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Município de Joinville

Arquivo: Texto_Licitação_002-2013_2.txt



PREFEITURA DE JOINVILLE - AVISO DE LICITAÇÃO
FUNDAÇÃO INST. PESQUISA E PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE – IPPUJ
A Fundação IPPUJ leva ao conhecimento dos interessados que em conformidade com o que preceitua a Lei nº 10.520/02, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, fará realizar o procedimento licitatório: LICITAÇÃO Nº 002/2013 – Pregão Presencial para o Registro de Preços, na contratação de empresa especializada para executar serviços de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/coloridas. Data/Horário de recebimento dos invólucros: 29/05/2013 às 09:00 horas. Data/Horário de abertura dos invólucros: 29/05/2013 às 09:05 hs. O edital encontra-se à disposição dos interessados, na Unidade Administrativa e Financeira, da Fundação IPPUJ, sita à Avenida Hermann August Lepper nº 10, no horário das 08:00 às 14:00 hs, fone 47- 34313316; no sítio: www.ippuj.sc.gov.br e pelo e-mail: administracao.ippuj@joinville.sc.gov.br

Joinville, 14 de maio de 2013

Vladimir Tavares Constante
Diretor Presidente

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
REGISTRO DE PREÇOS

A Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville, com sede na Avenida Hermann August Lepper nº 10, 2º Piso, Saguaçú, Joinville/SC – CEP: 89.221-901, inscrita no CNPJ sob nº 81.143.927/0001-82, através da Unidade Administrativa e Financeira, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial regime de execução indireta de empreitada por preço unitário, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, para o Registro de Preços, para contratação de empresa especializada para executar serviços de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/coloridas, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos, a ser regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832/03, de 22 de setembro de 2003, Decreto 5.450 de 31 de maio de 2005, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão:
Anexo I – Quadro de Quantitativos e Especificações dos Itens e Valor Máximo Admitido;
Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III – Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
Anexo IV – Modelo de declaração de atendimento às condições de habilitação;
Anexo V – Modelo de declaração de que serviços cotados atendem todas as especificações;
Anexo VI – Modelo de Declaração de que o preço compreende todo o objeto, materiais e encargos necessários à sua completa realização e entrega rematada e perfeita;
Anexo VII - Modelo de Declaração de que concorda com todas as condições estipuladas no presente instrumento convocatório e seus anexos;
Anexo VIII - Modelo de Declaração de que se houver problemas com os serviços prestados, a empresa se responsabilizará pela realização dos mesmos;
Anexo IX – Modelo sugerido de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo X - Minuta da ata de registro de preços;
Anexo XI – Minuta do contrato.

1 - DA LICITAÇÃO
1.1 - Do Objeto do Pregão
1.1.1 - A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para executar serviços de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/coloridas, de acordo com especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Anexo I e nas condições previstas neste Edital.
1.1.2 – O valor máximo admitido para a aquisição do objeto deste pregão é de R$ 74.033,50 (setenta e quatro mil e trinta e três reais e cinquenta centavos).
1.2 - Entrega dos Envelopes – Envelope nº 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação)
Data/Hora: 29/05/2013 até às 09:00 horas.
Local: Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ – Gerência da Unidade Administrativa e Financeira - Avenida Hermann August Lepper nº 10, 2º Piso – Saguaçú - Joinville/SC – CEP: 89.221-901.
1.3 - Abertura da Sessão.
Data/Hora: 29/05/2013 às 09:05 horas.


Local: Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ – Gerência da Unidade Administrativa e Financeira - Avenida Hermann August Lepper nº 10 - 2º Piso – Saguaçú - Joinville/SC – CEP: 89.221-901.
1.4 – Da Execução da Licitação
A Gerência da Unidade Administrativa e Financeira, na qualidade de interveniente Promotora, processará a presente licitação, destinando-se o seu objeto a Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ.
1.5 – O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no portal eletrônico da Fundação IPPUJ, na página http://www.ippuj.sc.gov.br podendo, também, ser requerido junto à Unidade Administrativa e Financeira da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ, Avenida Hermann August Lepper nº 10 - 2º Piso – Saguaçú - Joinville/SC – CEP: 89.221-901, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 14:00.

2 – DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão pela seguinte dotação orçamentária nº:
30.01.15.122.0001.2.001147.3.3.3.90.00.00.00 - Fonte de Recursos: 0.1.00 Recursos Próprios PMJ

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
3.2 - Não será admitida a participação de proponentes:
3.2.1 – Em falência ou concordata, que se encontrem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.2.2 - Punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, inscritos ou não no Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
3.2.3 - Que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar por qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, com qualquer órgão PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL ou do DISTRITO FEDERAL, ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspensa, declarada pelo Município de Joinville.
3.2.4 – Cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal;
3.2.5 – É vedada a participação de Consórcio;

4 – DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME
4.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão, o licitante interessado ou seu representante deverá identificar-se, e, no caso de representante, este deverá comprovar o credenciamento e os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame.
4.1.1 - Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante do licitante, o credenciado entregará ao pregoeiro:
a) Cópia do documento de identidade de fé pública;
b) Se representante (preposto/procurador), procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar a empresa na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome do dirigente da licitante;
c) Se dirigente/proprietário, cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente da licitante.
4.2 – Os licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo deste Edital, para:
4.2.1 - O credenciamento;
4.2.2 – Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da apresentação da Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial, atualizada, máximo de 30 dias, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06;
4.2.3 - A entrega dos envelopes com as propostas e documentos.
4.3 – Tão somente a pessoa credenciada, que atenda ao item 4, poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessado.
4.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa neste Pregão, sob pena de exclusão sumária de ambos os licitantes representados.
4.5 – A comprovação de que o interessado não possui poderes específicos para representar o licitante no certame, implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e, permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
4.6 – Aplica-se igualmente o disposto no item 4.5 os licitantes que não se fizerem representar na sessão pública.

5 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5.1 – Aberta a sessão pública do Pregão, e finalizado o credenciamento dos interessados ou seus representantes estes entregarão ao pregoeiro:
5.1.1- Uma declaração datada e assinada de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme modelo constante no ANEXO IV;
5.1.2 - A proposta de preços e os documentos de habilitação que deverão ser apresentados em envelopes separados e fechados de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, preferencialmente opacos e rubricados no fecho.
5.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

6 – DA FORMA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – Envelope n° 1
6.1 - A proposta de preços contida no Envelope n° 1 deverá, obrigatoriamente, ser apresentada em papel timbrado, datilografada/digitada ou impressa, por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo todas as suas folhas identificadas com razão social completa e CNPJ da licitante, devendo a última ser datada e assinada pelo representante legal do proponente devidamente identificado. E, preferencialmente, apresentada em uma via, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas e contendo endereço, telefone, fax e e-mail da licitante.
6.1.1 - Os proponentes deverão ofertar preços independentemente para cada um dos itens sob pena de desclassificação;
6.1.2 - Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante legal do proponente devidamente identificado;
6.1.3 - Na hipótese prevista no subitem 6.1.2, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato;
6.2 - A proposta escrita deverá ser apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Edital, deverá conter:
a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes nos Anexos do presente Edital, informando as características, modelo, marca e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas;
b) o preço unitário e total global deverão ser cotados em reais, com no máximo 2 (dois) algarismos decimais, e neles estarem inclusas todas e quaisquer despesas, tais como, transportes, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes, encargos sociais, remuneração e outros pertinentes ao objeto licitado;


c) o número do item ofertado que deverá corresponder exatamente ao item e quantidade do Anexo I deste Edital;
d) o prazo de entrega: deverá ser no máximo de até 05 (cinco) horas após a cada solicitação, devendo apresentar na sede da FUNDAÇÃO.
e) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Pregão;
f) Declaração firmada pelo representante legal da proponente de que os serviços cotados atendem todas as especificações constantes no Anexo I do presente edital. Modelo no Anexo VI.
g) Declaração de que o preço compreende todo o objeto, materiais e encargos necessários à sua completa realização e entrega rematada e perfeita em todos os pormenores. Modelo no Anexo VII.
6.3 – Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
6.4 - Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
6.5 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
6.6 – Se a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Fundação IPPU, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

7 – DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME
7.1 – Aberta a sessão pública do Pregão, imediatamente após a entrega dos envelopes, o pregoeiro abrirá o envelope nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e as ordenará por ordem de MENOR PREÇO GLOBAL.
7.2 – Participarão dos lances verbais e sucessivos por item ofertado o autor da proposta de menor preço e os autores das propostas que apresentem valores até 10% superiores, relativamente, a de menor preço.
7.2.1 – Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 3 (três).
7.3 – Os lances verbais e sucessivos pelo MENOR PREÇO GLOBAL serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.
7.4 – Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
7.5 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante da licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro.
7.6 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outro licitante.
7.7 – Os lances observarão o decréscimo mínimo de R$ 0,01 (um) centavo do último valor ofertado.
7.8 – Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se o licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.
7.9 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de competição para o item e na consideração do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
7.10 – Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.
7.11 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, os licitantes deixarem de apresentar novos lances.

7.12 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o pregoeiro verificará:
7.12.1 – Se a proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso em que, não sendo desta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte procedimento:
a) Havendo empate fictício, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, for até 5% (cinco por cento) superior a de menor preço, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos do encerramento dos lances, na forma do art. 45 da Lei Complementar nº 123/06;
b) No caso de equivalência dos valores apresentados pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate fictício, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
c) Não ocorrendo a contratação na forma da alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate fictício, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d) Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.12.2 - A aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito;
7.12.3 - O atendimento das especificações e qualificações do serviço ofertado, definidas no Edital e seus Anexos, bem como as demais condições estabelecidas.
7.13 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o pregoeiro poderá negociar com o licitante vencedor, com vistas a obter melhor preço.
7.14 – Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarado vencedor da licitação, desde que atendidos os requisitos de habilitação (Item 7.2).
7.15 – Serão desclassificadas as propostas:
a) as propostas que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;
b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item licitado;
c) as que conflitarem com a legislação em vigor;
d) com valores unitários ou globais superiores aos limites estabelecidos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
7.15.1 – Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital.
7.16 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou propostas, de acordo com o previsto no art. 48, inciso II, parágrafo 3. da Lei nº 8.666/93.
7.17 - Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, imediatamente será aberto pelo Pregoeiro o Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação do(s) licitante(s) vencedor(es).

8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope n° 2
8.1 - Os documentos de habilitação, em uma via, preferencialmente, numerados em seqüência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal do proponente ou preposto, deverão ser apresentados:
a) em original; ou;
b) cópia autenticada por cartório; ou;
c) cópia autenticada por servidor autorizado da Gerência da Unidade Administrativa e Financeira, da Fundação IPPUJ, mediante a exibição dos originais antes da entrega dos envelopes; ou
d) cópia autenticada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº 2 – documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais; ou
e) exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.
8.1.1 - Somente serão:
a) aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro;
8.1.2 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
8.2 - A documentação para fins de habilitação a ser incluído no envelope nº 2 pelas licitantes é constituída de:
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;
Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, expedida pelo órgão competente;
d) No caso de Municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
Declaração de que o proponente cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III do Edital;
h) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede do proponente.
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. (conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011).
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis, contendo as assinaturas do representante legal da empresa e do contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
j.1) O licitante poderá apresentar, além das exigências contidas na alínea “a”, o balanço patrimonial intermediário a fim de demonstrar alteração relevante em sua capacidade econômico-financeira, quando ocorrer eventos supervenientes como: fusão, incorporação, cisão etc.
j.2) os interessados terão a faculdade de apresentar parecer de empresa de auditoria, o que dispensará a Administração de outras investigações;
j.3) as empresas que adotam ao SPED (Sistema Público Escrituração Digital) deverão apresentar cópia do termo de autenticação e balanço, bem como termo de abertura e encerramento, visados em todas as páginas pelo representante legal da empresa;
j.4) conforme Instrução Normativa RFB nº 926 de 11 de março de 2009, ficam desobrigadas a apresentar Termo de Abertura e Encerramento as empresas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais;
j.5) na hipótese da alínea j.4, a proponente deverá apresentar declaração expressa de que não está sujeita a Registro na Junta Comercial. A boa situação financeira será avaliada de acordo com os critérios estabelecidos a seguir:
k) para avaliar a qualificação econômico financeira das licitantes, serão considerados os índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral, apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.


Liquidez Corrente
LC = ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00


Liquidez Geral
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

k.1) Os índices estão justificados na forma do § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93 no processo licitatório;
l) Apresentar no mínimo 01(um) Atestado de Capacidade Técnica, que comprove a execução de serviços e o fornecimento de materiais compatíveis com o objeto da presente licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Para fins de comprovação o atestado deverá conter a descrição dos itens e serviços.
m) Declaração de total concordância com as condições estipuladas no presente instrumento convocatório e seus anexos; Modelo Anexo VIII.
n) Declaração de que se houver problemas com os serviços prestados, a empresa se responsabilizará pela realização dos mesmos; Modelo IX.
o) Declaração expressa do licitante ratificando a observância rigorosa do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; Modelo Anexo III.
p) Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação da Certidão expedida pela Junta Comercial, ou Cartório de Registro Civil, ou equivalente, conforme o caso, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06;
– Os interessados inscritos no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Joinville ficam dispensados de apresentar os documentos e certidões que já tenham sido apresentados para efeito de cadastro, desde que ainda estejam em vigor, quais sejam:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
(É ônus do proponente a averiguação da vigência e atualidade dos documentos referidos acima, de modo que a inobservância deste item implicará em sua inabilitação.)
8.2.1.1 – Os proponentes deverão apresentar as documentações exigidas no item 8.2, subitens: a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p.
8.2.2 – Os interessados não cadastrados deverão apresentar os seguintes documentos, válidos na data de abertura da sessão pública do Pregão:
a) A documentação exigida no Item 8.2, subitens: a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p.
b) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
8.3 - Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a apresentação propostas. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias da data da emissão.
8.4 – Sob pena de inabilitação, nos documentos a que se refere o subitem 8.2 deste edital deverão constar o nome/razão social do licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:
a) se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) se o licitante for a matriz e o serviço for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
8.5 – O licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
8.6 - Caso a obrigação venha a ser cumprida pela filial da empresa vencedora, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios de regularidade fiscal de ambas.
8.7 - As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.
8.7.1 A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, sendo facultado á Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,para a assinatura do contrato,ou revogar a licitação. Na falta da regularização da documentação no prazo previsto no item 8.7, a Administração poderá aplicar multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pelo proponente vencedor da licitação.
8.8 – Da Abertura do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação
8.8.1 – Sendo considerada aceitável a proposta de preços da licitante que apresentou menor preço, o pregoeiro procederá à abertura do envelope nº 2 – Documentos de Habilitação do autor da proposta de menor preço, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital;
8.8.2 – Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto;
8.8.3 – Em caso do licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
8.8.4 – O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição do licitante para retirada até o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
8.8.4.1 – Os envelopes com os documentos de habilitação das empresas que forem excluídas da fase competitiva do certame, conforme o item 8.2 deste Edital serão devolvidos imediatamente à interessada.

9 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
9.1 – Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e os licitantes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata;
9.1.1 – A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todos os prepostos dos licitantes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.
9.2 – Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro.
9.2.1 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes;
9.2.2 – Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos ocorridos até o momento da suspensão da sessão pública, inclusive os motivos do adiamento.
9.3 – O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.

10 – DO JULGAMENTO
10.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedor aquele que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO GLOBAL”.
10.2 - Serão desclassificadas as propostas:
a) que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação;
b) que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o item licitado;
c) que conflitarem com a legislação em vigor;
d) que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital;
e) com valores unitários ou globais superiores ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
10.3 – Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta e à habilitação), o licitante será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto.
10.4 - A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93.
10.5 - Sob pena de desclassificação, mesmo que os fatores impeditivos tenham sido conhecidos após a adjudicação, jamais serão aceitos propostas:
10.5.1 - Com oferta de produtos que não sejam de primeira qualidade;
10.5.2 - Com quantitativo(s) diferente(s) do(s) exigido(s) neste edital;
10.5.3 - Com oferta de produto(s) constituído(s) de componente(s) usado(s) ou reaproveitado(s);
10.5.4 - Com oferta de produto(s) sem a procedência devida de fabricante ou distribuidor estabelecido no Brasil;
10.6 - Tratando-se de produto(s) de procedência estrangeira, a Comissão de Licitação poderá exigir do licitante vencedor, durante a fase de julgamento, a apresentação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos relativos à importação.
10.7 – Havendo divergência entre o valor unitário e total, prevalecerá o valor unitário.
10.8 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
10.9 - Se o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não apresentar situação regular, estará sujeito às penalidades previstas no item 22 deste Edital. Neste caso, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, e a habilitação dos proponentes, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente convocado para negociar redução do preço ofertado.
10.10 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os proponentes liberados dos compromissos assumidos.
10.11 – No julgamento das propostas e na fase de habilitação o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
11 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1 - Caberá ao Pregoeiro deliberar sobre a adjudicação do objeto ao vencedor do Pregão, quando não houver recursos.
11.2 - Quando houver recursos, a adjudicação do objeto ao vencedor do Pregão será realizada pela autoridade competente.
11.3 – A homologação será realizada pela autoridade competente.

12 - DO REGISTRO DE PREÇOS
12.1- O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de materiais, para contratações futuras da Administração Pública.
12.2- A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento vinculativo, obrigacional com as condições de compromisso para a futura contratação, inclusive com preços, especificações técnicas, fornecedores e órgãos participantes, conforme as disposições contidas neste instrumento convocatório e nas respectivas propostas aduzidas.
12.3- Órgão Gerenciador é órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente certame licitatório, bem como, pelo gerenciamento da futura Ata de Registro de Preços.
12.4- Órgão Participante é todo órgão ou entidade da Administração Pública que participa da presente licitação especial para Registro de Preços, bem como integre a futura Ata de Registro de Preços.
12.5- O Órgão Gerenciador do presente SRP será a Fundação IPPUJ.
12.6- A existência de Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de procedimento específico para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.
12.7- Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de até 05 (cinco) dias que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
12.8 – A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão Gerenciador, por intermédio de instrumento contratual.

13 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados, obedecendo à ordem de classificação e aos preços propostos;
13.2 - No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços e o Contrato, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, a Fundação IPPUJ convocará os demais licitantes, na ordem de classificação.

14 - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS FUTUROS CONTRATOS
14.1 - A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação.
14.2 – A vigência dos futuros contratos estará adstrita ao tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e à vigência do crédito orçamentário.

15 - ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
15.2 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
15.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:
a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
15.4 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
15.5 – A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.
15.6 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

16 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
16.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) presentes razões de interesse público.
16.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
16.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

17 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
17.1 – Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis e qualquer licitante, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública impugnar o Edital do Pregão, conforme previsto no art. 41 da Lei 8.666/93.
17.1.2 - As impugnações poderão ser protocolizadas através do e-mail administracao.ippuj@joinville.sc.gov.br, em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado ou com assinatura digital certificada pelo ICP – Brasil, acompanhado da procuração respectiva.
17. 2 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
17.3 – Caberá a autoridade superior, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre as eventuais impugnações.
17.4 – Acolhida a impugnação contra o presente Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
17.5 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: cleomar.ippuj@joinville.sc.gov.br e administracao@joinville.sc.gov.br
17.5.1 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas na forma do item 23.2 para conhecimento dos interessados e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.
17.6 – Do Recurso
17.6.1 – Ao final da sessão, o licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhe assegurado vista dos autos.
17.6.2 – As razões de recursos poderão ser protocolizadas através do e-mail cleomar.ippuj@joinville.sc.gov.br e administracao.ippuj@joinville.sc.gov.br, em documento digitalizado (PDF, JPG) devidamente assinado ou com assinatura digital certificada pelo ICP – Brasil, até o dia do vencimento do prazo, acompanhado da procuração respectiva.
17.6.3 – O proponente desclassificado antes da fase de disputa, também, poderá manifestar sua intenção de interpor recurso na forma do subitem anterior.
17.6.4 - A falta de manifestação, imediata e motivada, importará a decadência do direito de recurso, e não será admitida inovação na motivação dos recursos propostos, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
17.6.5 – O Pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, inclusive quando a pretensão for meramente protelatória.
17.6.6 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
17.6.7 - Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.

18 – DA CONTRATAÇÃO
18.1 - A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato/Autorização de Fornecimento, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos, conforme solicitação da Fundação IPPUJ.
18.2 - Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento.
18.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto ao(s) respectivo(s) concorrente(s) vencedor(es), este(s) será(ão) convocado(s) por e-mail para, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, assinar o Contrato e/ou retirar a Autorização de Fornecimento;
18.2.2 – Se o proponente vencedor não apresentar situação de habilitação regular, ou dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato e/ou a retirar a Autorização de Fornecimento, poderá ser convocada outra licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, que será declarado a vencedor do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço;
18.2.3 – Se o proponente vencedor se recusar a assinar o Contrato e/ou retirar a Autorização de Fornecimento no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Contratante ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito de vencedor, sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Edital;
18.3 – Da rescisão contratual
18.3.1 – A rescisão do Contrato de fornecimento poderá ocorrer na forma e hipóteses previstas pela Lei de Licitações nº 8.666/93.
18.4 – Dos direitos da Administração
18.4.1 – Ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
18.5 – O licitante vencedor deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.
18.6 – Na oportunidade de assinatura do contrato ou da retirada da autorização de fornecimento o vencedor deverá trazer certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93.

19. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
19.1 - O prazo para entrega dos serviços deverá ser no máximo 5 horas após o pedido efetuado pela Unidade Administrativa e Financeira e a partir do recebimento da Nota de Empenho.
19.1.1 – A vigência do futuro contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da FUNDAÇÃO caso ocorra fatos justificados, adstrita à vigência do crédito orçamentário.
19.2 – O local de entrega dos objetos licitados será realizada na sede da Fundação IPPUJ, apresentando a proponente vencedora o documento fiscal, discriminando todo o material contratado, com indicação de preços unitários e total no final de cada mês correspondente.
19.3 – O fornecimento em desacordo com o presente anexo ensejará a sua devolução, não assumindo a FUNDAÇÃO quaisquer despesas ou responsabilidades.
19.4 - A entrega do objeto/serviço licitado deverá ser efetuada nos horários das 8:00 às 14:00 horas, na FUNDAÇAO.
19.5 - O faturamento deverá ser emitido para: Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – CNPJ: 81.143.927/0001-82 - Endereço: Av. Hermann August Lepper, nº 10, Saguaçú, 2º Piso – CEP: 89221-901 – Joinville – SC.
19.6 – A FUNDAÇÃO terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal para aprová-lo ou rejeitá-lo. O documento fiscal não aprovado pela Gerência da Unidade Administrativa e Financeira será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se os prazos estabelecidos para pagamento a partir da data de sua reapresentação.
19.7 – Em sendo aprovado o documento fiscal, após a verificação da qualidade do material e conseqüentemente aceitação, providenciará a FUNDAÇÃO o pagamento, conforme item 21 deste edital, através de depósito em conta bancária ou boleto da CONTRATADA.
19.8 – A FUNDAÇÃO poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, caso o fornecimento esteja em desacordo com o solicitado.
19.9 – Havendo prorrogação contratual, que estenda a vigência do contrato por prazo superior a 12 meses, o índice de reajuste do contrato será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), aplicado a partir da data de apresentação da proposta na forma do art. 40, XI da Lei no 8.666/93.

20– DA GESTÃO DO CONTRATO
20.1 - A gestão do termo contratual será realizada pela Fundação IPPUJ, sendo responsável pelo controle do contrato e fiscalização dos serviços executados.

21 - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS
21.1 – O pagamento será efetivado após recebimento definitivo do objeto/serviço, de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
21.2 – O pagamento será:
21.2.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal na Unidade Administrativa e Financeira que deverá ocorrer sempre após o aceite dos serviços e acompanhado das negativas fiscais (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011) regularizadas.
21.2.2 – A nota fiscal deverá ser emitida em nome da FUNDAÇÃO, da qual deverá constar o nº do Contrato;
21.3 – O pagamento só será realizado após a comprovação de quitação mensal das obrigações trabalhistas e da apresentação da negativa junto ao FGTS, relativo do mês de prestação dos serviços, entrega das guias de recolhimento do INSS dos serviços e dos funcionários da Contratada envolvidos na parcela dos serviços a serem pagos pela FUNDAÇÃO.
21.4 - Em operações em que seja incidente o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, fica o contratado obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal (física), modelo 1 ou 1-, conforme determina a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
21.6 – A Fundação reterá o correspondente ao ISS diretamente sobre o valor do contrato correspondente aos serviços executados, de acordo com o que estabelece a Lei 169/04, Decretos Municipais nos 12.325, de 23/03/2005, 12.368, de 20/04/2005, e prejulgado nº 1.815 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
21.7 – Em caso de atraso no pagamento será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

22– DAS SANÇÕES
22.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas à Licitante/Contratada são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
22.2 – Penalidades que poderão ser cominadas às licitantes/contratados, garantida à prévia defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;
b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);
c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;
II – Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville e do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento/Assinar Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a adjudicação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
22.3 - As multas deverão ser pagas junto à FUNDAÇÃO IPPUJ até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
22.4 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
22.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.
22.6 – Nenhum pagamento será realizado à Licitante/Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

23 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1 - Os pedidos de informações e de outros elementos que se fizerem necessários ao perfeito entendimento do presente Edital deverão ser protocolados no protocolo da Fundação IPPUJ – Unidade Administrativa e Financeira, sito a Avenida Hermann August Lepper, 10 – Saguaçú – Joinville/SC – CEP: 89221-901, ou encaminhados por fax n0 (47) 3422-7333 e/ou no e-mail cleomar.ippuj@joinville.sc.gov.br, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 14:00 horas.
23.2 – Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Unidade Administrativa e Financeira, e serão publicados no site www.ippuj.sc.gov.br, no respectivo link Edital.
23.3 – É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
23.3.1 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
23.4 – Não será permitida a sub-contratação do objeto deste Edital.
23.5 – A Fundação IPPUJ, poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.6 – O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
23.7 – A Fundação IPPUJ não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
23.8 - Ficam vinculados a este Edital e seus anexos às propostas de preços e demais documentos constantes dos presentes autos, dele não podendo se afastar durante a sua vigência;
23.9 – Serão aplicadas, em caso de vício ou defeito, alem da Lei de Licitações, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90, inclusive no que concerne a garantia, prazo para atendimento da assistência técnica e demais normas disciplinadoras da matéria;
23.10 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente edital;
23.11 – A participação na presente licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos, bem como à observância dos regulamentos administrativos;
23.12 – Cópia deste Edital e seu(s) Anexo(s), bem como informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Gerência da Unidade Administrativa e Financeira, Avenida Hermann August Lepper n.º 10, 2º piso, Saguaçú, Joinville/SC – CEP: 89.221-901, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 14:00 horas, ou pelo telefone nº (0xx47) 3431-3316, fax n0 (0xx47) 3422-7333, e-mail - administracao.ippuj@joinville.sc.gov.br, ou pelo site www.joinville.sc.gov.br.
23.13 – Fica eleito o foro da Comarca de Joinville-SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.

Joinville, 14 de maio de 2013.




Vladimir Tavares Constante
Diretor Presidente
Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o
Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ





































PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO I – Quadro de Quantitativos e Especificações dos Itens e Valor Máximo Admitido

Esta Licitação tem por objeto a contratação de serviços de cópias, plotagens e impressões, tais como:

Itens
Quant

Especificação
Valor un
Valor total


01
600
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$ 1,38
R$ 828,00
02
100
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 150 mg/m² couchê
R$ 1,86
R$ 186,00
03
100
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$ 3,19
R$ 319,00
04
70
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 150 mg/m², couchê
R$ 3,90
R$ 273,00
05
750

Cópias eletrostáticas monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$ 4,17
R$ 3.127,50
06
12000

Plotagens à laser monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$ 4,75
R$ 57.000,00
07
800

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² TRAÇO
R$ 6,75
R$ 5.400,00
08
400

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² MAPA
R$ 17,25
R$ 6.900,00


O valor máximo admitido para esta contratação é de: R$ 74.033,50 (setenta e quatro mil e trinta e três reais e cinquenta centavos) global.



PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços
À
Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville- IPPUJ
Itens
Quant

Especificação
Valor un
Valor total


01
600
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$

02
100
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 150 mg/m²couchê
R$

03
100
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$

04
70
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 150 mg/m², couchê
R$

05
750

Cópias eletrostáticas monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$

06.
12000

Plotagens à laser monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$

07
800

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² TRAÇO
R$

08
400

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² MAPA


Obs: Na proposta deverão conter todos os itens com cotação individual, com a descrição completa do objeto conforme especificação constante neste edital.
Preço total em R$ por extenso: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega: deverá ser no máximo de até 05 (cinco) horas após a cada solicitação da Unidade Administrativa e Financeira.
Local de Entrega: Fundação IPPUJ
Dados da Licitante
Razão Social/Nome:
Endereço:
Município:
Estado:
CEP:
CNPJ/CPF/MF:
Fone: ( )
Fax: ( )
E-Mail:
Banco:
Agência:
Conta:
Representante:
Fone: ( )
Fax: ( )
Local e data: Assinatura/Carimbo


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REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO III – Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA LICITANTE), CNPJ nº ------------------------, sediada -------------------- (endereço completo), declara que não existe, no quadro de funcionários da empresa, menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas e desenvolvidas em horários noturnos, assim como menores de 16 anos, (salvo na condição de aprendizes, se maiores de 14 anos), observando o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, e estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração nos termos e sanções da legislação vigente.

.........................., de.............de xxxx.

______________________________________________
nome do representante legal da empresa, cargo e assinatura
número da identidade do declarante


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REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO IV– Modelo de declaração de atendimento às condições de habilitação

DECLARAÇÃO

Declaramos para efeitos do atendimento do subitem 4.1.1, do Edital de Pregão Presencial nº ........../xxxx, instaurado pela Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste Edital.

Local e data, ...................

nome do representante legal da empresa, cargo e assinatura

número da identidade do declarante

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REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V – Modelo de declaração de que serviços cotados atendem todas as especificações

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA), CNPJ nº ------------------------, sediada -------------------- (endereço completo), declara para os devidos fins, que os serviços cotados atendem todas as especificações constantes no Anexo I do Pregão Presencial nº xx/xxxx.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração nos termos e sanções da legislação vigente.

.........................., de.............de xxxx.

________________________________________
nome do representante legal da empresa, cargo e assinatura
número da identidade do declarante







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REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VI – Modelo de Declaração de que o preço compreende todo o objeto, materiais e encargos necessários à sua completa realização e entrega rematada e perfeita

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA), CNPJ nº ------------------------, sediada -------------------- (endereço completo), declara para os devidos fins, que o preço ofertado no Pregão Presencial nº 002/2013 compreende todo o objeto, materiais e encargos necessários à completa realização e entrega rematada e perfeita em todos os pormenores.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração nos termos e sanções da legislação vigente.

.........................., de.............de xxxx.

________________________________________
nome do representante legal da empresa, cargo e assinatura
número da identidade do declarante


PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VII– Modelo de Declaração de que concorda com todas as condições estipuladas no presente instrumento convocatório e seus anexos

DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA LICITANTE), CNPJ nº ------------------------, sediada -------------------- (endereço completo), declara para fins de participação no Pregão Presencial nº 002/2013, que concorda com todas as condições estipuladas no presente instrumento convocatório e seus anexos.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração nos termos e sanções da legislação vigente.

.........................., de.............de xxxx.

______________________________________________
nome do representante legal da empresa, cargo e assinatura
número da identidade do declarante











PRESENCIAL Nº 002/2013
REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VIII – Modelo de Declaração de que se houver problemas com os serviços prestados, a empresa se responsabilizará pela realização dos mesmos.


DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA LICITANTE), CNPJ nº ------------------------, sediada -------------------- (endereço completo), declara para os devidos fins, que se houver problemas com os serviços prestados, a empresa se responsabilizará pela realização dos mesmos.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração nos termos e sanções da legislação vigente.

.........................., de.............de xxxx.

________________________________________
nome do representante legal da empresa, cargo e assinatura
número da identidade do declarante

Obs: As declarações deverão ser apresentadas separadamente, ou seja, cada uma em folhas distintas com o logotipo da empresa licitante.


PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO IX – Modelo sugerido de Atestado de Capacidade Técnica

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA


Atestamos para os devidos fins, que a empresa ......................., estabelecida na Rua ..................., ............., Bairro ..........................., na cidade de .............................., inscrita no C.N.P.J. n.º ................................., forneceu a esta empresa ........................., inscrita no C.N.P.J. nº ........................., os itens conforme segue:

Unidade
Descrição









Atestamos outrossim, que a mesma sempre atendeu a todos os requisitos, tantos na qualidade quanto na pontualidade dos produtos, nada havendo que possa desaboná-la.
(Data xx/xx/xxxx)
Nome, Assinatura do Responsável legal da empresa
(Cargo/Função)

(carimbo CNPJ)


































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REGISTRO DE PREÇOS



ANEXO X - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS




VALIDADE: 12 (doze) MESES

Aos _____ dias do mês de _________________ de 2013, reuniram-se na Unidade Administrativa e Financeira, tendo como Pregoeiro Sr............................, de acordo com a Portaria n.º ...../......, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal n.º 14.040, de 18 de dezembro de 2007e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas conforme especificações e condições constantes no Pregão Presencial nº. 002/2013 para Registro de Preços, cujo resultado foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e homologado pelo Diretor Presidente, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RESOLVE registrar os preços para eventual Registro de Preços, para contratação de empresa especializada para executar serviços de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/coloridas, que passa a fazer parte desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado, qual seja: __________ R$ __________, irreajustável.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
– A presente ata tem por objeto o registro para fornecimento, quando requerido, dos seguintes itens:

Itens
Quant

Especificação
Valor un
Valor total


01
600
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$

02
100
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 150 mg/m²couchê
R$

03
100
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$

04
70
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 150 mg/m², couchê
R$

05
750

Cópias eletrostáticas monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$

06.
12000

Plotagens à laser monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$

07
800

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² TRAÇO
R$

08
400

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² MAPA





CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS
2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua publicação.
2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Fundação IPPUJ não será obrigada a adquirir o objeto referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
3.1 - O prazo para entrega dos serviços deverá ser no máximo de até 05 horas após o pedido efetuado pela Unidade Administrativa e Financeira e a partir do recebimento da Nota de Empenho
3.1.1 –A vigência do futuro contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da FUNDAÇÃO caso ocorra fatos justificados, adstrita à vigência do crédito orçamentário. Está no Edital 06/2009
3.2 – O local de entrega dos objetos licitados será realizada na sede da Fundação IPPUJ, apresentando a proponente vencedora o documento fiscal, discriminando todo o material contratado, com indicação de preços unitários e total no final de cada mês correspondente.
3.3 – O fornecimento em desacordo com o presente anexo ensejará a sua devolução, não assumindo a FUNDAÇÃO quaisquer despesas ou responsabilidades.
3.4 - A entrega do objeto/serviço licitado deverá ser efetuada nos horários das 8:00 às 14:00 horas, na FUNDAÇAO.
3.5 - O faturamento deverá ser emitido para: Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – CNPJ: 81.143.927/0001-82 - Endereço: Av. Hermann August Lepper, nº 10, Saguaçú, 2º Piso – CEP: 89221-901 – Joinville – SC.
3.6 – A FUNDAÇÃO terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal para aprová-lo ou rejeitá-lo. O documento fiscal não aprovado pela Gerência da Unidade Administrativa e Financeira será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se os prazos estabelecidos para pagamento a partir da data de sua reapresentação.
3.7 – Em sendo aprovado o documento fiscal, após a verificação da qualidade do material e conseqüentemente aceitação, providenciará a FUNDAÇÃO o pagamento, conforme item 21 deste edital, através de depósito em conta bancária ou boleto da CONTRATADA.
3.8 – A FUNDAÇÃO poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, caso o fornecimento esteja em desacordo com o solicitado.
3.9 – Havendo prorrogação contratual, que estenda a vigência do contrato por prazo superior a 12 meses, o índice de reajuste do contrato será o INPC (Índice Nacional de Precos ao Consumidor), aplicado a partir da data de apresentação da proposta na forma do art. 40, XI da Lei no 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - PRAZOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
4.1 - A contratação do(s) licitante(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato, da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos.
4.2 - Convocação para assinatura da Ata:
4.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto ao respectivo(s) concorrente(s) vencedor(s), este(s) será(ão) convocada(s) por e-mail para, no prazo de até 05 (cinco) dias contados da data da convocação, assinar a Ata;
4.3 - Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o contrato de fornecimento, a proponente vencedora obriga-se a vender os bens registrados, conforme especificações e condições contidas no edital, em seus anexos e também na proposta apresentada;
4.4 - Na oportunidade da assinatura da ata de registro de preços a proponente deverá trazer certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes orgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da proponente, - INSS e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 – O pagamento será efetivado após recebimento definitivo do objeto/serviço, de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
5.2 – O pagamento será:
5.2.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal na Unidade Administrativa e Financeira que deverá ocorrer sempre após o aceite dos serviços e acompanhado das negativas fiscais (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011) regularizadas.
5.2.2 – A nota fiscal deverá ser emitida em nome da FUNDAÇÃO, da qual deverá constar o nº do Contrato;
5.3 – O pagamento só será realizado após a comprovação de quitação mensal das obrigações trabalhistas e da apresentação da negativa junto ao FGTS, relativo do mês de prestação dos serviços, entrega das guias de recolhimento do INSS dos serviços e dos funcionários da Contratada envolvidos na parcela dos serviços a serem pagos pela FUNDAÇÃO.
5.4 - Em operações em que seja incidente o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, fica o contratado obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal (física), modelo 1 ou 1-, conforme determina a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
5.5 – A Fundação reterá o correspondente ao ISS diretamente sobre o valor do contrato correspondente aos serviços executados, de acordo com o que estabelece a Lei 169/04, Decretos Municipais nos 12.325, de 23/03/2005, 12.368, de 20/04/2005, e prejulgado nº 1.815 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
5.6 – Em caso de atraso no pagamento será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
6.1 - A execução do objeto só estará caracterizada mediante solicitação do pedido do serviço.
6.2 - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a execução deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3 - Os serviços deverão ser executados acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Proponente/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
7.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos Proponentes/Contratados, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;
b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);
c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;
II – Suspensão, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, a licitante e/ou Contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e suspenso do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville e do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, na hipótese de:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento/Assinar Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável da licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a adjudicação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
7.3 - O(s) valor(es) incidente(s) da(s) multa(s) deverá(ao) ser depositado(s) em conta corrente da FUNDAÇÃO IPPUJ na Caixa Econômica Federal - Agência 0419 – Conta Corrente 7-5, até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
7.4 – Na aplicação das penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes da licitante ou Contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas da licitante ou Contratada, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. art. 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
7.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da licitante/Contratada.
7.6 – Nenhum pagamento será realizado à Licitante/Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
7.7 – O(s) valor(es) incidente(s) da(s) multa(s) deverá(ao) ser depositado(s) em conta corrente da FUNDAÇÃO IPPUJ na Caixa Econômica Federal - Agência 0419 – Conta Corrente 7-5, até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DA ATA
8.1 – A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n.º 8.666/93.
8.2 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
8.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:
a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
8.4 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.
b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
8.5 – A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.
8.6 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1- O fornecedor terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços:
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;
d) presentes razões de interesse público.
9.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
9.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
9.4 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita mediante publicação em imprensa oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DOS SERVIÇOS
10.1 - Os serviços do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Unidade Administrativa e Financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 - As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Joinville -
SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

Joinville, xx de xxxxxxxx de xxxx.
Pregoeiro: ...........

De acordo:

Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville
Vladimir Tavares Constante
Diretor Presidente

(Contratada)
(nome do representante)
(cargo/função)







PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013
REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO XI - Minuta do Contrato

TERMO DE CONTRATO Nº--/xxx
PROCESSO Nº--/xxxx
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013


Termo de contrato que entre si celebram a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE IPPUJ, inscrita no C.N.P.J. nº 81.143.927/0001-82, ora em diante denominada FUNDAÇÃO IPPUJ e a empresa ---------------, inscrita no C.N.P.J. nº---------- doravante denominada CONTRATADA, para a contratação de empresa para serviço de cópias/impressão coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/colorida, a ser regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Aos --- dias do mês de ------ de 2013, na sede da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville - IPPUJ, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Joinville - SC, na Av. Hermann August Lepper, 10, 2º Piso, Saguaçú, Cep 89221-901, inscrita no CNPJ nº 81.143.927/0001-82, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr------------- , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Carteira de Identidade nº ---------, C.P.F. nº --------------, residente e domiciliado na Rua --------------, nº ---, bairro ------, cidade de --------- - --, doravante denominada FUNDAÇÃO IPPUJ, e a empresa -------------- pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de --------- - --, à Rua -------, nº ---, bairro ----------, Cep ----------, inscrita no CNPJ nº --.---.---

/------- representada neste ato pelo Sr (a) (Nome do representante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Carteira de Identidade nº ------------, CPF nº --------------, residente e domiciliado na Rua ----------------, nº --, bairro -----, cidade de --------- – --, doravante denominada CONTRATADA, celebram este Termo de Contrato pelo qual se obriga, a última, a executar o seu objeto na forma e condições estabelecidas no edital do Pregão Presencial nº 002/2013, seus anexos e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato
- Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para serviço de cópias/impressões coloridas A4 e A3, cópias eletrostáticas monocromáticas, plotagens a laser monocromáticas/colorida, conforme descrição abaixo:







Itens
Quant

Especificação
Valor un
Valor total


01
600
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$

02
100
un.
Cópias/impressão em A4 coloridas; gramatura 150 mg/m²couchê
R$

03
100
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 75 mg/m²
R$

04
70
un.
Cópias/impressão em A3 coloridas; gramatura 150 mg/m², couchê
R$

05
750

Cópias eletrostáticas monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$

06
12000

Plotagens à laser monocromáticas; gramatura 75 mg/m²
R$

07
800

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² TRAÇO
R$

08
400

Plotagens à laser colorida gramatura 75 mg/m² MAPA
R$

Valor global:

CLÁUSULA SEGUNDA – Forma de fornecimento dos serviços
2.1 – A execução do presente Contrato será pelo regime de execução indireta de empreitada por preço unitário tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
2.2 – Fica vinculado este termo contratual as condições do Edital e seus anexos do processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2013, para Registro de Preços, , e à proposta da Contratada.
2.3 – O local de entrega dos objetos licitados será realizada na sede da FUNDAÇÃO IPPUJ, apresentando a proponente vencedora o documento fiscal, discriminando todo o material contratado, com indicação de preços unitários e total.
2.4 - O objeto desta licitação deverá, no ato da entrega, fazer-se acompanhados da confirmação dos serviços solicitados;
2.5 – O fornecimento em desacordo com o presente anexo ensejará a sua devolução, não assumindo a FUNDAÇÃO IPPUJ quaisquer despesas ou responsabilidades por taxas ou outros.
2.6 - A entrega do serviço solicitado deverá ser efetuada nos horários das 8:00 às 14:00 horas, na FUNDAÇAO IPPUJ.
2.7 - Na data da entrega, conforme estipulado acima, será considerado como incompleto o material que divergir deste contrato, assim também como aquele que não atender ao discriminado a seguir:

Não será aceita entrega parcial (incompleta), sob justificativa alguma;
Não serão aceitos serviços que desconsiderem ou não atendam as especificações em parte ou no todo.
2.8 - O faturamento deverá ser emitido para: Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville- IPPUJ – CNPJ: 81.143.927/0001-82 - Endereço: Av. Hermann August Lepper, nº 10, Saguaçú, 2º Piso – CEP: 89221-901 – Joinville – SC.
2.9 – A FUNDAÇÃO IPPUJ terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal para aprová-lo ou rejeitá-lo. O documento fiscal não aprovado pela Unidade Administrativa e Financeira será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se os prazos estabelecidos para pagamento a partir da data de sua reapresentação.
2.10 – Em sendo aprovado o documento fiscal, após a verificação de conformidade e conseqüentemente aceitação, providenciará a FUNDAÇÃO IPPUJ o pagamento através de depósito em conta bancária ou boleto da CONTRATADA.
2.11 – A FUNDAÇÃO IPPUJ poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, caso o fornecimento esteja em desacordo com o solicitado.

CLÁUSULA TERCEIRA - Preço
3.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$ --- (-------).

CLÁUSULA QUARTA - Condições de Pagamento
4.1 – O pagamento será efetivado após recebimento definitivo do objeto/serviço, de acordo com a proposta de preços apresentada pela empresa julgada vencedora neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
4.2 – O pagamento será:
4.2.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal na Unidade Administrativa e Financeira que deverá ocorrer sempre após o aceite dos serviços e acompanhado das negativas fiscais (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei 12.440 de 07 de julho de 2011) regularizadas.
4.2.2 – A nota fiscal deverá ser emitida em nome da FUNDAÇÃO, da qual deverá constar o nº do Contrato;
4.3 – O pagamento só será realizado após a comprovação de quitação mensal das obrigações trabalhistas e da apresentação da negativa junto ao FGTS, relativo do mês de prestação dos serviços, entrega das guias de recolhimento do INSS dos serviços e dos funcionários da Contratada envolvidos na parcela dos serviços a serem pagos pela FUNDAÇÃO.
4.4 - Em operações em que seja incidente o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, fica o contratado obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal (física), modelo 1 ou 1-, conforme determina a cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.
4.5 – A Fundação reterá o correspondente ao ISS diretamente sobre o valor do contrato correspondente aos serviços executados, de acordo com o que estabelece a Lei 169/04, Decretos Municipais nos 12.325, de 23/03/2005, 12.368, de 20/04/2005, e prejulgado nº 1.815 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
4.6 – Em caso de atraso no pagamento será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA QUINTA - Prazo de entrega e do contrato
5.1 - O prazo para entrega dos serviços deverá ser no máximo 5 horas após o pedido efetuado pela Unidade Administrativa e Financeira e a partir do recebimento da Nota de Empenho
5.1.1 – A vigência do futuro contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da FUNDAÇÃO caso ocorra fatos justificados, adstrita à vigência do crédito orçamentário. Está no Edital 06/2009
5.2 – O local de entrega dos objetos licitados será realizada na sede da Fundação IPPUJ, apresentando a proponente vencedora o documento fiscal, discriminando todo o material contratado, com indicação de preços unitários e total no final de cada mês correspondente.
5.3 – O fornecimento em desacordo com o presente anexo ensejará a sua devolução, não assumindo a FUNDAÇÃO quaisquer despesas ou responsabilidades.
5.4 - A entrega do objeto/serviço licitado deverá ser efetuada nos horários das 8:00 às 14:00 horas, na FUNDAÇAO.
5.5 - O faturamento deverá ser emitido para: Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville – CNPJ: 81.143.927/0001-82 - Endereço: Av. Hermann August Lepper, nº 10, Saguaçú, 2º Piso – CEP: 89221-901 – Joinville – SC.
5.6 – A FUNDAÇÃO terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal para aprová-lo ou rejeitá-lo. O documento fiscal não aprovado pela Gerência da Unidade Administrativa e Financeira será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se os prazos estabelecidos para pagamento a partir da data de sua reapresentação.
5.7 – Em sendo aprovado o documento fiscal, após a verificação da qualidade do material e conseqüentemente aceitação, providenciará a FUNDAÇÃO o pagamento, conforme item 21 deste edital, através de depósito em conta bancária ou boleto da CONTRATADA.

5.8 – A FUNDAÇÃO poderá sustar o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, caso o fornecimento esteja em desacordo com o solicitado.
5.9 – Havendo prorrogação contratual, que estenda a vigência do contrato por prazo superior a 12 meses, o índice de reajuste do contrato será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), aplicado a partir da data de apresentação da proposta na forma do art. 40, XI da Lei no 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA - Deslocamento, Equipamentos e Materiais
6.1 - Todos os serviços entregues deverão estar perfeitamente legalizados, assim como toda assistência correrá inteiramente por responsabilidade da CONTRATADA. Podendo a FUNDAÇÃO IPPUJ a qualquer tempo, durante a vigência do Contrato, solicitar e auditar a legitimidade dos mesmos.

CLÁUSULA SÉTIMA - Recursos para Atender as Despesas
7.1 - As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária:
30.01.15.122.0001.2.001147.3.3.3.90.00.00.00 - Fonte de Recursos: 0.1.00 Recursos Próprios PMJ

CLÁUSULA OITAVA - Da Gestão do Contrato
8.1 - A gestão do termo contratual será realizada pela Fundação IPPUJ, sendo a mesma responsável pelo recebimento e fiscalização do objeto licitado.

CLÁUSULA NONA - Direito de Fiscalização
9.1 - A FUNDAÇÃO IPPUJ exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e/ou Penal e pelo Código de Defesa do Consumidor.
9.2 - A fiscalização da FUNDAÇÃO IPPUJ transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos omissos que surgirem no decorrer da vigência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidades da FUNDAÇÃO IPPUJ
10.1 - A FUNDAÇÃO IPPUJ se obriga a:
promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;
Determinar, quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução do contrato e a tutelar o interesse público.
efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo e forma estabelecidos neste Contrato;
cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas deste Contrato, proporcionando todas as facilidades necessárias à sua boa execução, a tutelar o interesse público, inclusive livre acesso aos locais de trabalho dos funcionários da CONTRATADA, encarregados do recebimento do solicitado.
Intervir no fornecimento do objeto licitado nos casos previstos em lei na forma deste contrato visando proteger o interesse público.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
Conferir, vistoriar e aprovar os materiais entregues pela CONTRATADA.
Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais que a CONTRATADA entregar fora das especificações deste Edital e seus anexos.
10.2 – A FUNDAÇÃO IPPUJ ficará no direito de solicitar o afastamento e substituição de qualquer profissional do quadro de pessoal apresentado pela CONTRATADA, sob pena do não cumprimento, implicar no cancelamento do Contrato, caso se verifique o comprometimento da qualidade dos produtos/ serviços entregues.


CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Responsabilidades da CONTRATADA
11.1 - Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem durante a validade do presente contrato, inclusive para com e perante terceiro.
11.2 - Responsabilizar-se pelos prejuízos de quaisquer naturezas causados ao patrimônio da FUNDAÇÃO IPPUJ ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução deste contrato, inclusive por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 05 (cinco) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a FUNDAÇÃO IPPUJ reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;
11.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência da FUNDAÇAO IPPUJ;
11.4- Atender fielmente o objeto do contrato empreendendo todos os esforços necessários para a realização dos serviços contratados;
11.5 – A empresa deverá refazer os serviços sempre que apresentarem problemas, sem custo adicional para a FUNDAÇÃO IPPUJ.
11.6 - A empresa deverá manter um serviço de retirada e entrega de documentos/cd’s originais na sede da FUNDAÇÃO, respeitando as seguintes condições:
a) Qualquer dano causado no original ou extravio, obrigará imediata reposição do documento por parte da CONTRATADA;
b) Toda e qualquer má execução, trabalho defeituoso ou executado fora das especificações da FUNDAÇÃO IPPUJ, deverá ser feita as reparações ou substituições necessárias arcando com as despesas a CONTRATADA;
c) Efetuar as cópias somente mediante a apresentação de requisição devidamente autorizada pela Gerência da Unidade Administrativa e Financeira da FUNDAÇÃO. As cópias efetuadas sem a devida autorização não serão pagas pela FUNDAÇÃO IPPUJ;
d) Executar os serviços no período de até 05 (cinco) horas;
e) Executar os serviços dentro do período apresentado na proposta, mesmo que ocorra a quebra da(s) máquina(s).
11.7 - Os serviços serão prestados nos locais indicados, durante o horário normal de trabalho dos funcionários da FUNDAÇÃO IPPUJ ou em outros horários solicitados pela Gerência da Unidade Administrativa e Financeira.
11.8 - Assumir integral responsabilidade pelo fornecimento do objeto contratual que vir a efetuar, estando sempre de acordo com o estabelecido nas normas deste contrato e do edital do processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2013 e demais documentos técnicos fornecidos.
11.9- As despesas de transporte em caso de envio e retorno do objeto para substituição correrão por conta da contratada, assim como as despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente Contrato.



11.10 – O licitante vencedor deverá manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração.
11.11– Deverá substituir o objeto deste edital que porventura venham a apresentar algum defeito dentro de prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.12 – A contratada será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais que, porventura forem entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do edital.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA- Das Sanções
12.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Proponente/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
12.2 – Penalidades que poderão ser cominadas aos Proponentes/Contratados, garantida a prévia defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, no caso de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato;
b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);
c) 15% (quinze por cento) do valor da proposta, pela inexecução contratual, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder;
II – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração Direta e Indireta, nas hipóteses abaixo e o descredenciamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville e do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do proponente, registrada em ata;
e) não manter a proposta;
f) desistir de lance realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
12.3 – As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
12.4 – Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do proponente ou contratado, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do proponente ou contratado, nos termos do que dispõe o art. 7º, da Lei nº. 10.520/2002.
12.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do proponente/contratado.
12.6 – Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE/CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

12.7 – O(s) valor(es) incidente(s) da(s) multa(s) deverá(ao) ser depositado(s) em conta corrente da FUNDAÇÃO IPPUJ na Caixa Econômica Federal - Agência 0419 – Conta Corrente 7-5, até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Rescisão
13.1 - A rescisão contratual poderá ser:
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula décima primeira;
amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98.
ficam resguardados os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, na forma estabelecida no inciso IX do art. 55 da Lei nº 8.666/93 e previsto no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
13.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério da FUNDAÇÃO IPPUJ, a rescisão importará em:
aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com a FUNDAÇÃO IPPUJ, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
declaração de inidoneidade quando a VENCEDORA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo da FUNDAÇÃO IPPUJ.
A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.


CLAUSULA DÉCIMA – QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, aplica-se ao presente contrato os seguintes diplomas legais:
Lei nº 10.520/02;
Lei nº 8.666/93 e alterações;
Código de Defesa do Consumidor;
Código Civil;
Código Penal;
Código Processo Civil;
Código Processo Penal;
Legislação trabalhista e previdenciária;
Estatuto da Criança e do adolescente;
E demais normas aplicáveis.





CLÁUSULA DÉCIMA – QUINTA - Foro
15.1 - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.
15.2 - E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas para um só efeito.



Diretor Presidente Sr (a)-------------------------
Fundação Instituto de Pesquisa e Cargo/Função
Planejamento para o Empresa
Desenvolvimento Sustentável de
Joinville - IPPUJ


TESTEMUNHAS




Sr (a)---------------- Sr (a) ------------------
CPF ------------------ CPF:---------------------
RG ------------------- RG:-----------------------



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