso, deve ser cumprido em sua totalidade, é através dele que ficam estabelecidas as regras para o posterior cumprimento do contrato, faltante um item exigido pelo edital, inabilita-se o proponente. (...) o princípio da isonomia deve ser interpretado de forma sistêmica ao princípio da vinculação do edital, pois este estabelece as regras do certame e aquele garante, dentro da própria licitação, a justa competição entre os concorrentes, a isonomia não deve ser tratada única e exclusivamente como direito dos licitantes, mas também como um conjunto de deveres e limitações impostas pelo próprio edital. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, MS n.º 98.008136-0, Rel. Des. Volnei Carlin,j. 14.08.02)

A questão é igualmente pacificada no Superior Tribunal de Justiça que ressalta a importância do princípio da vinculação ao edital:

RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. – O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.” (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 354977/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 18.11.03)

Flexibilizar as regras editalícias seria colocar em vantagem excessiva o recorrente, em detrimento de todos os demais.

Entendemos sim, que o rigor excessivo deve ser afastado, quando se tratar de cláusula restritiva do caráter competitivo, ou ainda, quando a exigência caracterizar-se como “excesso de formalismo”, hipóteses que não se enquadram no caso concreto, tendo em vista, que de forma alguma, as exigências editalícias caracterizaram cerceamento ao caráter competitivo do certame ou excesso de formalismo.

Porém, no caso concreto, é indiscutível que a empresa ora recorrente não cumpriu com as exigências do edital quando deixou de apresentar aquilo que estava disciplinado no subitem 8.2, alínea “k”. Ademais, cumpre mencionar que a matéria que o recorrente trouxe à baila, não é característica desta fase do processo (julgamento das documentações). Haja vista, que tal matéria trata de regras editalícias, sendo que essas regras devem ser discutidas e até mesmo impugnadas antes da data para abertura dos envelopes de habilitação. Outra não é a interpretação que pode ser feita ao § 2.º do art. 41 da Lei n.º 8.666/93 que estabelece, in verbis:

§ 2.º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização do leilão, as falhas ou irregularidades que viciaram esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Compulsando os autos observamos que não há, por parte da recorrente, impugnação ao edital, nem mesmo solicitação de esclarecimento referente a essa matéria, o que configura a ocorrência de preclusão administrativa, ou seja, o recorrente decaiu do direito de questionar as regras do jogo. Ao sujeitar-se às regras do certame sem ter anteriormente se insurgido contra as cláusulas renunciou ao direito de questioná-las.
Contudo, o que dá a entender é que o recorrente, justamente por não ter conseguido cumprir as regras do edital, só agora, pretende fazer crer ser a mesma desnecessária.

Acerca da preclusão administrativa já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.LICITAÇÃO.EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM A EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, sem qualquer protesto, a habilitação de todas as concorrentes.
5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento das propostas, contra as regras da licitação. 6. Recurso improvido.
(Resp 402711/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 11.06.02, DJ 19.08.02, p.145)

Nesse caso, considerando que não houve impugnações, sem dúvida alguma, o recorrente concordou e se sujeitou a todas as regras do certame, tendo em vista que entregou seus envelopes tempestivamente a fim de validar sua participação.

Fato é que, infelizmente, no processo licitatório nem sempre todas as proponentes atenderão as exigências do instrumento convocatório, todavia cabe a Comissão fazer cumprir as regras do jogo, a fim de que seja preservada a isonomia entre os participantes.

Á luz do exposto, resta cristalino o entendimento do Tribunal de Contas da União em seu acórdão nº 3474/2006:

Quando a Administração estabelece, no edital ou na carta-convite, as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, os interessados apresentarão suas propostas com base nesses elementos; ora, se for aceita proposta ou celebrado contrato com desrespeito às condições previamente estabelecidas, burlados estarão os princípios da licitação, em especial o da igualdade entre os licitantes, pois aquele que se prendeu aos termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentada por outro licitante que os desrespeitou.

O edital é a lei interna do processo de licitação, vinculando aos seus termos tanto a Administração Pública como os licitantes. Não seria aceitável que a Administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e, no decorrer do processo ou na realização do julgamento, se afastasse do estabelecido. Ou ainda, que aceitasse de apenas um dos participantes a apresentação das documentações em desacordo com o estabelecido.

O recorrente pede o cancelamento de sua inabilitação, ocorrida no dia 29 de maio de 2013, em função da não apresentação do item “k” do Edital de Pregão Presencial nº 002/2013, alega que a inabilitação não é certa pelo fato do item “k” do referido edital estar relacionado aos itens “j.4” e “j.5”. Alega também, que somente quem está desobrigado a apresentar o Balanço Patrimonial é que deveria apresentar o item “k” juntamente com a declaração do Subitem “J.5”, uma vez que o Edital faz referência de “... a seguir...” no final do subitem “j.5”.

O item “j” do Edital do Pregão Presencial nº 002/2013, consignava a exigência da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, em conformidade com o artigo 31 da referida Lei.

j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, contendo as assinaturas do representante legal da empresa e do contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

O Edital do Pregão Presencial nº 002/2013 não dispensa nenhum licitante de apresentar o balanço patrimonial e/ou as demonstrações contábeis, dispensa tão somente a apresentação do Termo de Abertura e Encerramento para os licitantes que atenderem as condições dos itens “j.4” e “j.5”, transcritos abaixo:

“j.4) conforme Instrução Normativa RFB nº 926 de 11 de março de 2009, ficam desobrigadas a apresentar Termo de Abertura e Encerramento as empresas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais;
j.5) na hipótese da alínea j.4, a proponente deverá apresentar declaração expressa de que não está sujeita a Registro na Junta Comercial. A boa situação financeira será avaliada de acordo com os critérios estabelecidos a seguir:”

A Lei 8.666/1993 também autoriza a Administração a exigir índices para avaliar a capacidade financeira dos licitantes, desde que os mesmos estejam previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação:
Art 31. A documentação relativa à qualificação econômico-fianceira limitar-se-á a:
[...]
§ 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

A Fundação IPPUJ usou da autorização legislativa e fez a exigência de índices para avaliar a capacidade financeira dos licitantes, trazendo expressamente, no item “k” do Edital, quais seriam e a forma de apresentação:

k) para avaliar a qualificação econômico-financeira das licitantes, serão considerados os índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

Liquidez Corrente
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00


Liquidez Geral
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

Convém ressaltar que, a qualificação econômico-financeira, na lição de MARÇALJUSTEN FILHO, “[..] corresponde à disponibilidade de recursos financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação. [...] O interessado deverá dispor de recursos financeiros para custeio das despesas (mão de obra, matérias-primas, maquinário, tecnologia) necessárias ao cumprimento das obrigações advindas do contrato. Aquele que não dispuser de recursos para tanto não será titular de direito de licitar, pois a carência de recursos faz presumir a inviabilidade da execução satisfatória do contrato e a impossibilidade de arcar com as consequências de eventual inadimplemento”.

Diante do exposto, resta demonstrado que as alegações da recorrente não tem fundamento sustentável, não existindo nenhuma razão válida para atender o pleito. Ressalta-se ainda que todos os atos praticados na condução do processo observaram estritamente o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, devido processo legal, que foram elencados nas razões da representação. A comissão de licitações julgou em conformidade com a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

III – DA CONCLUSÃO
Em última análise, diante de todos os motivos expostos acima, resta INDEFERIR, a representação interposta pela empresa Horizonte Gráfica & Editora, mantendo inalterada a decisão do Pregoeiro e equipe de apoio.

Desta feita, conclui-se então que restou deserta a licitação.

Nada mais sendo constado foi encerrada a reunião e lavrada esta ata.


COMISSÃO PERMANENTE CONFORME PORTARIA Nº 02/2013


Cleomar Portes Carvalho Priscila Inácio do Nascimento
Pregoeiro Equipe de Apoio


Ilson Vidal dos Santos
Equipe de Apoio


De acordo,

ACOLHO A DECISÃO da Comissão de Licitações que INDEFERIU o recurso interposto pela empresa Horizonte Gráfico & Editora, com base em todos os motivos expostos acima.


Joinville, 17 de junho de 2013.



Vladimir Tavares Constante
Diretor Presidente

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