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Município de Joinville

Arquivo: Texto_Licitação_008-2012_2.txt


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS

 
PREGÃO nº. 008/2012 - (PRESENCIAL)

O Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, através do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrita no CNPJ sob nº. 08.184.821/0001-37, através da Coordenação de Suprimentos, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão do tipo menor preço por Item, para a Aquisição de Equipamentos de Climatização, para a Secretaria Municipal da Saúde, a ser regida pela Lei Federal n° 10520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832/03, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.
 
Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão:
 
Anexo I – Quadro de Quantitativos, Estimativa e Especificações dos Itens.
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
Anexo IV – Modelo de declaração de atendimento as condições de habilitação;
Anexo V – Modelo de Credenciamento
Anexo VI – Modelo de Atestado e Declaração de Visita
Anexo VII – Minuta do Contrato.
 
1 - DA LICITAÇÃO
1.1 - Do Objeto do Pregão
1.1.1 - A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Equipamentos de Climatização, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste Edital.
1.2 - Entrega dos Envelopes – Envelope nº. 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº. 2 (Documentos de Habilitação)
Data/Hora: Dia 29/02/2012 até às 09h00min.
Local: PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville – Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC.

1.3 – Abertura da Sessão para Início dos Lances.
Data/Hora: Dia 29/02/2012 às 09h30min
Local: PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville – Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC.
2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
2.2 - Não será admitida a participação de:
2.2.1 - Empresa em consórcio;
2.2.2 - Empresas cuja falência tenha sido declarada, que se encontram sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 - Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
2.2.4 - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5 - Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante.
2.2.6 - Declarada inidônea por ato do Poder Público.

3 – DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME

3.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão (lances), a licitante interessada ou seu representante deverá identificar-se, e, no caso de representante, este deverá comprovar o credenciamento e os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame.
3.1.1 - Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante da licitante, o credenciado entregará ao pregoeiro:
a) Cópia do documento de identidade de fé pública;
b) Se representante (preposto/procurador), cópia autenticada da procuração pública, particular ou documento equivalente da licitante (conforme modelo do Anexo V válido somente com Contrato Social para comprovação de quem concedeu poderes), com poderes específicos para representar a empresa na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome da licitante;
c) Se dirigente/proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.
3.2 – As licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo deste Edital, para:
3.2.1 - O credenciamento;
3.2.2 – Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/2006;
3.2.3 - A entrega dos envelopes com as propostas e documentos deverão ser entregues até a data e horário constante no item 1.2 do Edital.
3.3 – Tão-somente a pessoa credenciada poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessada.
3.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste Pregão, sob pena de exclusão sumária de ambas as licitantes representadas.
3.5 – A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar a licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
3.6 – Aplica-se igualmente o disposto no item 3.5 às licitantes que não se fizerem representar na sessão pública.
3.7 – Após declarado pelo pregoeiro o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de novas licitantes.

4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1 – Aberta a sessão pública do Pregão, e finalizado o credenciamento dos interessados ou seus representantes estes entregarão ao pregoeiro:
4.1.1 – Uma declaração datada e assinada de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV;
4.1.2 – a proposta de preços e os documentos de habilitação que deverão ser apresentados em envelopes separados e fechados de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, preferencialmente opacos e rubricados no fecho, conforme item 1.2 do edital.
 
5 – DA PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope n° 1
5.1 - A proposta de preços contida no Envelope n° 1 deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo todas as suas folhas identificadas com razão social completa e CNPJ da licitante, devendo a última ser datada e assinada pelo representante da empresa devidamente identificado. E, preferencialmente, apresentada em uma via, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas e contendo endereço, telefone, fax e e-mail da licitante.
5.1.1 – As licitantes deverão ofertar preços independentemente para cada um dos itens sob pena de desclassificação;
5.1.2 – Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante da empresa devidamente identificado;
5.1.3 – Na hipótese prevista no subitem 5.1.2, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato;
5.1.4 – Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial da empresa vencedora, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios de regularidade fiscal de ambas.
5.2 - A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Edital deverá conter:
a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I do presente Edital, informando as características, modelo, marca e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas;
b) o preço unitário poderá conter no máximo 3(três) algarismos após a vírgula e o total por item, com no máximo 2(dois) algarismos após a vírgula;
c) o número do item ofertado que deverá corresponder exatamente ao item e quantidade do Anexo I deste Edital;
d) o prazo de entrega do(s) produto(s) cotado(s), será de 05 dias consecutivos, contados da data da retirada da Autorização de Fornecimento;
e) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Pregão;
5.3 – Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
5.4 - Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
5.5 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
5.6 – A empresa deverá apresentar junto com a Proposta Credenciamento de Instalação e Assistência Técnica do Fabricante do Equipamento Ofertado.

6 – DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME
6.1 – Aberta à sessão pública do Pregão, imediatamente após a entrega dos envelopes, o pregoeiro abrirá o envelope nº. 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e as ordenará por ordem de menor preço por ITEM.

6.2 - Não será concedido o uso do telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação no momento da sessão de lances, haja visto que no Item 3 do edital exige-se do representante da empresa poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame; desta forma deverão vir os representantes munidos com seus Lances Mínimos.

6.3 – Participarão dos lances verbais e sucessivos por ITEM ofertado o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% superiores, relativamente, a de menor preço.
6.3.1 – Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três).
6.4 – Os lances verbais e sucessivos pelo menor preço por ITEM serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.
6.5 – Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.6 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante da licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro.
6.7 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante.
6.8 – Poderá o pregoeiro, em determinado momento, e apenas quando necessário, determinar o valor mínimo aceitável do lance, evitando com isso, lances mínimos, caracterizados em centavos, o que implicaria numa dispersão de tempo demasiado alto para a proclamação do vencedor.
6.9 – Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.
6.10 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de competição para o ITEM e na consideração do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
6.11 – Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.
6.12 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.
6.13 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o pregoeiro verificará:
6.13.1 – Se houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso em que, não sendo desta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte procedimento:
a) Havendo empate fictício, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, for até 5% (cinco por cento) superior a de menor preço, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos do encerramento dos lances, na forma do art. 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate fictício, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
c) Não ocorrendo a contratação na forma da alínea “a”, serão convocadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate fictício, observada a ordem classificatória, para o exercício dos mesmo direito;
d) Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.13.2 - a aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito;
6.13.3 - o atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus Anexos, bem como as demais condições estabelecidas.
6.14 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço.
6.15 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarada vencedora da licitação.
6.16 – Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;
b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item/lote licitado;
c) as que conflitarem com a legislação em vigor;
d) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital;
6.16.1 – Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital.
6.17 - Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, imediatamente será aberto pelo Pregoeiro o Envelope nº. 2 – Documentos de Habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s).
 
7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope n° 2
7.1 - Os documentos de habilitação, em uma via, preferencialmente, numerados em seqüência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados:
a) em original; ou
b) cópia autenticada por cartório; ou
c) cópia autenticada por servidor autorizado da Coordenação de Suprimentos da Secretaria Municipal da Saúde, mediante a exibição dos originais preferencialmente até as 14:00 horas do último dia útil que anteceder o dia marcado para a entrega dos envelopes; ou
d) cópia autenticada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº 2 – documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais; ou
e) exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1.1 - Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro;
7.1.2 - Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s) original(is);
7.1.3 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
7.2 - A documentação para fins de habilitação a ser incluída no envelope nº 2 pelas licitantes, é constituída de:

7.2.1 – Para as EMPRESAS CADASTRADAS no Cadastro geral de Fornecedores do Município de Joinville:
a)   o Certificado de Registro Cadastral - CRC, válido na data limite fixada para apresentação dos documentos neste Pregão, emitido pela Unidade de Suprimentos, da Secretaria da Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Joinville.
b)   Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
c)    Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
d)      Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e)   Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
e.1) No caso de Municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;
f) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
g) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
i) Certidão de Comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial;
j) Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;
k)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante;
l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo contador com seu respectivo n.ºCRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes; ou documentos de escrituração contábil fiscais nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, conforme SPED – Sistema Público de Escrituração Digital..
l.1) Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido de Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED).
m) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica que a proponente já forneceu equipamentos e prestou serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
n) Certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/SC, ou por ele vistado e indicação do(s) responsável(s) técnico(s) da empresa(Engenheiro Mecânico conforme artigo 8 e 9 da resolução 218/73 do CONFEA, para emissão de ART de serviço devidamente vinculado a empresa junto ao CREA/SC;
n) Apresentar declaração comprometendo-se a realizar a instalação dos equipamentos constantes no Anexo I, responsabilizando-se pela garantia assim como assistência técnica, quando necessário, sem ônus para esta Secretaria.
o) Atestado e Declaração de visita no local onde será executada a instalação dos equipamentos, assinados por servidores dos locais indicados no Anexo I do presente edital, para conhecimento das condições dos locais, bem como todas as características e particularidades da instalação dos equipamentos e assinatura do responsável técnico da empresa que realizou a visita.

7.2.2 – As EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar os seguintes documentos, válidos na data de abertura da sessão pública do Pregão:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
f.1) No caso de Municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;
g) - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
h) - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
j) Certidão de Comprovação da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, expedida pela Junta Comercial;
k) - Declaração de que a empresa licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;
l) - Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante.
m) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, assinado pelo representante legal da proponente e pelo contador com seu respectivo n.º CRC, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes; ou documentos de escrituração contábil fiscais nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, conforme SPED – Sistema Público de Escrituração Digital..
m.1) Entende-se por “apresentados na forma da Lei”, munido de Termo de Abertura e de Encerramento e devidamente registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, ou Cartório pertinente, com respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do Livro Diário ou cópia dos documentos produzidos no novo formato eletrônico (SPED).
n) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica que a proponente já forneceu equipamentos e prestou serviços compatíveis com o objeto da presente licitação.
o) Certidão atualizada de registro de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA/SC, ou por ele vistado e indicação do(s) responsável(s) técnico(s) da empresa(Engenheiro Mecânico conforme artigo 8 e 9 da resolução 218/73 do CONFEA, para emissão de ART de serviço devidamente vinculado a empresa junto ao CREA/SC;
p) Apresentar declaração comprometendo-se a realizar a instalação dos equipamentos constantes no Anexo I, responsabilizando-se pela garantia assim como assistência técnica, quando necessário, sem ônus para esta Secretaria.
q) Atestado e Declaração de visita no local onde será executada a instalação dos equipamentos, assinados por servidores dos locais indicados no Anexo I do presente edital, para conhecimento das condições dos locais, bem como todas as características e particularidades da instalação dos equipamentos e assinatura do responsável técnico da empresa que realizou a visita.

7.3 - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.
7.3.1 – A licitante que no ato da assinatura do contrato, não possuir Prova de regularidade para com a Dívida Ativa da União, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigente, deverá apresentar as mesmas com data de emissão ou validade até a data de assinatura do contrato, no momento da assinatura e entrega do mesmo.

7.4 – Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 7.2 deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:
a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se a licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
7.5 – A licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
7.6 – As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.7 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93.

7.8 – Da Abertura do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação
7.8.1 – Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço, o pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da autora da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital;
7.8.2 – Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto;
7.8.3 – Em caso da licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora;
7.8.4 – O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição da licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.8.4.1 – Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame, conforme o item 6.2 deste Edital serão devolvidos imediatamente à interessada.
 
8 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO

8.1 – Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e as licitantes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata;
8.1.1 – A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todos os prepostos das licitantes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.
8.2 – Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro.
8.2.1 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes;
8.2.2 – Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos ocorridos até o momento da suspensão da sessão pública, inclusive os motivos do adiamento.
8.3 – O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.
8.4 - DO PREGOEIRO
8.4.1 A Licitação será conduzida pelo Pregoeiro: Laércio Prestini, com auxílio da Equipe de Apoio, conforme Portaria nº. 068/2011.
 
9 – DA(S) AMOSTRA(S)/PROSPECTO(S) E DOCUMENTO(S) ADICIONAI(S)
9.1. - A empresa deverá apresentar Catálogos, ou literatura técnica, do fabricante em português ou traduzidos, compatíveis e adequados às especificações técnicas dos produtos ofertados.
9.1.1 – Os prospectos deverão ser entregues juntamente com a proposta, com identificação da empresa na data, horário e endereço de entrega dos invólucros nº. 01 e 02.
9.2 – Será desclassificada, caso apresente catálogos fora das especificações técnicas previstas no Anexo I deste Edital, estando sujeita às penalidades previstas, não tendo direito à participação na primeira fase do processo.
 
10 – DO JULGAMENTO

10.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “menor preço por ITEM”.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação.
10.3 – Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta e à habilitação) e, ainda que a amostra apresentada, caso solicitada no decorrer do processo, tenha sido tecnicamente aprovada, a licitante será declarada vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto.

11 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 – Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e qualquer licitante, no prazo de 2(dois) dias úteis, da data fixada para a realização da sessão pública impugnar o Edital do Pregão, conforme previsto no art. 41 da Lei 8.666/93.
11.2 - Ao final da sessão, a licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos.
11.3 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela licitante.
11.4 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
11.5 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante.
11.6 - Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.
11.7 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
11.8 – As impugnações, recursos e contra-razões deverão ser entregues na Coordenação de Suprimentos da Secretária Municipal da Saúde - sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC. Obs: Não serão aceitos por intermédio de cópia não autenticada, Fax e E-mail.
 
12 – DA CONTRATAÇÃO

12.1 - A contratação da(s) licitante(s) vencedora(s) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato/ Autorização de Fornecimento, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.
12.2 - Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento:
12.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto à(s) respectiva(s) concorrente(s) vencedora(s), esta(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, assinar o Contrato e/ou retirar a Autorização de Fornecimento;
12.2.2 – Se a licitante vencedora não apresentar situação de habilitação regular, tiver a sua amostra ou prospecto desclassificados ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato e/ou a retirar a Autorização de Fornecimento, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, que será declarada a vencedora do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço;
12.2.3 – Se a licitante vencedora se recusar a assinar o Contrato e/ou retirar a Autorização de Fornecimento no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Contratante ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito de vencedora, sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Edital;
12.3 – Da rescisão contratual
12.3.1 – A rescisão do Contrato de fornecimento poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas pela Lei Federal nº. 8.666/93.
12.4 – Dos direitos da Administração
12.4.1 – Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.
12.5 – A licitante vencedora deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal na Coordenação Contábil/Financeira da Secretaria Municipal da Saúde.
 
14. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO

14.1 - O prazo para entrega dos condicionadores de ar será de 05 dias, após a confirmação através de Nota de Empenho.
14.2 – O local para entrega dos condicionadores de ar será na Coordenação de Patrimônio, sito a Rua Guanabara, 548, Bairro Guanabara.
14.3 - O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias após a homologação do processo.
14.4 - O Prazo de Vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias.

15 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão pela seguinte dotação orçamentária nº. 46.01.10.451.00015.1.001021.3.4.4.9.0.00 – Bloco de Investimento – Portaria 2198 – FR 271

16 - DO PAGAMENTO DOS BENS CONTRATADOS

16.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pela(s) empresa(s) julgada(s) vencedora(s) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
16.2 - O pagamento será:
16.2.1 - efetivado mediante apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, acompanhado da liberação do Setor Requisitante;
16.2.2 - realizado através da Coordenação Contábil/Financeira da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrega e aceite.
16.2.3 – Mediante apresentação dos documentos Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, anexo a Nota Fiscal.

17 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

17.1 – Atender as solicitações de serviços até 01 (uma) hora, após o chamado do CONTRATANTE, durante o prazo de garantia.
17.2 – Toda a fiação elétrica destinada à funcionalidade do aparelho - tanto na unidade interna quanto externa - deverá ser feita com fio flexível 2,5mm e disjuntor de CE 25A, bem como toda fiação elétrica entre a caixa de disjuntores e a unidade condensadora, com aterramento individual para reduzir riscos de choque elétrico e contra descargas atmosféricas, que os materiais necessários sejam fornecidos e os serviços executados pela empresa de assistência técnica credenciada da marca vencedora, evitando riscos de perda da garantia do produto, e que efetuem a devida identificação na caixa de distribuição elétrica indicando ser o disjuntor do aparelho climatizador, sem ônus para a Secretaria da Saúde.
17.3 -Os técnicos deverão trabalhar uniformizados e com crachá de identificação contendo nome completo, data da contratação e função do funcionário.
17.4- A empresa deverá possuir equipamentos de backup para reposição imediata, caso o prazo para conserto do equipamento seja superior a 72 (setenta e duas horas)
17.5 – Por eventuais danos causados e reparos necessários, (alvenaria, gesso, pintura) no ato da instalação, assim como possíveis vazamentos devido a instalação e eventuais mudanças necessárias nas linhas de cobre destinadas a instalação dos condicionadores de ar, também na parte de drenagem dos equipamentos, sem ônus para esta Secretaria.

18 – RESPONSABIDADES DO CONTRATANTE

18.1 – Acompanhar todo o processo de instalação dos equipamentos, verificando o cumprimento dos itens quanto a instalação.

19 - DAS SANÇÕES

19.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, na Lei Municipal nº. 4.832, de 22 de setembro de 2003 neste Pregão e no Contrato.
19.2 - Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes:

I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 0,5% por dia útil de atraso na retirada da Autorização de Fornecimento, a contar do 3° dia útil após a comunicação via fax, até o limite de 5%, calculado sobre o valor contratado. A não retirada da Autorização de Fornecimento até o 10° dia útil implicará no cancelamento da mesma;
b) 10% no caso da Contratada não realizar a entrega do material ou pedir a rescisão do Contrato de fornecimento, calculado sobre o total ou a parte inadimplente;
c) 20% sobre o valor total do fornecimento contratado, pelo desatendimento às condições de fornecimento, exceto prazo de entrega.
 
II – Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a adjudicação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
 
19.3 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº. 8.666/93.
19.4 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.
19.5 – Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
 
20- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 – As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser dirigidas por escrito a Coordenação de Suprimentos da Secretaria Municipal da Saúde, mediante requerimento, com antecedência de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para recebimento dos envelopes.
20.1.1 – Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Coordenação de Suprimentos da Secretaria Municipal da Saúde.
20.2 – Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, salvo disposição em contrário oriunda de Lei Federal ou Medida Provisória.
20.3 - É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
20.3.1 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
20.4 – A licitante que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência da Contratante, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
20.5 - Não será permitida a sub-contratação do objeto deste Edital.
20.6 - A Secretaria Municipal da Saúde poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
20.7 - O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº. 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
20.8 - Cópia deste edital far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 14:00 horas, na Coordenação de Suprimentos, sito a Rua Araranguá, 397, 2º Andar, Bairro América, CEP 89.204-310, Joinville/SC, ao custo de R$ 4,00 (quatro reais), mediante a entrega do comprovante de depósito na conta do Banco do Brasil, Agência 3155-0, Conta Corrente 111.091-8, em nome do Fundo Municipal de Saúde de Joinville ou pelo site www.saudejoinville.sc.gov.br , sem ônus.
20.9 – Informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestados pela Coordenação de Suprimentos da Secretaria Municipal da Saúde, sito a Rua: Araranguá nº. 397, 2º Andar, Bairro América, CEP 89204-310, Joinville/SC, de Segunda a Sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 14:00 horas, ou pelo telefone nº (0xx47) 3481-5125, Fax n0 (0xx47) 3434-6878, e-mail lprestini@saudejoinville.sc.gov.br.
20.10 - Todas as Atas e possíveis Erratas deste processo licitatório, serão Publicados no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e enviados através do E-mail, informado em seu Cadastro quando da retirada do edital em nosso endereço eletrônico (www.saudejoinville.sc.gov.br ).
20.11 – A Contratante não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
20.12 – Fica eleito o foro da Comarca de Joinville-SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.

Joinville, 09 de Fevereiro de 2012.


PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville
Tarcísio Crocomo
Secretário Municipal da Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS


PREGÃO nº. 008/2012
 

ANEXO I
 
 

Quadro de Quantitativos, Estimativa e Especificações Mínimas do(s) Item(ns)






Item
Qtd licitada
Código
Material/Serviço
Unid. medida
Vl. unit.
Vl. total
1

98
1277
AQUECEDOR DE AMBIENTE
Aquecimento por termo ventilação. Desligamento automático. Controle de temperatura por termostato. Silencioso. Gabinete que suporta altas temperaturas. Grade protetora que evita o contato direto com o sistema de aquecimento. Mínimo de 3 níveis de potência. Baixo consumo de energia. Potência 2000W. Voltagem 220V. Cor cinza ou branco. Dimensões aproximadas do produto: 30x20x15 cm (axlxp). Peso máximo: 2 Kg. Opcional: alça para transporte e porta-fios. Acompanha o produto, manual em português, certificado de garantia, além de cabos, conectores e acessórios, indispensáveis ao bom funcionamento do aparelho. O produto deverá ser de primeira qualidade, ter acabamento perfeito, isento de quaisquer imperfeições. Embalagem individual lacrada pelo fabricante, com dados de identificação do produto, procedência e certificado do INMETRO. Produto obedecendo às normas da ABNT. Amostra através de prospecto. Garantia mínima: 1 ano.
Garantia: 1 - Durante o período da garantia, se o equipamento apresentar defeitos, os técnicos deverão se apresentar na unidade para conserto, no máximo em 01h00min, após ter sido solicitado o seu conserto a empresa. 2 - Se o conserto for a tempo superior a 72h, seja por qualquer motivo, a empresa vencedora deverá disponibilizar um aparelho compatível com as características técnicas do item que apresentou defeito, para reposição imediata e o tempo que for necessário para seu conserto.
Quanto a entrega e recebimento: 1 - O Patrimônio da Secretaria Municipal da Saúde, reserva-se ao direito de não receber os produtos que sejam entregues: fora da embalagem original, que suscite dúvidas quanto a violação ou dúvidas quanto a procedência dos mesmos. 2 - A Secretaria Municipal da Saúde terá o prazo de 5 dias úteis para a conferencia e devolução dos itens que não preencham as especificações. 3 - A empresa vencerá deverá fazer a reposição dos itens que não preencham as especificações, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de envio da devolução, sendo que em caso de não aceitação do produto, a devolução (frete) será por conta da contratada.
UNID
R$ 90,00
R$ 8.820,00
2
302
1572
AR CONDICIONADO 12000 BTU'S
Split, Hig Wall. Capacidade de refrigeração 12.000 BTU/h, com baixo nível de ruído. Cor branca. Ciclo frio e quente. Operação eletrônica. Controle remoto sem fio, disponibiliza todas as funções do aparelho. Display de temperatura digital. Constituído de evaporadora e condensadora, com tratamento anticorrosivo. Ajuste manual horizontal e automático. Filtro de tela de nylon, eletrostática e lavável. Tensão 220V. Selo Procel de Eficiência Energética Classe A. Acompanha o produto, manual em português, certificado de garantia, além de cabos, conectores e acessórios, indispensáveis ao bom funcionamento do aparelho. O produto deverá ser de primeira qualidade, ter acabamento perfeito, isento de quaisquer imperfeições. Embalagem individual lacrada pelo fabicante, com dados de identificação do produto, procedência e certificado do INMETRO. Produto obedecendo às normas da ABNT. Amostra através de prospecto. Garantia mínima: 1 ano.
Quanto a Instalação e Garantia: 1 - Deverá ser realizada a manutenção preventiva e corretiva pela empresa vencedora - comprovando-se através do certificado próprio o seu credenciamento, fornecido pela marca vencedora -, que possua engenheiro mecânico conforme artigo 8 e 9 da resolução 218/73 do CONFEA, para emissão de A.R.T. de serviço devidamente vinculado a empresa junto ao CREA-SC, mediante apresentação da certidão de pessoa jurídica emitido pelo CREA-SC e que possua escritório na cidade de Joinville a mais de 2 anos, para o conserto em no máximo 01h00min, após ter sidodetectado e solicitado, dentro do prazo de garantia do produto. 2 - Durante o perído da garantia, o condensador ou evaporador, que apresentar defeitos, e o seu conserto for a tempo superior a 72h, seja por qualquer motivo, a empresa vencedora deverá disponibilizar um aparelho para backup, compatível com os BTU's do aparelho que apresentou defeito, para reposição imediata e o tempo que for necessário para seu conserto. 3 - É necessário que haja garantia da instalação e de possíveis vazamentos, sendo corrigido no máximo em 01h00min, após ter sido detectado e solicitado seu conserto pela empresa instaladora. 4 - É necessário que a manutenção preventiva e corretiva semestral seja feita pela assistência técnica credenciada da marca vencedora, emitindo relatório individual, informando ao setor de Patrimônio e Manutenção da Secretaria da Saúde, dia/mês/ano, da respectiva manutenção preventiva e corretiva, para que não haja perda da garantia do condensador e da evaporadora do equipamento. 5 - Toda fiação elétrica destinada à funcionalidade do aparelho - tanto na unidade interna quanto externa - deverá ser feita com fio flexível 2,5mm e disjuntor de CE 25A, bem como toda fiação elétrica entre a caixa de disjuntores e a unidade condensadora, com aterramento individual para reduzir riscos de choque elétrico e contra descargas atmosféricas, que os materiais necessários sejam fornecidos e os serviços executados pela empresa de assistência técnica credenciada da marca vencedora, evitando riscos de perda da garantia do produto, e que efetuem a devida identificação na caixa de distribuição elétrica indicando ser o disjuntor do aparelho climatizador. 6 - Declaração de que o profissional técnico responsável da proponente vistoriou os locais onde serão instalados os aparelhos, tendo pleno conhecimento das condições locais, bem como de todas as características e particularidades da instalação do aparelho e de toda a parte elétrica necessários ao cumprimento das obrigações dessa licitação; atestado de visita no local onde será executada a instalação dos aparelhos e que esteja assinado e carimbado pelo (a) coordenador de Patrimônio e Manutenção da Saúde, que os acompanhará ou indicará um funcionário, para visita ao local das instalações futuras. 7 - Os técnicos deverão trabalhar uniformizados e com crachá de identificação da empresa responsável pela instalação contendo nome completo do funcionário e sua função. 8 - A empresa instaladora ficará responsável pelos eventuais danos causados, assim como os reparos pelos eventuais danos causados, assim como os reparos necessários - na alvenaria, gesso, pintura, instalação elétrica, entre outros - no ato da instalação, sem ônus para a Secretaria da Saúde.
Quanto a entrega e recebimento: 1 - O Patrimônio da Secretaria Municipal da Saúde, reserva-se ao direito de não receber os produtos que sejam entregues: em embalagens que contenham diversos produtos, não proporcionando uma condição boa de identificação e conferência no ato do recebimento; fora da embalagem original, que suscite dúvidas quanto a violação ou dúvidas quanto a procedência dos mesmos. 2 - A Secretaria Municipal da Saúde terá o prazo de 5 dias úteis para a conferencia e devolução dos itens que não preencham as especificações. 3 - A empresa vencerá deverá fazer a reposição dos itens que não preencham as especificações, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de envio da devolução, sendo que em caso de não aceitação do produto, a devolução (frete) será por conta da contratada.
A entrega deve ser agendada com no mínimo 24h de antecedência pelo telefone 3431-4522.
UNID
R$ 1.480,00
R$ 446.960,00
3
40
1573
AR CONDICIONADO 18000 BTU'S
Split, Hig Wall. Capacidade de refrigeração 18.000 BTU/h, com baixo nível de ruído. Cor branca. Ciclo frio e quente. Operação eletrônica. Controle remoto sem fio, disponibiliza todas as funções do aparelho. Display de temperatura digital. Constituído de evaporadora e condensadora, com tratamento anticorrosivo. Ajuste manual horizontal e automático. Filtro de tela de nylon, eletrostática e lavável. Tensão 220V. Selo Procel de Eficiência Energética Classe A. Acompanha o produto, manual em português, certificado de garantia, além de cabos, conectores e acessórios, indispensáveis ao bom funcionamento do aparelho. O produto deverá ser de primeira qualidade, ter acabamento perfeito, isento de quaisquer imperfeições. Embalagem individual lacrada pelo fabicante, com dados de identificação do produto, procedência e certificado do INMETRO. Produto obedecendo às normas da ABNT. Amostra através de prospecto. Garantia mínima: 1 ano.
Quanto a Instalação e Garantia: 1 - Deverá ser realizada pela empresa de assistência técnica credenciada da marca vencedora - comprovando-se através do certificado próprio o seu credenciamento, fornecido pela marca vencedora -, que possua engenheiro mecânico conforme artigo 8 e 9 da resolução 218/73 do CONFEA, para emissão de A.R.T. de serviço devidamente vinculado a empresa junto ao CREA-SC, mediante apresentação da certidão de pessoa jurídica emitido pelo CREA-SC e que possua escritório na cidade de Joinville a mais de 2 anos, para o conserto em no máximo 01h00min, após ter sidodetectado e solicitado, dentro do prazo de garantia do produto. 2 - Durante o período da garantia, o condensador ou evaporador, que apresentar defeitos, e o seu conserto for a tempo superior a 72h, seja por qualquer motivo, a empresa vencedora deverá disponibilizar um aparelho para backup, compatível com os BTU's do aparelho que apresentou defeito, para reposição imediata e o tempo que for necessário para seu conserto. 3 - É necessário que haja garantia da instalação e de possíveis vazamentos, sendo corrigido no máximo em 01h00min, após ter sido detectado e solicitado seu conserto pela empresa instaladora. 4 - É necessário que a manutenção preventiva e corretiva semestral seja feita pela empresa vencedora, emitindo relatório individual, informando ao setor de Patrimônio e Manutenção da Secretaria da Saúde, dia/mês/ano, da respectiva manutenção preventiva e corretiva, para que não haja perda da garantia do condensador e da evaporadora do equipamento. 5 - Todas fiação elétrica destinada à funcionalidade do aparelho - tanto na unidade interna quanto externa - deverá ser feita com fio flexível 2,5mm e disjuntor de CE 25A, bem como toda fiação elétrica entre a caixa de disjuntores e a unidade condensadora, com aterramento individual para reduzir riscos de choque elétrico e contra descargas atmosféricas, que os materiais necessários sejam fornecidos e os serviços executados pela empresa de assistência técnica credenciada da marca vencedora, evitando riscos de perda da garantia do produto, e que efetuem a devida identificação na caixa de distribuição elétrica indicando ser o disjuntor do aparelho climatizador. 6 - Declaração de que o profissional técnico responsável da proponente vistoriou os locais onde serão instalados os aparelhos, tendo pleno conhecimento das condições locais, bem como de todas as características e particularidades da instalação do aparelho e de toda a parte elétrica necessários ao cumprimento das obrigações dessa licitação; atestado de visita no local onde será executada a instalação dos aparelhos e que esteja assinado e carimbado pelo (a) coordenador de Patrimônio e Manutenção da Saúde, que os acompanhará ou indicará um funcionário, para visita ao local das instalações futuras. 7 - Os técnicos deverão trabalhar uniformizados e com crachá de identificação da empresa responsável pela instalação contendo nome completo do funcionário e sua função. 8 - A empresa instaladora ficará responsável pelos eventuais danos causados, assim como os reparos pelos eventuais danos causados, assim como os reparos necessários - na alvenaria, gesso, pintura, instalação elétrica, entre outros - no ato da instalação, sem ônus para a Secretaria da Saúde.
Quanto a entrega e recebimento: 1 - O Patrimônio da Secretaria Municipal da Saúde, reserva-se ao direito de não receber os produtos que sejam entregues: em embalagens que contenham diversos produtos, não proporcionando uma condição boa de identificação e conferência no ato do recebimento; fora da embalagem original, que suscite dúvidas quanto a violação ou dúvidas quanto a procedência dos mesmos. 2 - A Secretaria Municipal da Saúde terá o prazo de 5 dias úteis para a conferencia e devolução dos itens que não preencham as especificações. 3 - A empresa vencerá deverá fazer a reposição dos itens que não preencham as especificações, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de envio da devolução, sendo que em caso de não aceitação do produto, a devolução (frete) será por conta da contratada.
A entrega deve ser agendada com no mínimo 24h de antecedência pelo telefone 3431-4522.
UNID
R$ 2.100,00
R$ 84.000,00
4
64
1575
PURIFICADOR DE AGUA REFRIGERADO
Equipamento com gabinete e base em plástico com alta resistência, ligado diretamente na rede hidráulica. Conexões hidráulicas internas em material atóxico. Refrigeração da água através de compressor hermético com gás inofensivo à camada de ozônio. Possuir 2 torneiras em plástico resistente, sendo uma para água natural e outra para gelada. Temperatura mínima da água gelada entre 4°C a 9°C. Capacidade de resfriamento mínimo de 4 litros/hora. Termostato de fácil acesso com regulagem de temperatura. Suporta galões de até 20 litros. Voltagem 220V. Baixo consumo de energia. Cor branco. Acompanham o produto manual em português, certificado de garantia, além de cabos controle, conectores e acessórios, indispensáveis ao bom funcionamento do aparelho. O produto deverá ser de primeira qualidade, ter acabamento perfeito, isento de quaisquer imperfeições. Embalagem individual lacrada pelo fabricante, com dados da identificação do produto e procedência. Produto obedecendo às normas da ABNT com aprovação do INMETRO. Amostra através de prospecto. Garantia mínima 1 ano. Instalação inclusa.
Quanto a Instalação e Garantia: 1 - Deverá ser realizada pela empresa de assistência técnica credenciada da marca vencedora - comprovando-se através do certificado próprio o seu credenciamento, fornecido pela marca vencedora -, e que possua escritório na cidade de Joinville a mais de 2 anos, para o conserto em no máximo 02h00min, após ter sido detectado e solicitado, dentro do prazo de garantia do produto. 2 - Durante o período da garantia, o condensador ou evaporador, que apresentar defeitos, e o seu conserto for a tempo superior a 72h, seja por qualquer motivo, a empresa vencedora deverá disponibilizar um aparelho para backup, compatível com as características técnicas do aparelho que apresentou defeito, para reposição imediata e o tempo que for necessário para seu conserto. 3 - É necessário que haja garantia da instalação e de possíveis vazamentos, sendo corrigido no máximo em 01h00min, após ter sido detectado e solicitado seu conserto pela empresa instaladora. 4 - É necessário que a manutenção preventiva e corretiva semestral seja feita pela assistência técnica credenciada da marca vencedora, emitindo relatório individual, informando ao setor de Patrimônio e Manutenção da Secretaria da Saúde, dia/mês/ano, da respectiva manutenção preventiva e corretiva. 5 - A instalação destinada a funcionalidade do aparelho, bem como todos os materiais necessários para o mesmo, sejam fornecidos e os serviços executados pela empresa de assistência técnica credenciada da marca vencedora. 6 - Os técnicos deverão trabalhar uniformizados e com crachá de identificação da empresa responsável pela instalação contendo nome completo do funcionário e sua função. 8 - A empresa instaladora ficará responsável pelos eventuais danos causados, assim como os reparos pelos eventuais danos causados, assim como os reparos necessários - na alvenaria, gesso, pintura, instalação elétrica, entre outros - no ato da instalação, sem ônus para a Secretaria da Saúde.
Quanto a entrega e recebimento: 1 - O Patrimônio da Secretaria Municipal da Saúde, reserva-se ao direito de não receber os produtos que sejam entregues: em embalagens que contenham diversos produtos, não proporcionando uma condição boa de identificação e conferência no ato do recebimento; fora da embalagem original, que suscite dúvidas quanto a violação ou dúvidas quanto a procedência dos mesmos. 2 - A Secretaria Municipal da Saúde terá o prazo de 5 dias úteis para a conferencia e devolução dos itens que não preencham as especificações. 3 - A empresa vencerá deverá fazer a reposição dos itens que não preencham as especificações, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de envio da devolução, sendo que em caso de não aceitação do produto, a devolução (frete) será por conta da contratada.
A entrega deve ser agendada com no mínimo 24h de antecedência pelo telefone 3431-4522.
UNID
R$ 930,00
R$ 59.520,00
Total Geral Pregão 8/2012





R$ 599.300,00








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PREGÃO nº. 008/2012

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
 A
PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville

Item
Quant.
Código
Descrição Mat.
Unidade
Vlr Unit.
Vlr Total
Marca
01
Xxx
Xxx
Xxxx
Xxxx
X,xx
X,xx
Xxxx


Preço total em R$ por extenso:
Validade da Proposta:
Prazo de Entrega:
Local de Entrega:
 
Dados da Licitante
 Razão Social/Nome:
Endereço:
Município:
Estado:
CEP:
CNPJ/CPF/MF:
Fone: ( )
Fax: ( )
E-Mail:
Banco:
Agência:
Conta:
Representante:
Fone: ( )
Fax: ( )
 
Dados para Contrato
Nome:
Cargo:
CPF nº.

Local e data: Assinatura/Carimbo


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PREGÃO Nº. 008/2012
 
ANEXO III
 
DECLARAÇÃO
 
..........................................................................................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
 
 
Local e Data:
 
 
 
 
Nome, cargo e assinatura
Razão Social da empresa
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 






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ANEXO IV


MODELO DE DECLARAÇÃO
  
 
NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:
CNPJ:
ENDEREÇO:
  
 
DECLARAÇÃO
 
 
Declaramos para efeitos do atendimento do subitem 4.1.1, do Edital de Pregão nº. 008/2012, instaurado pelo PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste Edital.
 
 Local e data, ...................
 
  
NOME E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA
 



 
 OBS: ESTA DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTO COM AS CREDENCIAIS E/OU ENVELOPES.

 
 


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PREGÃO nº. 008/2012

ANEXO V

MODELO CREDENCIAMENTO





Através da presente, credenciamos o(a) Sr.(a)..............................................................., portador(a) da Cédula de Identidade nº. ....................................... e CPF nº. ..................................... , a participar da licitação instaurada pelo Município de Joinville/SC, através do Fundo Municipal de Saúde de Joinville, na modalidade Pregão nº. 008/2012, supra referenciada na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa ......................................................... visando formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.



Local e Data



NOME E ASSINATURA DO
DIRIGENTE DA EMPRESA




OBS: ESTE DOCUMENTO DEVERÁ VIR FORA DOS ENVELOPES COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CONFORME ITEM 3.1.1.






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PREGÃO nº. 008/2012

ANEXO VI

MODELO DE ATESTADO E DECLARAÇÃO DE VISITA



Atestamos que a empresa ........................................, CNPJ nº ......................, para fins do pregão nº. 008/2012, vistoriou a Unidade ..........................................., sito a Rua...................................., no dia __/__/____, tendo pleno conhecimento das condições do local, bem como de todas as características e particularidades da instalação do equipamento e de toda parte elétrica necessário ao cumprimento das obrigações do objeto desta licitação, bem como de eventuais mudanças nas linhas de cobre e drenagem.


Local e Data:


NOME, ASSINATURA E CARIMBO
DO SERVIDOR



Declaramos que me foi dado acesso as dependências da referida Unidade, bem como foram esclarecidas as questões por mim suscitadas, e também que tenho pleno conhecimento de todas as dificuldades relacionadas a execução dos serviços objeto do Pregão nº 008/2012.


Local e Data:




NOME, ASSINATURA E CARIMBO DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
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PREGÃO nº. 008/2012
ANEXO VII - MINUTA DO CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº. ---/2012
 
Termo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Estado de Santa Catarina, através do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, inscrito no C.N.P.J. nº. 08.184.821/0001-37, ora em diante denominado CONTRATANTE e a empresa, ......................... inscrita no C.N.P.J. nº. .............................. , doravante denominada CONTRATADA, para Aquisição de Equipamentos de Climatização, na forma de Pregão nº. 008/2012, a ser regida pela Lei Federal nº. 10520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº. 4.832/03, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes:

Aos -- dias de ----------- de 2012, na sede do PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, presente ao Sr. Tarcísio Crocomo, CPF nº. 416.820.689-00, Representante Legal da CONTRATANTE, compareceu o Sr. ..................., CPF nº. ............... da empresa ..............................., como representante legal da CONTRATADA, firmar com o CONTRATANTE, o presente contrato, pelo qual se obriga a fornecer o material constante no objeto do Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de PREGÃO nº. 008/2012 e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato

  - Este contrato tem por objeto a Aquisição de Equipamentos de Climatização, de acordo com o anexo I do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - Regime de Execução

2.1 - A execução do presente Contrato será pelo regime de fornecimento mensal de menor preço por ITEM.

CLÁUSULA TERCEIRA – Preço

3.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ XXX.XXX,00 (xxxxxxxxxxx reais), irreajustável.

CLÁUSULA QUARTA - Condições de Pagamento

4.1 - O CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento de modificações que devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
4.2 - O pagamento será efetuado 30(trinta) dias após a apresentação da nota fiscal na Coordenação Contábil/Financeira, mediante apresentação dos documentos Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, anexo a Nota Fiscal.
4.3 - É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham a serem verificadas na proposta.

CLÁUSULA QUINTA – Prazos

5.1 - O prazo para entrega dos condicionadores de ar será de no máximo 05 dias após entrega da Nota de Empenho.
5.2 - O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias após a homologação do processo.
5.3 - O Prazo de Vigência do Contrato será 60 (sessenta) dias.
5.4 - Os condicionadores de ar deverão ser entregues na Coordenação de Patrimônio, sito à Rua: Guanabara nº. 548, Bairro Guanabara.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas

6.1 - As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária nº. 46.01.10.451.00015.1.001.021.3.4.4.9.0.00 – Outros Recursos do Fundo Nacional de Saúde FR 271.

CLÁUSULA SÉTIMA - Direito de Fiscalização

7.1 - O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil.
7.2 - A fiscalização do CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA - Responsabilidades da CONTRATADA

8.1 - Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem durante a validade do presente contrato, inclusive para com e perante terceiro.
8.2 - A aceitar acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
8.3 - Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.4 – Os técnicos deverão trabalhar uniformizados e com crachá de identificação da empresa responsável pela instalação, contendo nome completo do funcionário e sua função.
8.5 – Atender as solicitações de serviços até 01 (uma) hora, após o chamado do CONTRATANTE, durante o prazo de garantia.
8.6 – Toda a fiação elétrica destinada à funcionalidade do aparelho - tanto na unidade interna quanto externa - deverá ser feita com fio flexível 2,5mm e disjuntor de CE 25A, bem como toda fiação elétrica entre a caixa de disjuntores e a unidade condensadora, com aterramento individual para reduzir riscos de choque elétrico e contra descargas atmosféricas, que os materiais necessários sejam fornecidos e os serviços executados pela empresa de assistência técnica credenciada da marca vencedora, evitando riscos de perda da garantia do produto, e que efetuem a devida identificação na caixa de distribuição elétrica indicando ser o disjuntor do aparelho climatizador, sem ônus para a Secretaria da Saúde.
8.7 -Os técnicos deverão trabalhar uniformizados e com crachá de identificação contendo nome completo, data da contratação e função do funcionário.
8.8- A empresa deverá possuir equipamentos de backup para reposição imediata, caso o prazo para conserto do equipamento seja superior a 72 (setenta e duas horas)
8.9 – Por eventuais danos causados e reparos necessários, (alvenaria, gesso, pintura) no ato da instalação, assim como possíveis vazamentos devido a instalação e eventuais mudanças necessárias nas linhas de cobre destinadas a instalação dos condicionadores de ar, também na parte de drenagem dos equipamentos, sem ônus para esta Secretaria.

CLÁUSULA NONA – Responsabilidades do CONTRATANTE

9.1 – Acompanhar todo o processo de instalação dos equipamentos, verificando o cumprimento dos itens quanto a instalação.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Penalidades

10.1 - As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, na Lei Municipal nº. 4.832, de 22 de setembro de 2003 neste Pregão e no Contrato.
10.2 - Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 0,5% por dia útil de atraso na retirada da Autorização de Fornecimento, a contar do 3° dia útil após a comunicação via fax, até o limite de 5%, calculado sobre o valor contratado. A não retirada da Autorização de Fornecimento até o 10° dia útil implicará no cancelamento da mesma;
b) 10% no caso da Contratada não realizar a entrega do material ou pedir a rescisão do Contrato de fornecimento, calculado sobre o total ou a parte inadimplente;
c) 20% sobre o valor total do fornecimento contratado, pelo desatendimento às condições de fornecimento, exceto prazo de entrega.
 
II – Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a adjudicação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
10.3 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 87, caput, da Lei nº. 8.666/93.
10.4 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.
10.5 – Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRMEIRA – Rescisão

-A rescisão do presente poderá ser:
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula nona;
amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94 e pela Lei 9.648/98, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98.
11.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do CONTRATANTE, a rescisão importará em:
aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o MUNICÍPIO e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do CONTRATANTE. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Foro
12.1 - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.

12.2 - E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas para um só efeito.


Joinville, xx de xxxxxxxx de 2012



PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville
Tarcísio Crocomo
Representante Legal
CONTRATANTE



(nome do representante)
(cargo/função)
CONTRATADA




Testemunhas:
....................................
....................................















PMJ/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
AVISO DE ERRATA DO PREGÃO Nº. 008/2012
O Município de Joinville leva ao conhecimento dos interessados que em conformidade com o que preceitua a Lei 10.520/02 e Lei Municipal 4.832/03 e com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes, está alterando o procedimento Licitatório, conforme abaixo.
REFERENTE AO ITEM 02 DO ANEXO I DO EDITAL
ONDE SE LÊ: (..)Ajuste manual horizontal e automático. Filtro de tela de nylon, eletrostática e lavável (...)
LEIA-SE: (...)Ajuste manual horizontal e automático. Filtro de tela lavável de nylon (...)
REFERENTE AO ITEM 03 DO ANEXO I DO EDITAL
ONDE SE LÊ: (..)Ajuste manual horizontal e automático. Filtro de tela de nylon, eletrostática e lavável (...)
LEIA-SE: (...)Ajuste manual horizontal e automático. Filtro de tela lavável de nylon (...)
REFERENTE AO ITEM 04 DO ANEXO I DO EDITAL
ONDE SE LÊ: (...)Possuir 2 torneiras em plástico resistente, sendo uma para água natural e outra para gelada. Temperatura mínima da água gelada entre 4°C a 9°C. Capacidade de resfriamento mínimo de 4 litros/hora. Termostato de fácil acesso com regulagem de temperatura. Suporta galões de até 20 litros. Voltagem 220V (..)
LEIA-SE: (...)Deve possuir um filtro interno, com sistema de tripla filtragem, para reter impurezas. Possuir 2 torneiras resistente, sendo uma para água natural e outra para gelada. Refrigeração da água através de compressor hermético com gás inofensivo à camada de ozônio. Fornecer água gelada e natural. Termostato de fácil acesso com regulagem de temperatura. Voltagem 220V (...)
REFERENTE AO ITEM 5.2 letra “d” DO EDITAL
ONDE SE LÊ: (...)o prazo de entrega do(s) produto(s) cotado(s), será de 05 dias consecutivos, contados da data da retirada da Autorização de Fornecimento (...)
LEIA-SE: (...) o prazo de entrega do(s) produto(s) cotado(s), será de acordo com o item 14.1 (...)
REFERENTE AO ITEM 14.1 DO EDITAL
ONDE SE LÊ: (...)O prazo para entrega dos condicionadores de ar será de 05 dias, após a confirmação através de Nota de Empenho (...)
LEIA-SE: (...)O prazo para entrega dos materiais será conforme discriminado a seguir: 1ª entrega - 25% 30 dias após emissão do empenho, 2ª entrega - 25 % 45 dias após emissão do empenho, 3ª entrega - 25% 60 dias após emissão do empenho, 4ª entrega - 25% 75 dias após emissão do empenho, com prévio agendamento pelo telefone (047) 3431-4522 (...)
REFERENTE AO ITEM 14.4 DO EDITAL
ONDE SE LÊ: (...)O Prazo de Vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias (...)
LEIA-SE: (...)O Prazo de Vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias (...)
REFERENTE AO ITEM 5.1 DA MINUTA DO CONTRATO
ONDE SE LÊ: (...)O prazo para entrega dos condicionadores de ar será de no máximo 05 dias após entrega da Nota de Empenho (...)
LEIA-SE: (...)O prazo para entrega dos materiais será conforme discriminado a seguir: 1ª entrega - 25% 30 dias após emissão do empenho, 2ª entrega - 25 % 45 dias após emissão do empenho, 3ª entrega - 25% 60 dias após emissão do empenho, 4ª entrega - 25% 75 dias após emissão do empenho, com prévio agendamento pelo telefone (047) 3431-4522 (...)
REFERENTE AO ITEM 5.3 DA MINUTA DO CONTRATO
ONDE SE LÊ: (...)O Prazo de Vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias (...)
LEIA-SE: (...)O Prazo de Vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias (...)

ALTERAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DOS INVÓLUCROS
Em função da Alteração do edital conforme acima a PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville, resolve prorrogar a data de entrega dos Invólucros conforme segue:
1.2 - Entrega dos Envelopes – Envelope nº 1 (Proposta de Preços)
e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação)
Data/Hora: Dia 15/03/2012 até às 09:00horas.
1.3 - Abertura da Sessão para Início dos Lances.
Data/Hora: Dia 15/03/2012 às 09:30horas.
Local: PMJ/Fundo Municipal de Saúde de Joinville – Coordenação de Suprimentos, sito a Rua: Araranguá nº 397 – 2º andar, bairro América – CEP-89204-310 Joinville/SC. Joinville, 24 de fevereiro de 2012 - Tarcísio Crocomo - Secretario Municipal da Saúde.


Prefeitura Municipal de Joinville
Secretaria Municipal da Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Joinville
Coordenação de Suprimentos



Ata da reunião para julgamento da Impugnação do Edital da empresa Vienau Refrigeração Ltda. ME, relativo ao Pregão Presencial 008/2012 para Aquisição de Equipamentos de Climatização. Ao dia 13 de março de 2012 às 11:00 horas, reuniram-se na Coordenação de Suprimentos conforme Portaria nº. 068/2011 o Pregoeiro Laércio Prestini, sua equipe de apoio e Comissão Técnica para julgamento da Impugnação apresentada. Conforme CI 084/2012 - APM, constatamos que referente ao Item 7.2.2 Letra “q” do edital, há diversas irregularidades no descritivo do equipamento, sendo necessária nova análise e reformulação do mesmo. Diante do exposto, o pregoeiro e a sua equipe de apoio e a Comissão Técnica julgam DEFERINDO tal impugnação, REVOGANDO este certame, que será reemitido posteriormente.


Pregoeiro: Laércio Prestini


Equipe de apoio: Adriano Domingues Albino Márcio Haverroth


Patrícia Bernardes Tatiana Fabíola da Rocha






















Prefeitura Municipal de Joinville
Secretaria Municipal da Saúde
Fundo Municipal de Saúde de Joinville
Coordenação de Suprimentos






Julgamento da Impugnação interposta pela empresa Vienau Refrigeração Ltda. ME, referente descrição do item nº 7.2.2 Letra “q”, relativo ao Pregão 008/2012.




DECISÃO – Acolho a decisão da retro Comissão que deferiu a Impugnação interposta pela empresa Vienau Refrigeração Ltda. ME, para item nº 7.2.2 Letra “q”, em função de irregularidades no descritivo, revogando este certame.





Joinville, 13 de março de 2012.


Antonia Maria Grigol
Secretária Municipal da Saúde






PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS


 

Ata da reunião para Revogação do Pregão nº 008/2012, para Aquisição de Equipamentos de Climatização. Aos 13 dias de março de 2012, às 08:00h, reuniram-se na Coordenação de Suprimentos, tendo como pregoeiro o Sr. Laércio Prestini e sua equipe de apoio de acordo com a Portaria nº 068/2011. Em função de haver a necessidade de nova análise e reformulação do descritivo do Anexo I do Edital, este foi REVOGADO e será reemitido posteriormente. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada esta ata que vai assinada pelos presentes.
 


Pregoeiro: Laércio Prestini


Equipe de apoio: Adriano Domingues Albino Márcio Haverroth


Patrícia Bernardes Tatiana Fabíola da Rocha


PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOINVILLE
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS


 
REVOGAÇÃO


Revogo o processo licitatório Pregão nº. 008/2012, para Aquisição de Equipamentos de Climatização, levando ao conhecimento dos interessados que a licitação na modalidade Pregão, cujo objeto está em epígrafe, foi revogado, em função de haver a necessidade de nova análise e reformulação do descritivo do Anexo I do Edital. O mesmo será reemitido posteriormente. 



Joinville, 13 de março de 2012


Antonia Maria Grigol
Secretaria Municipal da Saúde






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