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Município de Joinville

Arquivo: Texto_Licitação_211-2012_1.txt



PREGÃO PRESENCIAL nº 211/2012

O Município de Joinville, com sede na Avenida Hermann August Lepper nº 10, Centro, Joinville/SC – CEP: 89.221-901, por intermédio da Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração, inscrita no CNPJ sob nº 83.169.623/0001-10, e Coordenadoria da Área de Licitações, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR CENTÍMETRO/COLUNA (global), para Contratação de jornal diário de grande circulação para a publicação dos avisos contendo os resumos dos editais de licitação e demais matérias oficiais de interesse da Administração Direta do Município de Joinville, Fundação Cultural de Joinville e Fundação IPPUJ, a ser regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832/03, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão:
Anexo I – Quadro de Quantitativo, Especificações do Item e Valor Máximo Admitido;
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
Anexo IV – Modelo de declaração de atendimento às condições de habilitação;
Anexo V – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo VI – Minuta do Contrato;

1 – DA LICITAÇÃO
1.1 - Do Objeto do Pregão
- A presente licitação tem como objeto a Contratação de jornal diário de grande circulação para a publicação dos avisos contendo os resumos dos editais de licitação e demais matérias oficiais de interesse da Administração Direta do Município de Joinville, Fundação Cultural de Joinville e Fundação IPPUJ, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste Edital.
1.1.2 – - O valor máximo admitido para a aquisição do objeto deste pregão é de R$ R$ 288.600,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e seissentos reais), para o período de 12 meses, conforme disposto no Anexo VI deste Edital.
1.2 - Entrega dos Envelopes – Envelope nº 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação)
Data/Hora: Dia 21/08/2012 até as 09:00 horas.
Local: Prefeitura Municipal de Joinville - Unidade de Suprimentos - Avenida Hermann August Lepper nº 10, Centro, Joinville/SC – CEP: 89.221-901.
1.3 - Abertura da Sessão.
Data/Hora: Dia 21/08/2012 às 09:05 horas.
Local: Prefeitura Municipal de Joinville - Unidade de Suprimentos - Avenida Hermann August Lepper nº 10, Centro, Joinville/SC – CEP: 89.221-901.
1.4 – Da Execução da Licitação
A Unidade de Suprimentos, Coordenadoria da Área de Licitações, na qualidade de interveniente Promotora, processará a presente licitação, destinando-se o seu objeto a Secretaria de Administração, Fundação Cultural de Joinville e Fundação IPPUJ.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 – Poderão participar desta licitação os interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
2.2 – Não será admitida a participação de proponentes:
2.2.1 – Em falência ou concordata, que se encontrem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 – Punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração inscritos no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
2.2.3 – Que tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão da Administração direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL, ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspensa, declarada pelo Município de Joinville.
2.2.4 – Cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante.
2.2.5 – É vedada a participação de consórcio.

3 – DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME
3.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão, o proponente interessado ou seu representante deverá identificar-se, e, no caso de representante, este deverá comprovar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame.
3.1.1 - Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante do proponente, a pessoa entregará ao pregoeiro:
a) Cópia de documento de identidade de fé pública;
b) Se representante (preposto/procurador) procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome do licitante;
c) Se dirigente/proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.
3.2 – Os proponentes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo deste Edital, para:
3.2.1 - O credenciamento;
3.2.2 – Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão Simplificada atualizada (máximo 30 dias da data da abertura) expedida pelo Registro competente, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06;
3.2.3 - A entrega dos envelopes com as propostas e documentos.
3.3 – Tão-somente a pessoa credenciada, que atenda ao item 3.1, poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessado.
3.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste Pregão, sob pena de exclusão sumária de ambos os licitantes representados.
3.5 – A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar o proponente no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
3.6 – Aplica-se igualmente o disposto no item 3.5 os proponentes que não se fizerem representar na sessão pública.

4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1 – Aberta à sessão pública do Pregão, e finalizado o credenciamento dos interessados ou seus representantes estes entregarão ao pregoeiro:
4.1.1 – Uma declaração datada e assinada de que o proponente cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV;
4.1.2 – A proposta de preços e os documentos de habilitação que deverão ser apresentados em envelopes separados e fechados de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, preferencialmente opacos e rubricados no fecho;
4.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o proponente às sanções previstas neste Edital.

5 – DA PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope nº 1
5.1 - A proposta de preços contida no Envelope n° 1 deverá, ser apresentada em papel datilografado ou impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo a última ser datada e assinada pelo representante legal do licitante devidamente identificado. E, preferencialmente, apresentada em uma via em papel timbrado, contendo endereço, telefone, fax e e-mail do proponente.
5.1.1 - Os proponentes deverão apresentar menor preço por centímetro/coluna (global) para o item licitado sob pena de desclassificação;
5.1.2 - Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante legal do proponente devidamente identificado;
5.1.3 - Na hipótese prevista no subitem 5.1.2, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato;
5.2 - A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Edital deverá conter:
a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I do presente Edital, informando as características e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas;
b) o preço unitário e preço total deverão ser cotados em reais, com no máximo 2 (dois) algarismos decimais, e neles estarem inclusas todas e quaisquer despesas, tais como, transportes, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes, encargos sociais, remuneração e outros pertinentes ao objeto licitado;
c) o número do item ofertado que deverá corresponder exatamente ao item e quantidade do Anexo I deste Edital;
d) o prazo para execução dos serviços será de até 12 (doze) meses;
e) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Pregão;
5.3 – Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para a contratação, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos.
5.4 - Nos valores cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes à execução dos serviços, bem como taxas, impostos, fretes, manutenção, garantia e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
5.5 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de valores ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.

6 – DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME
6.1 – Aberta à sessão pública do Pregão, imediatamente após a entrega dos envelopes, o pregoeiro abrirá o envelope nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e as ordenará por ordem de menor preço por centímetro/coluna (global).
6.2 – Participarão dos lances verbais e sucessivos o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% superiores, relativamente, a de menor preço.
6.2.1 – Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três).
6.3 – Os lances verbais e sucessivos pelo menor preço por centímetro/coluna (global) serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.
6.3 – Os lances verbais e sucessivos pelo menor preço por centímetro/coluna (global) serão iniciados pelo autor da proposta com MENOR VALOR POR CENTÍMETRO/ COLUNA dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem crescente, até a proclamação do vencedor.
6.4 – Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante do proponente, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro.
6.6 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outro proponente.
6.7 – Os lances observarão o decréscimo mínimo de R$ 0,01 (um centavo) do último valor ofertado.
6.8 – Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.
6.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de competição e na consideração do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
6.10 – Caso os proponentes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
6.11 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, os proponentes deixarem de apresentar novos lances.
6.12 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o pregoeiro verificará:
6.12.1 – Se houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso em que, não sendo desta o menor preço, deverá se verificar o seguinte procedimento:
a) Havendo empate fictício, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, for até 5% (cinco por cento) superior a de menor preço, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos do encerramento dos lances, na forma do art. 45 da Lei Complementar 123/06;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate fictício, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar menor preço ;
c) Não ocorrendo a contratação na forma da alínea “a”, serão convocadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate fictício, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.12.2 - A aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do órgão licitante, decidindo a respeito;
6.12.3 - O atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus Anexos, bem como as demais condições estabelecidas.
6.13 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com o proponente vencedor, com vistas a obter melhor preço.
6.14 – Se a oferta não for aceitável o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarado vencedor da licitação, desde que atendidos os requisitos de habilitação (Item 7.2);
6.15 – Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;
b) que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item licitado;
c) que conflitarem com a legislação em vigor;
d) que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital;
e) com valores unitários ou globais superiores aos limites estabelecidos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
6.15.1 – Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital.
6.16 - Quando todos os proponentes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, de acordo com o previsto no art. 48, inciso II, § 3, da Lei nº 8.666/93.
6.17 - Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, imediatamente será aberto pelo Pregoeiro o Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação do(s) licitante(s) vencedore(s).

7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope n° 2
7.1 - Os documentos de habilitação, em uma via, preferencialmente, numerados em sequência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal do proponente ou preposto, deverão ser apresentados:
a) em original; ou
b) cópia autenticada por cartório; ou
c) cópia autenticada por servidor autorizado da Unidade de Suprimentos do Município de Joinville, mediante a exibição dos originais antes da entrega dos envelopes; ou
d) exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1.1 - Somente serão:
a) aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro;
b) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s) original(is);
7.1.2 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
7.2 - A documentação para fins de habilitação é constituída de:
a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, expedida pelo órgão competente;
c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, expedida pelo órgão competente;
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
f) declaração de que o proponente cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;
g) certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede do proponente;
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011;
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, contendo as assinaturas do representante legal da empresa e do contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
i.1) o proponente poderá apresentar balanço patrimonial intermediário a fim de demonstrar alteração relevante em sua capacidade econômico-financeira em relação aos dados contidos no balanço patrimonial anterior, tais como eventos supervenientes (fusão, incorporação, cisão etc.);
i.2) os interessados terão a faculdade de apresentar parecer de empresa de auditoria, o que dispensará a Administração de outras investigações;
i.3) as empresas que adotam ao SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar cópia do termo de autenticação e balanço, bem como termo de abertura e encerramento, visados em todas as páginas pelo representante legal da empresa;
j) para avaliar situação financeira do proponente será considerado o Quociente de Liquidez corrente e grau de endividamento, apurado pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.

QLC = ATIVO CIRCULANTE :
PASSIVO CIRCULANTE
- cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LGO PRAZO :
ATIVO TOTAL

- cujo resultado deverá ser menor ou igual a 1,00

OBS :Índices justificados de acordo com o § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93
k) Apresentar no mínimo 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, de execução de serviços compatíveis com o do objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove fornecimento compatível com o objeto do edital. Para fins de comprovação o atestado deverá conter descritivo do item.
l) Apresentar comprovação de IVC (Instituto Verificador de Circulação), através da exibição da “Informação Jurada do Editor”, com circulação média diária de 12.000, amplamente distribuída em diversos municípios do Estado, devendo ser contemplado no mínimo 60% dos municípios.
l.1) O proponente poderá apresentar declaração expressa, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, relacionando os municípios contemplados.
7.3.1 Os licitantes cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Joinville deverão apresentar Certificado de Registro Cadastral-CRC, válido na data limite fixada para a apresentação dos documentos neste pregão emitido pela Unidade de Suprimentos, da Secretaria de Administração.
7.3.1.1. Os interessados cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Joinville ficam dispensados de apresentar os documentos e certidões que já tenham sido apresentados para efeito de cadastro, desde que ainda estejam em vigor.
7.3.1.2 – É ônus do proponente a averiguação da vigência e atualidade dos documentos referidos no item anterior, de modo que a inobservância deste item implicará em sua inabilitação.
7.3.2 Os interessados não cadastrados além dos documentos referido no item 7.2, deverão apresentar os seguintes, válidos na data de abertura de sessão pública do pregão:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
7.4 - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para sua entrega. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.
7.5 – Sob pena de inabilitação, nos documentos a que se refere o subitem 7.3 deste edital deverão constar o nome/razão social do licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que se o licitante for:
a) matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) a matriz e a locação for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
7.6 – O proponente poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
7.7 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
7.7.1 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
7.8 – Da abertura do envelope n.º 2 – Documentos de Habilitação
7.8.1 – Sendo considerada aceitável a proposta de preços do proponente que apresentou menor preço por centímetro/coluna (global), o pregoeiro procederá à abertura do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação do autor da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital;
7.8.2 – Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto;
7.8.3 – Em caso do proponente desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos proponentes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor;
7.8.4 – O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição do licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.8.4.1 – Os envelopes com os documentos de habilitação dos interessados que forem excluídos da fase competitiva do certame, conforme o item 6.2 deste Edital, serão devolvidos imediatamente ao interessado.

8 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
8.1 – Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e os proponentes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata;
8.1.1 – A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todos os prepostos dos proponentes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.
8.2 – Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro.
8.2.1 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes;
8.2.2 – Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos ocorridos até o momento da suspensão da sessão pública, inclusive os motivos do adiamento.
8.3 – O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.

9 – DO JULGAMENTO
9.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR CENTÍMETRO/COLUNA (GLOBAL)”.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação.
9.3 – Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta, habilitação), o proponente será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto.
9.4 – No julgamento das propostas e na fase de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação;

10 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
10.1 - Caberá ao Pregoeiro deliberar sobre a adjudicação do objeto ao vencedor do Pregão, quando não houver recursos.
10.2 - Quando houver recursos, a adjudicação do objeto ao vencedor do Pregão será realizada pela autoridade competente.
10.3 – A homologação será realizada pela autoridade competente.

11 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 – Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e qualquer proponente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, da data fixada para a realização da sessão pública, impugnar o Edital do Pregão, conforme previsto no art. 41 da Lei 8.666/93.
11.2 – O pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação.
11.3 – Acolhida a impugnação contra o presente Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas;
11.4 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados na forma do item 19.1 para conhecimento dos proponentes interessados e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas;
11.5 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.
11.6 – Do Recurso
11.6.1 – Ao final da sessão, o licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos.
11.6.2 – O proponente desclassificado antes da fase de disputa, também, poderá manifestar sua intenção de interpor recurso na forma do subitem anterior.
11.6.3 - A falta de manifestação, imediata e motivada, importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao proponente vencedor. Não será admitida inovação na motivação dos recursos propostos.
11.6.4– O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, inclusive quando a pretensão for meramente protelatória.
11.6.5 -Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.
11.6.6 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.7 – As impugnações, recursos e contra razões deverão ser entregues no Protocolo Eletrônico da Secretaria de Administração – Unidade de Suprimentos, situada à Avenida Hermann August Lepper nº 10, Centro, Joinville/SC – CEP: 89.221-901, no horário das 08:00 as 14:00 horas.

12 – DA CONTRATAÇÃO
12.1 - A contratação do(s) licitante(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do termo de Contrato / Autorização de Serviço, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do serviço licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Município.
12.2 - Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de serviço:
12.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto aos respectivo(s) concorrente(s) vencedor(es), este(s) será(ão) convocado(s) por e-mail para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, assinar o Contrato e/ou retirar a Autorização de Serviço;
12.2.2 – Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular, ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato e/ou a retirar a Autorização de Serviço, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital, que será declarado o vencedor do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;
12.2.3 – Se o vencedor se recusar a assinar o Contrato e/ou retirar a Autorização de serviço no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pelo Contratante ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito de vencedor, sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Edital;
12.3 – A rescisão do Contrato poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas pela Lei Federal nº 8.666/93.
12.4 – Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
12.5 – O vencedor deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.
12.6 - Na oportunidade de assinatura do contrato o vencedor deverá trazer certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e Certidão de Negativa Débitos Trabalhistas – CNDT, em atendimento a Lei 12.440/11.




13 – PRAZO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1 – O prazo da vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.
13.2 – As matérias deverão ser publicadas na edição impressa e ainda disponibilizada no site do Jornal.
13.3 – As matérias a serem publicadas serão encaminhadas por servidor da Secretaria de Administração, Fundação Cultural e Fundação IPPUJ por e-mail ao funcionário do jornal, designado à recebê-las.
13.5 - Havendo prorrogação contratual que estenda a vigência do contrato por prazo superior a 12 meses, o índice de reajuste do contrato será o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, aplicado a partir da data de apresentação da proposta na forma do art. 40, XI da Lei 8666/93.
13.6 – Todas as despesas decorrentes do objeto correrão por conta do vencedor da licitação.

14. DA GESTÃO DO CONTRATO
14.1 – A gestão do termo contratual será realizada pela Secretaria de Administração/Unidade de Suprimentos, Fundação Cultural de Joinville e Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ, sendo as mesmas responsáveis pela fiscalização dos contrato e serviços executados.

15 – DOS RECURSOS FINANCEIROS
15.1 – As despesas provenientes do objeto desta licitação correrá pela seguinte dotação orçamentária:
45/2012 00004.00001.00004.000131.00004.2.001016.3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas – Secretaria de Administração
5/2012 00013.00122.00001.2.001163.00000.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Fundação Cultural de Joinville.
6/2012 00013.00122.00001.2.01163.00000.3.3.9.0.00.0000.00.00 – Fundação Cultural de Joinville.
3/2012 00013.00122.00001.2.01017.00000.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
30.01.15.131.0004.2.001148.3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 Fonte de recurso 0.100 Recurso Próprio – Fundação IPPUJ.

16 – DIREITO DE FISCALIZAÇÃO
16.1 - O MUNICÍPIO exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
16.2 - A fiscalização do MUNICÍPIO transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

17 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
17.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(s) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
17.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal /fatura que deverá ser emitida em nome do Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho, acompanhado da liberação da Secretaria requisitante e das negativas fiscais (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011) regularizadas.
17.2.1 - Em operações em que seja incidente o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, fica o contratado obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal (física), modelo 1 ou 1-,conforme determina a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
17.2.2 – A nota fiscal/fatura deve estar acompanhada de demonstrativo das matérias publicadas e seus respectivos valores unitários.
17.3 – O pagamento será efetuado mensalmente na data de vencimento da fatura ou nota fiscal do serviço executado.
17.3.1 – Em caso de erro na nota fiscal/fatura, observação de cobranças indevidas ou circunstâncias que impeçam a liquidação das despesas, a CONTRATADA será oficialmente comunicada do fato pelo gestor do contrato, e a partir daquela data o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e reapresentação do documento fiscal, o que não poderá se dar em um prazo inferior a 5 (cinco) dias úteis antecedentes a data do vencimento.
17.4 – Em caso de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

18 – DAS SANÇÕES
18.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Proponente/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
18.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos Proponentes/Contratados, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;
b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);
c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;
II – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, nas hipóteses abaixo e o descredenciamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville e do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Serviço ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do proponente, registrada em ata;
e) não manter a proposta;
f) desistir de lance realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
18.3 – As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
18.4 – Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do proponente ou contratado, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do proponente ou contratado, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.
18.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do proponente/contratado.
18.6 – Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE/CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

19 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 – Informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Unidade de Suprimentos, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 14:00 horas, ou pelo telefone nº (47) 3431-3260 ou pelo fax nº (47) 3431-3131, e-mail suprimentos@joinville.sc.gov.br, e ficarão disponíveis para todos os interessados, na Unidade de Suprimentos – US, bem como no endereço eletrônico www.joinville.sc.gov.br, e www.licitacoes-e.com.br;
19.2 – É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
19.2.1 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
19.3 – O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência do Contratante, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
19.4 – Não será permitida a sub-contratação do objeto deste Edital.
19.5 – A Secretaria de Administração poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
19.6 – O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
19.7 – O Município não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
19.8 – Ficam vinculados a este Edital e seus anexos as propostas de preços e demais documentos constantes dos presentes autos, dele não podendo se afastar durante a sua vigência;
19.9 – Serão aplicadas, em caso de vício ou defeito, além da Lei de Licitações, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, inclusive no que concerne a garantia, prazo para atendimento da assistência técnica e demais normas disciplinadoras da matéria.
19.10 – Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital;
19.11 – A participação na presente licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos, bem como á observância dos regulamentos administrativos;

Joinville, 06 de agosto de 2012.



Município de Joinville
Adm. Márcio Murilo de Cysne
Secretário de Administração


PREGÃO PRESENCIAL nº 211/2012

ANEXO I

Quadro de Quantitativos, Especificações dos Itens e Valor Máximo Admitido:

Item Material/Serviço Unid. Qtd cm/coluna(estimada/minima) Vl. Unitário cm/coluna
1 Prestação de serviço de publicação de atos oficiais do Município de Joinville, em jornal diário de grande circulação no Estado de Santa Catarina. IVC MÍNIMO: 12.OOO/média diária cm/col 4.810 R$ 60,00
TOTAL GERAL: R$ 288.600,00


Para efeito orçamentário, o valor total estimado (máximo admitido) da presente licitação é de R$ 249.960,00 (Duzentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta reais) para a Administração Direta do Município de Joinville; R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para a Fundação Cultural de Joinville, R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta) para a Fundação IPPUJ, pelo período de 12 (doze) meses.

Será considerado “Jornal de Grande Circulação” o que apresentar IVC média diária de 12.000, distribuídos amplamente em diversos municípios do Estado, devendo ser contemplado no mínimo 60% dos municípios.

Qtd cm/coluna (estimada/minima) – Administração Direta – 4.166
Qtd cm/coluna (estimada/minima) – Administração Indireta - 644





















PREGÃO PRESENCIAL nº 211/2012

ANEXO II
Modelo de Proposta de Preços

À Secretaria de Administração

Item Quant.Proposta Unidade Especificação Menor preço por centímetro coluna
1 cm/col Prestação de serviço de publicação de atos oficiais do Município de Joinville, em jornal diário de grande circulação no Estado de Santa Catarina.
TOTAL GERAL: 288.600,00 (12 meses)

IVC:

Validade da Proposta:
Prazo de Entrega:
Local de Entrega:
Condições de Pagamento:

Dados do licitante:

Razão Social/Nome:
Endereço:
Município:
Estado:
CEP:
CNPJ/CPF/MF:
Fone: ( ) Fax: ( ) E-Mail:
Banco: Agência: Conta:
Representante:
Fone: ( ) Fax: ( )



Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:
CPF:
Cargo/Função:
Local e data: Assinatura/Carimbo






PREGÃO PRESENCIAL nº 211/2012

ANEXO III

Declaração

..........................................................................................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


Local e Data:




Nome, cargo e assinatura
Razão Social

























PREGÃO PRESENCIAL nº 211/2012


ANEXO IV

Modelo de Declaração



NOME/RAZÃO SOCIAL: .....................
CNPJ: ....................................
ENDEREÇO: ........................


DECLARAÇÃO


Declaramos para efeitos do atendimento ao Edital de Pregão Presencial nº ........../2012, instaurado pela Secretaria de Administração, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste Edital.

Ressalva: Em se tratando de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com restrição fiscal, deverá declarar que atende as condições de habilitação, exceto a regularidade fiscal.

Local e data, ...................

Nome, cargo e assinatura
Razão Social da empresa





















PREGÃO PRESENCIAL nº 211/2012



ANEXO V

MODELO SUGERIDO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA


(TIMBRE DA EMPRESA QUE ESTÁ FORNECENDO O ATESTADO)



ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA


Atestamos para os devidos fins, que a empresa ......................., estabelecida na Rua ..................., ............., Bairro ..........................., na cidade de .............................., inscrita no C.N.P.J. n.º ................................., forneceu a esta empresa ........................., inscrita no C.N.P.J. nº ........................., os itens conforme segue:


Unidade Descrição





Atestamos outrossim, que a mesma sempre atendeu a todos os requisitos, tantos na qualidade quanto na pontualidade dos produtos, nada havendo que possa desaboná-la.


(Data xx/xx/xxxx)





Nome, Assinatura do Responsável legal da empresa
(Cargo/Função)


(carimbo CNPJ)








PREGÃO PRESENCIAL Nº 211/2012
ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº. ......./2012

Termo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Secretaria de Administração, inscrito no C.N.P.J. nº. 83.169.623/0001-10 / Fundação Cultural de Joinville, inscrita no C.N.P.J nº 83.796.227/0001-12 / Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, inscrito no C.N.P.J nº 08.311.492/0001-48, Fundação IPPUJ, inscrito no CNPJ 81.143.927/0001-82, ora em diante denominado MUNICÍPIO/FUNDAÇÃO e a empresa -----------------------------------------, inscrita no C.N.P.J. nº. ------------------------, doravante denominada CONTRATADA, para Contratação de jornal diário de grande circulação para a publicação dos avisos contendo os resumos dos editais de licitação e demais matérias oficiais de interesse da Administração Direta do Município de Joinville, da Fundação Cultural de Joinville e da Fundação IPPUJ, na forma do Pregão Presencial nº 211/2012, a ser regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832/03, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Aos -- dias de ------- de 2012, na sede da Prefeitura Municipal de Joinville, presente o Sr. Marcio Murilo de Cysne, Secretário de Administração, CPF nº 551.941.689-34, o Sr. Silvestre Ferreira, Diretor Presidente da Fundação Cultural de Joinville / Gestor FMIC, CPF 465.131.839-87, o Sr. Vladimir Tavares Constantes, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, Diretor Presidente do IPPUJ, e o Sr. ----------------------, CPF nº --------------------------------- da empresa ---------------------------------------, para como seu representante legal, firmar com o MUNICÍPIO o presente Contrato, pelo qual se obriga a executar o fornecimento constante no objeto do Contrato, na forma e condições estabelecidas no edital de Pregão Presencial nº. 211/2012, e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto do Contrato
1.1– Este contrato tem por objeto a Contratação de jornal diário de grande circulação para a publicação dos avisos contendo os resumos dos editais de licitação e demais matérias oficiais de interesse da Administração Direta do Município de Joinville, da Fundação Cultural de Joinville e da Fundação IPPUJ, na forma do Pregão Presencial nº 211/2012, conforme descrição abaixo:
1.2 - Fica vinculado este termo contratual ao edital do processo licitatório Pregão Presencial nº 211/2012, e seus respectivos anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – Regime de Execução
2.1 – A execução do presente contrato será pelo regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA – Preço
3.1 – O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ xxxxxxxxxx,00 (xxxxxxxxxxx reais).

CLÁUSULA QUARTA – Das Condições de Pagamento
4.1 – O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo pagamento de modificações que forem devidamente autorizadas pela Secretaria de Administração, Fundação Cultural e Fundação IPPUJ.
4.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(s) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
4.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura que deverá ser emitida em nome do Contratante, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho, acompanhado da liberação da Secretaria requisitante e das negativas fiscais (Federal, Estadual, Municipal, FGTS, INSS e CNDT) regularizadas.
4.2.1 – Em operações em que seja incidente o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, fica o contratado obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal (física), modelo 1 ou 1-,conforme determina a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
4.3 – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal na Unidade da Contabilidade.
4.4 – Em caso de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA QUINTA – Condições de Execução e Prazos
5.1 – O prazo da vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.
5.2 – As matérias deverão ser publicadas na edição impressa e ainda disponibilizada no site do Jornal.
5.3 – As matérias a serem publicadas serão encaminhadas por servidor da Secretaria de Administração, Fundação Cultural e Fundação IPPUJ por e-mail ao funcionário do jornal, designado à recebê-las.
5.4 – As matérias para publicação deverão ser recebidas no mínimo até as 18 horas do dia anterior da edição do jornal que sairá a publicação.
5.5 - Havendo prorrogação contratual que estenda a vigência do contrato por prazo superior a 12 meses, o índice de reajuste do contrato será o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, aplicado a partir da data de apresentação da proposta na forma do art. 40, XI da Lei 8666/93.
5.6 – Todas as despesas decorrentes do objeto correrão por conta do vencedor da licitação.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas
6.1 – As despesas provenientes do objeto desta licitação correrá pela seguinte dotação orçamentária:
45/2012 00004.00001.00004.000131.00004.2.001016.3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações diretas – Secretaria de Administração.
5/2012 00013.00122.00001.2.001163.00000.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Fundação Cultural de Joinville.
6/2012 00013.00122.00001.2.01163.00000.3.3.9.0.00.0000.00.00 – Fundação Cultural de Joinville.
3/2012 00013.00122.00001.2.01017.00000.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
30.01.15.131.0004.2.001148.3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 Fonte de recurso 0.100 Recurso Próprio – Fundação IPPUJ.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Gestão Do Contrato
7.1 – A gestão do termo contratual será realizada pela Secretaria de Administração/Unidade de Suprimentos, Fundação Cultural de Joinville e Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – IPPUJ, sendo as mesmas responsáveis pela fiscalização dos contrato e serviços executados.

CLÁUSULA OITAVA – Direito de Fiscalização
8.1 - O MUNICÍPIO exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
8.2 - A fiscalização do MUNICÍPIO/FUNDAÇÃO transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

CLÁUSULA NONA - Responsabilidades do Município
9.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;
9.2 – Determinar quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução do contrato e a tutelar o interesse público;
9.3 – Intervir na prestação do serviço licitado nos casos previstos em lei e na forma deste contrato visando proteger o interesse público;
9.4 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
9.5 – Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste contrato;
9.6 – Conferir, vistoriar e aprovar os serviços executados pela Contratada;

CLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidades da Contratada
10.1 – A empresa vencedora obriga-se a aceitar os acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
10.2 - Assumir integral responsabilidade pela execução objeto contratual, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste edital e demais documentos técnicos fornecidos.
10.3 - Assumir integral responsabilidade pelos danos decorrentes desta execução, inclusive perante terceiros.
10.4 – A CONTRATADA deverá encaminhar à Secretaria de Administração/Unidade de Suprimentos a cada 15 (quinze) dias a relação das publicações realizadas contendo os valores unitários, acompanhada da respectiva Nota Fiscal, bem como das páginas do jornal que foram publicadas as matérias, sem ônus ao Município.
10.5 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou parcialmente, o objeto contratado a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO/FUNDAÇÃO, sendo que nenhuma cláusula de sub-contratação poderá estabelecer qualquer vínculo ou compromisso entre o MUNICÍPIO/FUNDAÇÃO e a sub-contratada.
10.6 - Deverá proceder às correções que se tornarem necessárias à perfeita realização do objeto contratado, executando-o em perfeitas condições e de acordo com a mais ampla e restrita fiscalização do MUNICÍPIO/FUNDAÇÃO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas.
10.7 – Deverá executar o serviço nos prazos e condições estabelecidas na cláusula quinta deste instrumento.
10.8 - A CONTRATADA irá recolher a alíquota exigida para o Imposto Sobre Serviços – ISS, conforme legislação vigente.
10.9 - A CONTRATADA responsabilizar-se-á pelo pagamento de todos os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e outros incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.
10.10 – É vedado à CONTRATADA, caucionar ou utilizar o respectivo contrato para qualquer operação financeira.
10.11 – Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das Penalidades
11.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Proponente/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
11.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos Proponentes/Contratados, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;
b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);
c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;
II – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, nas hipóteses abaixo e o descredenciamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville e do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Serviço ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do proponente, registrada em ata;
e) não manter a proposta;
f) desistir de lance realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
11.3 – As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO/FUNDAÇÃO até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
11.4 – Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do proponente ou contratado, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do proponente ou contratado, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.
11.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do proponente/contratado.
11.6 – Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE/CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – Rescisão
12.1 - A rescisão do presente poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
b) a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula décima-primeira;
c) amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
d) constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
e) em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamente comprovados, quando os houver sofrido;
f) a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98.
g) ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no inciso IX do art. 55 da Lei nº 8.666/93 e previsto no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
12.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do MUNICÍPIO/FUNDAÇÃO, a rescisão importará em suspensão do direito de licitar ou declaração de inidoneidade, na forma dos incisos III e IV, da cláusula 11.2.

CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
a) Lei nº 10.520/02
b) Lei nº 8.666/93 e alterações;
a) Código de Defesa do Consumidor;
b) Código Civil;
c) Código Penal;
d) Código Processo Civil;
e) Código Processo Penal;
f) Legislação trabalhista e previdenciária;
g) Estatuto da Criança e do adolescente; e
h) Demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Publicidade
14.1 – Uma vez assinado, a CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, como condição indispensável para sua eficácia, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 61, da Lei nº8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Foro
15.1 – Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.
15.2 – E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas para um só efeito.

Joinville, xx de xxxxxxx de 2012.


Município de Joinville
Adm. Marcio Murilo de Cysne
Secretária de Administração




Fundação Cultural de Joinville
Silvestre Ferreira
Diretor Presidente / Gestor FMIC




Fundação IPPUJ
Vladimir Tavares Constante
Diretor Presidente



(Contratada)
(nome do representante)
(cargo/função)
































PREGÃO Nº 211/2012

Justificativa para exigência de índices financeiros

A Unidade de Suprimentos vem, pela presente, justificar a exigência dos índices financeiros previstos no Edital de Pregão Presencial nº 211/2012.

Item 7 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, subitem 7.2 – Demonstrativos dos Índices, alínea ”j”, respectivamente: serão habilitadas apenas as empresas que apresentarem índices que atendam às condições abaixo:
Liquidez Corrente = 1,00
Grau de Endividamento = 1,00-

Os índices estabelecidos não ferem o disposto no Art. 31, da Lei 8.666/93 e foram estabelecidos no seu patamar mínimo aceitável, para avaliar a saúde financeira da empresa.

Verifica-se que o Edital da Licitação em pauta atende plenamente a prescrição legal, pois a comprovação da boa situação financeira da empresa está sendo feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no item 7.2 “j” do Edital, apresentando a fórmula na qual deverá ser calculado cada um d4os índices e o limite aceitável de cada um para fins de julgamento.

O índice de Liquidez Corrente identifica a capacidade de pagamento da empresa a curto prazo, considerando tudo que o que se converterá em dinheiro (a curto prazo), relacionando com tudo o que a empresa já assumiu como dívida (a curto prazo).

O índice de Endividamento nos revela o nível de endividamento da empresa, ou seja, o quanto que o ativo esta sendo financiado por capitais de terceiros. Os índices maiores que 1,00 indicam que os capitais de terceiros superam o ativo (bens e direitos).

Os índices estabelecidos para a Licitação em pauta (LC = 1,00) e Índice de Endividamento Total – (GE = 1,00) não ferem o disposto no Art. 31, da Lei 8.666/93 e foram estabelecidos no seu patamar mínimo aceitável, para avaliar a saúde financeira da empresa.

Joinville, 06 de agosto de 2012.


Glauciane Paiffer Gonçalves
Gerente da Unidade de Suprimentos


Daniela Civinski Nobre
Coordenadora da Área de Licitações









PREGÃO Nº 211/2012

Justificativa do IVC

Considerando a exigência do art. 21, III da Lei 8.666/93 que aduz:

Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de grande circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda a administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.;

Considerando que a doutrina esclarece o que compreende jornal de grande circulação, conforme pode ser extraído da manifestação da Consultoria Zênite, in verbis:

Em relação à expressão “jornal de grande circulação”, a Consultoria Zênite assim a definiu: (...) periódico que tem ampla circulação no território do estado, ou seja, um periódico bastante aceito e consumido pela população, em se tratando do estado, que atinja quase todos os municípios senão todos. O mesmo sentido deve ser dado com relação ao município, o jornal local deverá atingir a quase todas as classes e faixas da população.;

Considerando que para identificar o “jornal de grande circulação”, a Administração poderá, também, recorrer ao Instituto Aferidor da Circulação. (Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC Curitiba: Zênite, n. 37, p.329. mar. 1997, seção Perguntas e Respostas);
Considerando que o IVC – Instituto Verificador de Circulação, entidade sem fins lucrativos é responsável pela auditoria de circulação dos principais jornais e revistas do Brasil e, por conseqüência, a principal referência neste segmento, além da auditoria de web sites. Portanto, possui dados relevantes para a mídia especializada em comunicação.
Considerando que a empresa contratada atualmente pela Administração possui IVC de aproximadamente 24.000;
Justifica-se a exigência nesta licitação da exibição de IVC mínimo de 12.000, referente a aproximadamente 50% do atual contrato desta Administração Municipal, que deverá ser comprovado mediante “Informação Jurada do Editor” – IVC.
Justifica-se ainda a exigência de que a circulação total mínima exigida (12.000) seja distribuída amplamente entre os diversos municípios do território nacional, devendo ser contemplado no mínimo 60% dos municípios.

Fonte: www.ivcbrasil.org.br

Joinville, 06 de agosto de 2012.


Glauciane Paiffer Gonçalves
Gerente da Unidade de Suprimentos



Daniela Civinski Nobre
Coordenadora da Área de Licitações






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