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Município de Joinville

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EDITAL Nº 21/2012

PREGÃO PRESENCIAL

A Fundação Cultural de Joinville, com sede na Avenida José Vieira nº 315, Bairro América, Joinville/SC – CEP: 89.204-110, inscrita no CNPJ sob nº 83.796.227/0001-12, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão do tipo MENOR PREÇO/MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (GLOBAL), para a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais, traslados e hospedagens, a ser regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 12.440, de 07 de julho de 2011, e alterações posteriores e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Pregão:

Anexo I
Especificações, quantitativos, condições do(s) serviço(s);
Anexo II
Termo de Referência;
Anexo III
Desconto mínimo aceitável;
Anexo IV
Modelo de proposta de preços;
Anexo V
Declaração de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal,
Anexo VI
Modelo de declaração de atendimento as condições de habilitação;
Anexo VII
Minuta do contrato;
Anexo VIII
Justificativa para exigência de índices financeiros.

1 - DA LICITAÇÃO
1.1 - Do Objeto do Pregão
1.1.1 - A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais, traslados e hospedagens, de acordo com as especificações, quantitativos e condições do(s) serviço(s) estabelecidas no Anexo I, Termo de Referência conforme Anexo II, e nas condições previstas neste Edital.
1.2 - Entrega dos Envelopes – Envelope nº 1 (Proposta de Preços) e Envelope nº 2 (Documentos de Habilitação)
Data/Hora: Dia 04/05/2012 até às 09h00min.
Local: Fundação Cultural de Joinville – Coordenação de Suprimentos e Patrimônio - Avenida José Vieira nº 315 (fundos do Centreventos Cau Hansen)– 4º andar, Bairro América, Joinville/SC – CEP: 89.204-110.
1.3 - Abertura da Sessão.
Data/Hora: Dia 04/05/2012 até às 09h05min.
Local: Fundação Cultural de Joinville – Coordenação de Suprimentos e Patrimônio - Avenida José Vieira nº 315 (fundos do Centreventos Cau Hansen)– 4º andar, Bairro América, Joinville/SC – CEP: 89.204-110.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar desta licitação interessados que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
2.2 - Não será admitida a participação de licitantes:
2.2.1 – em consórcio;
2.2.2 - cuja falência ou concordata tenham sido declaradas, que se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 - punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, inscritos ou não do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade;
2.2.4 - que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.5 - cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Administração Pública Municipal.

3 – DO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DO CERTAME
3.1 – Em data e horário estabelecidos para a realização da sessão pública do pregão, o licitante interessado ou seu representante deverá identificar-se, e, no caso de representante, este deverá comprovar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame.
3.1.1 - Para comprovar a condição de interessado ou a qualidade de representante do licitante, a pessoa entregará ao pregoeiro (antes da abertura dos envelopes):
a) Cópia do documento de identidade de fé pública;
b) Se representante (preposto/procurador): procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado na licitação em todas as suas fases, e todos os demais atos, em nome do licitante;
c) Se dirigente/proprietário: cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata de eleição do dirigente do licitante.
3.2 – Os licitantes deverão se fazer presentes na sessão pública do Pregão, no horário fixado no preâmbulo deste Edital, para:
3.2.1 - O credenciamento;
3.2.2. – Comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, através da Certidão emitida pelo Registro Competente, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06;
3.2.3 – Entrega da declaração, conforme Anexo VI;
3.2.4 - A entrega dos envelopes com as propostas e documentos.
3.3 – Tão somente a pessoa credenciada que atenda ao item 3.1, poderá intervir no procedimento licitatório, sendo admitido, para esse feito, um único representante por licitante interessado.
3.4 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de um interessado neste Pregão, sob pena de exclusão sumária de ambos os licitantes representados.
3.5 – A comprovação de que o representante não possui poderes específicos para representar o licitante no certame implicará na impossibilidade de participar da fase competitiva, consubstanciada nos lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido e permanecendo tão somente no certame a sua proposta escrita.
3.6 – Aplica-se igualmente o disposto no item 3.5 aos licitantes que não se fizerem representar na sessão pública.

4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES.
4.1 – Aberta a sessão pública do Pregão e finalizado o credenciamento dos interessados ou seus representantes, estes entregarão ao pregoeiro:
4.1.1 – Uma declaração datada e assinada de que o licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo VI;
4.1.2 – A proposta de preços e os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados em envelopes separados e fechados de forma a não permitir a violação de seu conteúdo, preferencialmente opacos e rubricados no fecho.
4.2 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na Lei.

5 – DA PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope n° 1
5.1 - A proposta de preços contida no Envelope n° 1 deverá ser apresentada em papel timbrado, impressa por qualquer processo eletrônico, em idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, sendo todas as suas folhas identificadas com denominação ou razão social completa e CNPJ do licitante, devendo a última ser datada e assinada pelo seu representante legal devidamente identificado, e, preferencialmente, apresentada em uma via, com todas as suas folhas numeradas e rubricadas, contendo endereço, telefone, fax e e-mail do licitante.
5.1.1 - Os licitantes deverão ofertar preço/percentual de desconto independentes para cada um dos itens.
5.1.2 - Não serão aceitas propostas sem a assinatura do representante legal do interessado devidamente identificado.
5.1.3 - Na hipótese prevista no subitem 5.1.2, estando presente o representante legal na sala onde estão sendo abertos os envelopes e, desde que devidamente comprovada a sua representatividade através de procuração com poderes específicos inerentes ao presente Pregão, a falta da assinatura poderá ser sanada no ato da constatação de tal fato.
5.2 - A proposta apresentada de acordo com o modelo constante do Anexo IV deste Edital deverá conter:
a) a identificação do objeto ofertado, observadas as especificações constantes do Anexo I do presente Edital, informando as características, modelo, marca e quaisquer outros elementos referentes ao bem cotado, de forma a permitir que o pregoeiro possa facilmente constatar que as especificações no presente Pregão foram ou não atendidas;
b) o preço/percentual de desconto unitário e total, expresso, com no máximo 2 (dois) algarismos decimais;
c) o número do item/lote ofertado que deverá corresponder exatamente ao item/lote e quantidade do Anexo II deste Edital;
d) o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data limite para apresentação das propostas neste Pregão;
5.3 – Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;
5.4 – Havendo divergência entre o preço/percentual de desconto unitário e total, prevalecerá o preço/percentual unitário.
5.5 - Nos preços/percentual de desconto cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
5.6 – Serão desconsideradas as propostas que apresentarem alternativas de preços/percentual de desconto ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
6 – DA FASE COMPETITIVA DO CERTAME
6.1 – Aberta a sessão pública do Pregão, imediatamente após a entrega dos envelopes, o pregoeiro abrirá o envelope nº 1 contendo a proposta de preços, verificará a sua conformidade com as exigências do presente Edital e as ordenará por ordem de menor preço/maior percentual de desconto (global).
6.2 – Participarão dos lances verbais e sucessivos por lote ofertado os autores das propostas de menor preço/maior percentual de desconto e os autores das propostas que apresentem valores até 10% superiores, relativamente, a de menor preço/maior percentual de desconto.
6.2.1 – Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições previstas anteriormente, serão chamados a participar dos lances verbais e sucessivos os autores das melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três).
6.3 – Os lances verbais e sucessivos pelo menor preço/maior percentual de desconto (global) serão iniciados pelo autor da proposta com maior preço dentre aqueles aptos a oferecer propostas e assim, sucessivamente, em ordem decrescente, até a proclamação do vencedor.
6.4 – Caso duas ou mais propostas dentre as inicialmente ordenadas para oferecer lances verbais apresentarem preços iguais, será realizado previamente sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
6.5 – Os lances, em valores distintos e decrescentes, serão efetuados no momento em que for conferida a palavra ao interessado ou representante do licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação estabelecida pelo pregoeiro.
6.6 – É vedada a oferta de lance visando empate com proposta de outra licitante.
6.7 – Não será admitida a desistência do(s) lance(s) efetivado(s), sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.
6.7 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão da licitante da etapa de competição para o lote e na consideração do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
6.9 – Caso as licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, podendo o pregoeiro negociar diretamente com a licitante para que seja obtido melhor preço.
6.10 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocadas pelo Pregoeiro, as licitantes deixarem de apresentar novos lances.
6.11 – Encerrada a etapa competitiva e ordenadas, em ordem crescente, as ofertas de preços propostos, o pregoeiro verificará:
6.11.1 – Se houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, caso em que, não sendo desta a melhor oferta, deverá se verificar o seguinte procedimento:
Havendo empate ficto, ou seja, se a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, for até 05% (cinco por cento) superior a de menor preço/maior percentual de desconto, deverá ser assegurada a esta a apresentação de nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos do encerramento dos lances, na forma do art. 45 da Lei Complementar 123/06;
No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo de empate ficto, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
Não ocorrendo a contratação na forma da alínea “a”, serão convocadas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate ficto, observada a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
Na hipótese da não contratação na forma das alíneas anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
6.11.2 - A aceitabilidade da proposta de menor preço/maior percentual de desconto comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito;
6.11.3 - O atendimento das especificações e qualificações do bem ofertado, definidas no Edital e seus Anexos, bem como as demais condições estabelecidas.
6.12 – Se a oferta não for aceitável por apresentar preço/percentual de desconto excessivo, o pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter melhor preço/percentual de desconto.
6.13 – Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, por ordem de classificação, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda as condições do Edital, que será declarada vencedora da licitação.
6.14 – Serão desclassificadas:
a) as propostas que não atenderem às exigências relativas ao objeto desta licitação;
b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informarem as características do bem cotado, impedindo sua identificação com o lote licitado;
c) as que conflitarem com a legislação em vigor;
d) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no item proposta de preços deste Edital;
e) serão desclassificadas as propostas que não estiverem com o desconto mínimo aceitável de acordo com o estabelecido no Anexo III deste Edital ou for manifestadamente inexeqüível, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.14.1 – Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no Edital.
6.14 - Encerrada a fase competitiva do Pregão e ordenadas as propostas, imediatamente será aberto pelo Pregoeiro o Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s).

7 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – Envelope n° 2
7.1 - Os documentos de habilitação em uma via, preferencialmente, numerados em seqüência e rubricados em todas as suas páginas por representante legal da licitante ou preposto, deverão ser apresentados:
a) em original; ou
b) cópia autenticada por cartório; ou
c) cópia autenticada por servidor autorizado da Área de Suprimentos e Patrimônio da Fundação Cultural de Joinville, mediante a exibição dos originais antes da entrega dos envelopes; ou
d) cópia autenticada pelo pregoeiro ou membro da equipe de apoio, na abertura do envelope nº 2 – documentos de habilitação, mediante a exibição dos originais; ou
e) exemplar da publicação em órgão da imprensa oficial.
7.1.1 - Somente serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do pregoeiro;
7.1.2 - Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) através da apresentação de seu(s) original(is);
7.1.3 - Serão aceitos comprovantes de regularidade fiscal, obtidos na rede internet, condicionado a que os mesmos tenham sua validade confirmada pelo pregoeiro, na fase de habilitação.
7.2 - A documentação para fins de habilitação a ser incluída no envelope nº 2 pelas licitantes é constituída de:
a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União, compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
b) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, expedida pelo órgão competente.
c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, expedida pelo órgão competente.
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS.
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas – CNDT.
Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – conforme Anexo V do Edital.
h) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede do licitante.
i) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei (Contendo as assinaturas do representante legal da empresa e do contador responsável, com os respectivos termos de abertura e encerramento do livro diário, registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
i1) O licitante poderá apresentar balanço patrimonial intermediário a fim de demonstrar alteração relevante em sua capacidade econômico-financeira em relação aos dados contidos no balanço patrimonial anterior, tais como eventos supervenientes (fusão, incorporação, cisão, etc.)
i2) Os interessados terão a faculdade de apresentar parecer de empresa de auditoria, o que dispensará a Administração de outras investigações.
j) Para avaliar a situação financeira do licitante será considerado o Quociente de Liquidez corrente e grau de endividamento, apurado pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal.
QLC = ATIVO CIRCULANTE:
PASSIVO CIRCULANTE
cujo resultado deverá ser maior ou igual a 1,00

QGE = PASSIVO CIRCULANTE + EXIG. LGO PRAZO:
ATIVO TOTAL
- cujo resultado deverá ser menor ou igual a 1,00
OBS: Índices justificados de acordo com o § 5º do art. 31 da Lei 8.666/93.


k) Certificado de registro na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR.

l) Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que o licitante já prestou serviços com características, quantidades e prazos semelhantes ao ora licitado, conforme art. 30, II da Lei 8.666/93, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Para fins de comprovação, o atestado deverá conter descritivo dos serviços e número da nota fiscal, e cópia do documento fiscal anexa.

7.2.1 Os licitantes cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Joinville deverão apresentar Certificado de Registro Cadastral - CRC, válido na data limite para a apresentação dos documentos neste pregão, emitido pela Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração.
7.2.2 Os interessados não cadastrados além dos documentos referidos no item 7.2, deverão apresentar os seguintes, válidos na data de abertura de sessão pública do pregão:
prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam.
7.3 – Os comprovantes exigidos, quando for o caso, deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a entrega dos envelopes. Não constando a vigência, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias da data da emissão.
7.4 – Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o subitem 7.2 deste edital deverão constar o nome/razão social do licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que:
se o licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
se o licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
se o licitante for a matriz e o fornecimento for realizado pela filial, os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial, simultaneamente.
7.5 – O licitante poderá apresentar os comprovantes de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS centralizados junto à matriz, desde que junte comprovante da centralização do recolhimento das contribuições e apresente certidão em que conste o CNPJ da entidade centralizadora.
7.6 – As microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e, uma vez sendo declarada vencedora do certame, terá prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
7.6.1 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
7.6.2 – Na falta da regularização da documentação no prazo previsto no item 7.6, a Administração poderá aplicar multa de 2,0% (dois por cento) do valor total do objeto licitado pelo proponente vencedor da licitação.
7.7 - Da Abertura do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação
7.7.1 – Sendo considerada aceitável a proposta de preços do licitante que apresentou menor preço/maior percentual de desconto, o pregoeiro procederá à abertura do Envelope nº 2 – Documentos de Habilitação do autor da proposta de menor preço/maior percentual de desconto, realizando a verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas neste Edital;
7.7.2 – Constatada a conformidade da documentação com as exigências contidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto;
7.7.3 – Em caso do licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro o inabilitará e examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem crescente de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
7.7.4 – O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir da homologação da licitação, após o que ficará à disposição do licitante para retirada até o prazo de 05 (cinco) dias úteis;
7.7.4.1 – Os envelopes com os documentos de habilitação dos interessados que forem excluídos da fase competitiva do certame, serão devolvidos imediatamente ao interessado.

8 – DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
8.1 – Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e os licitantes com intenção de recorrer, sendo os motivos registrados em ata.
8.1.1 – A ata circunstanciada deverá ser assinada pelo pregoeiro e por todos os prepostos dos licitantes presentes, através dos interessados ou representantes devidamente credenciados.
8.2 – Iniciada a sessão pública do Pregão, esta não será suspensa ou transferida, salvo motivo excepcional assim caracterizado pelo pregoeiro.
8.2.1 – Verificando-se o adiamento da sessão pública do Pregão, o pregoeiro determinará nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes;
8.2.2 – Será lavrada ata a ser assinada por todos os presentes relatando todos os atos e fatos ocorridos até o momento da suspensão da sessão pública, inclusive os motivos do adiamento.
8.3 – O pregoeiro poderá interromper a sessão, temporariamente, para determinar alguma providência administrativa para o bom andamento dos trabalhos.

9 – DO JULGAMENTO
9.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “menor preço/MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO (GLOBAL)”.
9.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação.
9.3 – Verificado que a proposta de menor preço/maior percentual de desconto atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta e à habilitação) o licitante será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto.
9.4 – No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

10 – DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1 – Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, e qualquer licitante, no prazo de 02 (dois) dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública, conforme previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, impugnar o Edital.
10.2 – O pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação.
10.3 – Acolhida a impugnação contra o presente Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.
10.4 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas na forma do item 17.1.1 para conhecimento dos licitantes interessados e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas;
10.5 - Ao final da sessão, o licitante que desejar recorrer contra decisões do pregoeiro deverá manifestar imediata e motivadamente tal intenção, com o devido registro em ata, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista dos autos.
10.6 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante.
10.7 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
10.8 – O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, inclusive quando a pretensão por meramente protelatória.
10.9 – Os recursos contra as decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.
10.10 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.11 – As impugnações, recursos e contra-razões deverão ser entregues no Protocolo Geral da Fundação Cultural de Joinville – Coordenação de Suprimentos e Patrimônio - Avenida José Vieira nº 315, Bairro América, Joinville/SC – CEP: 89.204-110, de 2ª a 6ª feira das 08h às 14h.

11 – DA CONTRATAÇÃO
11.1 - A contratação do(s) licitante(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Contrato, do qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, prazo para entrega dos produtos.
11.2 - Convocação para assinatura do Contrato:
11.2.1 - Concluído o processo licitatório, homologado o seu resultado e adjudicado o objeto ao(s) respectivo(s) concorrente(s) vencedor(es), este(s) será(ão) convocado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da convocação, assinar o Contrato.
11.2.2 – Se o licitante vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, que será declarado o vencedor do certame, podendo o pregoeiro negociar diretamente com o licitante para que seja obtido melhor preço/percentual de desconto.
11.2.3 – Se o licitante vencedor se recusar a assinar o Contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pelo Contratante ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito de vencedor, sujeitar-se-á às penalidades previstas neste Edital;
11.3 – Na oportunidade de assinatura do Contrato, o licitante vencedor deverá trazer certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante, Seguridade Social – INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e Débitos Trabalhistas - CNDT em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93 e Lei 12.440 de 07/07/2011.

12. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1 - O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, de acordo com o fixado no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
12.2 – A ordem de serviços será expedida pela Fundação Cultural de Joinville no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato e sua execução deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento dessa ordem.
12.3 – O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias após a convocação da empresa pela Fundação Cultural de Joinville.
12.4 – A entrega das passagens e reservas deverá ser no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação pela Fundação Cultural de Joinville.
12.5 – O reajuste do contrato será anual, pelo IPCA, tendo como data base a data de entrega da proposta.

13. DA GESTÃO DO CONTRATO
13.1 - A gestão do termo contratual será realizada pela Fundação Cultural de Joinville, através da Gerência da Unidade Administrativa e Financeira, sendo a mesma responsável pelo recebimento e fiscalização do objeto.

14 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrão pelas seguintes dotações orçamentárias:

00013.00122.00001.2.01163.00000 – Manutenção dos Processos Administrativos – FCJ - 3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas, Fonte 100 (Despesa 5);
00013.00122.00001.2.01163.00000 – Manutenção dos Processos Administrativos – FCJ - 3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas, Fonte 200 (Despesa 6);
00013.00122.00001.2.01017.00000 – Manutenção dos Processos Administrativos – FMIC - 3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas, Fonte 100 (Despesa 3).

15 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(es) neste Pregão, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
15.2 – O pagamento será:
15.2.1 – efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da Contratante, da qual deverá constar o número desta Licitação, acompanhado do número do Contrato e da Nota de Empenho.
15.2.2 – Efetuado até 10 (dez) dias após apresentação da nota fiscal na Área de Finanças e Contabilidade da Fundação Cultural de Joinville.
15.3 – Em caso de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Fundação Cultural de Joinville, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
16 – DAS SANÇÕES
16.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Licitante/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.
16.2 – Penalidades que poderão ser cominadas ao Licitante/Contratado, garantida a prévia defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto;
b) 2,0% (dois por cento) do valor da proposta, pela inexecução sem justo motivo, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder.
II – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração direta e indireta nas hipóteses abaixo e o descredenciamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, quando:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a adjudicação;
desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
16.3 – O montante das multas aplicadas à Contratada não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor global do Contrato. Caso aconteça, a Fundação Cultural de Joinville terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação.
16.4 – As multas deverão ser pagas junto ao setor de Contabilidade da Fundação Cultural de Joinville até o dia de pagamento que a Contratada tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
16.5 – Nas penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do licitante ou contratado, nos termos do que dispõe o art, 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
16.6 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do licitante/contratado.
16.7 – Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

17 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 – As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do Edital, deverão ser dirigidas por escrito à Unidade Administrativa e Financeira da Fundação Cultural de Joinville, Av. José Vieira nº 315, Joinville/SC, de 2ª à 6ª feira das 08h às 14h, mediante requerimento.
17.1.1 – Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão ficarão disponíveis para todos os interessados, na Unidade Administrativa e Financeira da Fundação Cultural de Joinville, no endereço e horário conforme item 17.1.
17.2 – O presente Edital e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido.
17.3 – É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
17.3.1 – As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
17.4 – O licitante que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões sobre o valor inicial do contrato que se fizerem necessários, por conveniência do Contratante, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
17.5 – Não será permitida a subcontratação do objeto deste Edital.
17.6 – A Fundação Cultural de Joinville poderá revogar o presente Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
17.7 – O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, por interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das propostas e documentos de habilitação.
17.8 – Ficam vinculados a este Edital e seus anexos as propostas de preços e demais documentos constantes dos presentes autos, dele não podendo se afastar durante a sua vigência;
17.9 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital;
17.10 – A participação na presente licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital, seus anexos, bem como à observância dos regulamentos administrativos;
17.11 – Cópia deste Edital e seu(s) Anexo(s), bem como informações e esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pela Coordenação de Suprimentos e Patrimônio, Avenida José Vieira nº 315, Bairro América, Joinville/SC – CEP: 89.204-110, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, das 08:00 às 14:00 horas, ou pelo telefone nº (47) 3433-2190, fax n0 (47) 3433-2190, e-mail: licitacao@joinvillecultural.sc.gov.br.
17.12 – A Contratante não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
17.13 – Serão aplicados, em caso de vício ou defeito, além da Lei de Licitações, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90, inclusive no que concerne a garantia, prazo para atendimento da assistência técnica e demais normas disciplinares da matéria.
Joinville, 18 de abril de 2012.
Fundação Cultural de Joinville
Silvestre Ferreira
Diretor Presidente
PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2012

ANEXO I

Especificações, quantitativos, condições do(s) serviço(s):

Item
Descrição
1
Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais, traslados e hospedagens, nos seguintes quantitativos estimados:
10 Passagens aéreas internacionais (com seguro);
80 Passagens aéreas nacionais (com seguro);
60 Passagens rodoviárias intermunicipais e/ou interestaduais;
50 Hospedagens;
10 Traslados.
TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II.


OBS.: As quantidades ficam sujeitas a alterações, mediante necessidade da CONTRATANTE.
































PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2012


ANEXO II

Termo de Referência


1-OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais, traslados e hospedagens.

2- DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
2.1- A CONTRATADA deverá informar por escrito à Fundação Cultural de Joinville, toda vez que for solicitado uma passagem aérea ou rodoviária, as vantagens e prazo de cancelamento relativo a cada tipo de passagem (físico ou eletrônico).
2.2- As reservas deverão, em regra, ser efetuadas na classe econômica, ficando qualquer alteração vinculada à autorização por escrito Fundação Cultural de Joinville.
2.3- A CONTRATADA garantirá durante toda a vigência do Contrato, além dos descontos promocionais concedidos pelas empresas aéreas e rodoviárias, um desconto, estipulado em percentual, a ser aplicado sobre o valor líquido das passagens aéreas emitidas (valor bruto menos a taxa de embarque), passagens rodoviárias, hospedagens e traslados.
2.3.1- O percentual de desconto incidirá sobre todas as tarifas relativas às passagens e diárias, sejam elas promocionais e/ou com desconto fornecido pelas companhias aéreas/rodoviárias (excluindo a taxa de embarque) e hotéis, ou não.
2.3.2- O percentual de desconto pactuado será aplicado sobre o valor das passagens aéreas e rodoviárias emitidas e hospedagens, independentemente da companhia aérea, localidade, horários e classe escolhida pela Contratante.
2.3.3- O percentual de desconto estipulado não poderá ser reduzido durante toda a vigência do contrato.
2.3.4 – As passagens aéreas nacionais e internacionais deverão ser emitidas com seguro.

3- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1- A CONTRATADA deverá prestar os serviços discriminados no item “1”, que trata do objeto, em conformidade com as seguintes exigências:
3.1.1- Utilizar o valor da tarifa mais econômica seja ela básica ou promocional, bem como repassar integralmente à Fundação Cultural de Joinville, todos os descontos promocionais concedidos pelas companhias aéreas/rodoviárias e hotéis.
3.1.2- Repassar todas as vantagens e/ou bonificações concedidas pelas empresas aéreas/rodoviárias em decorrência da emissão de um determinado número de passagens, as quais forem utilizadas estritamente a serviço da Fundação Cultural de Joinville.
3.1.3- Informar à Fundação Cultural de Joinville todos os benefícios e vantagens oferecidas pelas companhias aéreas/rodoviárias e hotéis, e garantir o atendimento por aquelas de menor custo disponível para o dia/hora/destino requisitado.
3.1.4- Marcar e remarcar as passagens sempre que requisitado pela Fundação Cultural de Joinville, dirigindo-se ao aeroporto/rodoviária sempre que o sistema da companhia desejada estiver inoperante e for urgente o prazo para entrega da passagem.
3.1.5- Apresentar mensalmente a tabela de preços das concessionárias de serviços e de transporte aéreo relativa ao mês da prestação dos serviços.
3.2- A CONTRATADA deverá comunicar, por escrito, a impossibilidade de atendimento da solicitação nos termos requisitados pela Fundação Cultural de Joinville, informando ainda as possibilidades de fornecimento em condições diferentes, desde que sejam mais vantajosas.
3.3- A CONTRATADA deverá providenciar, quando requisitado, atendimento personalizado a servidores da Fundação Cultural de Joinville, ou a quem ela determinar, para planejamento de viagens, embarques e outros serviços previstos em Contrato.
3.4- A CONTRATADA responderá diretamente pela execução do objeto do Contrato e arcará com os danos que causar à Fundação Cultural de Joinville e a terceiros em decorrência desta contratação.

4- DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO DAS PASSAGENS
4.1- As passagens não utilizadas serão canceladas sem nenhum ônus para a Fundação Cultural de Joinville, exceto se o pedido de cancelamento for efetuado fora do prazo estabelecido pelas companhias aéreas/rodoviárias.
4.2- A CONTRATADA deverá informar, por escrito, no ato da emissão da passagem e toda vez que houver alteração, os prazos estabelecidos pelas companhias aéreas/rodoviárias para cancelamento das passagens, sob pena de responder por todos os encargos cobrados pelos cancelamentos efetuados pela Fundação Cultural de Joinville fora do prazo.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5.1. Caberá à Fundação Cultural de Joinville:
5.1.1. Solicitar, com a devida antecedência, as reservas de passagens e hospedagens junto à CONTRATADA através de requisições, bem como informar antecipadamente a necessidade de remarcação daquelas, caso haja impossibilidade da viagem.
5.1.2. Efetuar o pagamento à CONTRATADA após a efetiva prestação do serviço, recebimento e validação da nota fiscal eletrônica/fatura.
5.1.3. Acompanhar e fiscalizar o objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e/ou Penal.
5.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
5.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais prestadoras dos serviços de igual objeto do instrumento contratual, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos.
5.1.6. Aplicar as sanções administrativas quando se fizerem necessárias.
5.1.7. Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade verificada no atendimento dos serviços.
5.1.8. Verificar a regularidade fiscal da CONTRATADA, consultando mensalmente as certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, INSS, FGTS e CNDT.

5.2. Caberá à CONTRATADA:
5.2.1. Providenciar reserva de hospedagem e reserva, marcação e remarcação de passagens aéreas e passagens rodoviárias mediante solicitação do setor responsável da Fundação Cultural de Joinville.
5.2.2. Entregar as confirmações de hospedagens e/ou passagens referidas no item anterior na sede da Fundação Cultural de Joinville ou, se aplicável, por meio eletrônico, sempre com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário previsto para a viagem.
5.2.3. Reembolsar os bilhetes aéreos e rodoviários não utilizados pela Fundação Cultural de Joinville, através do depósito em conta corrente previamente informada, dentro do prazo máximo de 02 (dois) meses, sob pena de tais valores serem compensados com futuros pagamentos devidos à CONTRATADA. Configurada hipótese onde o reembolso não seja integral, deverá a CONTRATADA justificar o percentual retido pela companhia a título de multa.
5.2.4. Possibilitar a retirada de bilhetes aéreos em lojas de atendimento das companhias aéreas
ou agências de turismo, de acordo com a conveniência da Fundação Cultural de Joinville.
5.2.5. Repassar à Fundação Cultural de Joinville, durante a vigência do contrato, todas as promoções e descontos concedidos pelos hotéis ou equiparados e pelas companhias aéreas e rodoviárias, assegurando-lhe a obtenção de passagens e bilhetes com tarifas mais vantajosas. A constatação de que a CONTRATADA não repassou descontos ou promoções, emitindo confirmações de reserva de hospedagem e/ ou passagens e bilhetes em tarifas superiores, implicará na aplicação de sanções previstas contratualmente.
5.2.6. Prestar, sempre que solicitado pela Fundação Cultural de Joinville, serviço de assessoramento para definição local mais próximo ao destino e/ou melhor roteiro, horário, freqüência de vôos (partida e chegada).
5.2.7. Informar número de telefone, de celular e e-mail de preposto designado para atuar junto a Fundação Cultural de Joinville, sendo de sua atribuição receber as requisições e adotar as providências necessárias à emissão e entrega de confirmações de hospedagem e/ou bilhetes/passagens, bem como, prestar esclarecimentos sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam os serviços contratados.
5.2.8. Estar disponível para a prestação dos serviços aqui descritos dentro do horário das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira.
5.2.9. Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções deste Termo de Referência.
5.2.10. Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços, independentemente da fiscalização exercida pela Fundação Cultural de Joinville.
5.2.11. Estar registrada junto ao Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, com cadastro
devidamente regularizado.
5.2.12. Anexar sempre a cada passagem aérea o comprovante de disponibilidade de tarifa promocional, a fim de que fique comprovada a emissão do bilhete em tarifa mais vantajosa no momento da emissão. Tal comprovante é emitido pelos sistemas de marcação e emissão de bilhetes das companhias aéreas.
5.2.13. Apresentar nota fiscal eletrônica/fatura, no mínimo, 10 (dez) dias antes de seu vencimento, nela constando a especificação do serviço contratado, usuários, hotéis e equiparados, trechos, companhias, valores discriminados de tarifas, seguros e outras taxas.
5.2.14. Disponibilizar à Fundação Cultural de Joinville a retirada do documento de confirmação de aquisição da passagem, para posterior validação da nota fiscal eletrônica/fatura emitida pela CONTRATADA.
5.2.15. Cumprir e fazer cumprir por seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste Contrato, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas conseqüências de qualquer transgressão de seus prepostos ou conveniados.
5.2.16. Cumprir com todos os encargos e obrigações previstos na legislação social e trabalhista em vigor.
5.2.17. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados
à Fundação Cultural de Joinville ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente.
5.2.18. Responsabilizar-se pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens aos seus empregados, pelo recolhimento de todos os encargos sociais e trabalhistas, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, bem como por quaisquer acidentes ou mal súbito de
que aqueles possam ser vítimas, quando em serviço. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere à Fundação Cultural de Joinville a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato a ser firmado.
5.2.19. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em especial as relacionadas à regularidade fiscal (Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e CNDT).

PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2012


ANEXO III

Desconto mínimo aceitável

Item
Unid.
Descrição
Valor Estimado
Desconto estimado
1
Sv
Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais, traslados e hospedagens, nos seguintes quantitativos estimados:
10 Passagens aéreas internacionais (com seguro);
80 Passagens aéreas nacionais (com seguro);
60 Passagens rodoviárias intermunicipais e/ou interestaduais;
50 Hospedagens;
10 Traslados.
R$ 70.000,00
2,0%
Quantidades sujeitas a alterações, mediante necessidades da CONTRATANTE

Para a contratação do objeto desta licitação, fica estimado o desconto mínimo de 2,0% (dois por cento), e o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
























PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2012


Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

ANEXO IV

Modelo de Proposta de Preços

À
Fundação Cultural de Joinville:

Item(ns)
Quantidade
Unidade
1


Descrição

Desconto %


Desconto em % por extenso:
Validade da Proposta:
Condições de Pagamento:

Dados da Licitante:

Razão Social/Nome:
Endereço:
Município:
Estado:
CEP:
CNPJ/CPF/MF:
Fone: ( ) Fax: ( ) E-Mail:
Banco: Agência: Conta:
Representante:
Fone: ( ) Fax: ( )

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:
CPF:
Cargo/Função:

Local e data: Assinatura/Carimbo










PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2012


Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

ANEXO V

Declaração


..........................................................................................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal).

Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


Local e Data:




Nome, cargo e assinatura
Razão Social da empresa
















PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2012

Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante

ANEXO VI

Modelo de Declaração

NOME/RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: .....................
CNPJ: ....................................
ENDEREÇO: ........................


DECLARAÇÃO


Declaramos para efeitos do atendimento do subitem 4.1.1, do Edital de Pregão Presencial nº 02/2012 instaurado pela Fundação Cultural de Joinville, conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que atendemos plenamente as condições de habilitação estabelecidas neste Edital.


Local e data, ...................




NOME E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA

PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx/2012

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO


Termo de Contrato que entre si celebram a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOINVILLE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 83.796.227/0001-12, sita à Avenida José Vieira nº 315, Joinville/SC ora em diante denominado CONTRATANTE e a empresa -----------------------------------------, inscrita no C.N.P.J. nº ------------------------, estabelecida à Rua ..........................., Cidade ..............doravante denominada CONTRATADA, para prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais, traslados e hospedagens, na forma de Pregão Presencial nº 21/2012, a ser regida pela Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003, com aplicação subsidiária da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei 12.440, de 07 de julho de 2011 e demais normas legais federais, estaduais e municipais vigentes.

Aos ............ dias de .............. de 2012, na sede da Fundação Cultural de Joinville, presente o Sr. ................., Diretor Presidente, CPF nº ...................., compareceu o Sr. .................. CPF nº .................... da empresa ......................, para como seu representante legal, firmar com a CONTRATANTE o presente Contrato, pelo qual se obriga a executar o objeto do Contrato, na forma e condições estabelecidas no Edital de Pregão Presencial nº 21/2012 e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato
- Este contrato tem como objeto a prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, passagens rodoviárias interestaduais e intermunicipais, traslados e hospedagens, de acordo com especificações, quantitativos e condições e referência estabelecidas no Anexo I e II, e nas condições previstas neste Contrato e no Edital de Pregão Presencial nº 21/2012.
– Este contrato fica vinculado ao Pregão Presencial nº 21/2012, nos termos do art. 55, inciso XI da Lei nº 8.666/93, e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - Regime de Execução
2.1 - A execução do presente Contrato será pelo regime de empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA - Preço
3.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários baseia-se no desconto de .......% (............................. por cento), por passagem emitida.
3.2 – O valor do contrato para efeito orçamentário é de .................. (..........reais).
3.3 – Em caso de prorrogação contratual, os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA.

CLÁUSULA QUARTA - Condições de Pagamento
4.1 - A CONTRATANTE responsabilizar-se-á pelo pagamento de modificações desde que devidamente autorizadas.
4.2 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação da Nota Fiscal na Área de Finanças e Contabilidade.
4.3 - O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da CONTRATANTE, da qual deverá constar o número desta Licitação, acompanhado do número do Contrato e da Nota de Empenho.
4.4 - É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preços por faltas ou omissões que venham a serem verificadas na proposta.
4.5 – Em caso de atraso no pagamento por responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE será aplicado, como índice de atualização monetária, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA QUINTA – Prazos para execução dos serviços
5.1 - O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério do Município, de acordo com o fixado no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
5.2 – A ordem de serviços será expedida pela Fundação Cultural de Joinville no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura do contrato e sua execução deverá ser iniciada no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento dessa ordem.
5.3 – O prazo para assinatura do Contrato será de até 05 (cinco) dias após a convocação da empresa pela Fundação Cultural de Joinville.
5.4 – A entrega das passagens e reservas deverá ser no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação pela Fundação Cultural de Joinville.
5.5 – O reajuste do contrato será anual, pelo IPCA, tendo como data base a data de assinatura do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas
6.1 - A despesa proveniente do objeto deste contrato correrá pelas seguintes dotações:
00013.00122.00001.2.01163.00000 – Manutenção dos Processos Administrativos – FCJ - 3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas, Fonte 100 (Despesa 5);
00013.00122.00001.2.01163.00000 – Manutenção dos Processos Administrativos – FCJ - 3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas, Fonte 200 (Despesa 6);
00013.00122.00001.2.01017.00000 – Manutenção dos Processos Administrativos – FMIC - 3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas, Fonte 100 (Despesa 3).

CLÁUSULA SÉTIMA - Da Gestão Do Contrato
7.1 - A gestão do termo contratual será pela Fundação Cultural de Joinville, através da Gerência da Unidade Administrativa e Financeira, sendo a mesma responsável pela emissão da Ordem de Serviços.

CLÁUSULA OITAVA - Direito de Fiscalização
8.1 - A CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil.
8.2 - A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito as instruções, ordens e reclamações, competindo-lhe a decisão nos casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

CLAUSÚLA NONA - Responsabilidades da CONTRATANTE
9.1– Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Contrato.
9.2 – Determinar quando cabível, as modificações consideradas necessárias à perfeita execução do Contrato e a tutelar o interesse público.
9.3 – Nomear comissão ou designar servidor para promover a fiscalização nos termos do prescrito no artigo 67, da Lei 8.666/93.
9.4 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pela CONTRATADA.
9.5 – Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidades da CONTRATADA
10.1 - Entregar os bilhetes aéreos, passagens rodoviárias e confirmações de hospedagem obrigatoriamente em até 24 horas após a solicitação da CONTRATANTE via meio eletrônico ou na sede da Fundação Cultural de Joinville.
10.2 – Efetuar os pagamentos das despesas com hospedagem e deslocamento conforme solicitação da Fundação Cultural de Joinville, e nos locais autorizados pela mesma.
10.3 – Atender fielmente o objeto do Contrato, empreendendo todos os esforços necessários para a realização dos serviços contratados.
10.4 – Disponibilizar um contato através de telefone celular para atendimento aos casos de urgência fora do horário comercial.
10.5 – Anexar às notas fiscais/faturas referente hospedagens, os documentos fiscais emitidos pelo hotel e equiparados.
10.6 – Manter convênio com todas as companhias aéreas que operam no mercado nacional.
10.7 – Zelar pela validade das passagens para não frustrar a realização do evento.
10.8 – Providenciar junto à companhia aérea o reembolso do valor referente passagem ou bilhete não utilizado, devendo ser repassado à CONTRATANTE, fazendo o devido crédito na fatura ou através de depósito bancário previamente informado, imediatamente após a devolução por parte da empresa aérea, dentro dos prazos por eles estabelecidos. A CONTRATADA deverá anexar à fatura, uma cópia do documento emitido pela companhia aérea comprovando o valor e a data do reembolso.
10.9 – Possuir sistema informatizado que forneça, quando solicitado, relatório de emissão de passagens aéreas para a CONTRATANTE, contendo os dados abaixo mencionados:
Data da emissão do bilhete;
Nome do passageiro;
Data do embarque;
Destino (trechos);
Tarifa normal (R$), constante da tabela;
Taxa (%) de desconto da empresa aérea;
Valor do desconto da empresa aérea (R$);
Valor da Tarifa paga (R$), líquido com desconto;
Quantidade de bilhetes por empresa aérea;
Totais.
10.10 – Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas irregularidades constatadas pela CONTRATANTE na execução dos serviços.
10.11 – Assegurar a concessão de descontos e a utilização de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que praticado pelas companhias aéreas.
10.12 - Aceitar acréscimos ou supressões que a CONTRATANTE realizar em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
10.13 – Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.14 - Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem da execução do presente contrato, inclusive para com e perante terceiro.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Penalidades
11.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao Licitante/Contratado são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, no Edital de Pregão nº 21/2012 e neste Contrato.
11.2 – Penalidades que poderão ser cominadas ao Licitante/Contratado, garantida a prévia defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
I - Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a:
a) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto;
b) 2,0% (dois por cento) do valor da proposta, pela inexecução sem justo motivo, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder.
II – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville, Administração direta e indireta nas hipóteses abaixo e o descredenciamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, de acordo com o art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, quando:
a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento ou assinar o Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;
c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;
d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do licitante, registrada em ata;
e) não manter a proposta após a adjudicação;
f) desistir de lance verbal realizado na fase de competição;
g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;
h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;
i) fraudar a execução do contrato;
j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.
11.3 – O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor global do Contrato. Caso aconteça, a Fundação Cultural de Joinville terá o direito de rescindir o Contrato mediante notificação.
11.4 – As multas deverão ser pagas junto ao setor de Contabilidade da Fundação Cultural de Joinville até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.
11.5 – Nas penalidades previstas neste Edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratada, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do licitante ou contratado, nos termos do que dispõe o Art., 87, caput, da Lei nº 8.666/93.
11.6 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do licitante/contratado.
11.7 – Nenhum pagamento será realizado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA – Da Rescisão
12.1- A rescisão do presente poderá ser:
determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula décima primeira;
amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98;
em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido;
a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei 9.648/98.
ficam resguardados os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa na forma estabelecida no inciso IX do artigo 55 e prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93.
12.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério da CONTRATANTE, a rescisão importará em impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinville na forma do inciso II do item 11.2.

CLAUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – Da Legislação Aplicável
13.1 – Nos termos do previsto no artigo 55, inciso XII, aplica-se ao presente contrato a presente legislação:
a) Lei 10.520/2002;
b) Lei nº8.666/93 e alterações;
c) Código de Defesa do Consumidor;
d) Código Civil;
e) Código Penal;
f) Código Processo Civil;
g) Código Processo Penal;
h) Legislação trabalhista e previdenciária;
i) Estatuto da Criança e do Adolescente;
j) E demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – Do Foro
14.1 - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.
14.2 - E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma diante de duas testemunhas para um só efeito.


Joinville, xx de xxxxxxxxxxxx de 2012.


Fundação Cultural de Joinville
Silvestre Ferreira
Diretor Presidente


(Contratada)
(nome do representante)
(cargo/função)


Testemunhas:
............................... .......................................
CPF: CPF:









































PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2012

ANEXO VIII

Justificativa para exigência de índices financeiros


A Fundação Cultural de Joinville vem, pela presente, justificar a exigência dos índices financeiros previstos no Edital de Pregão Presencial nº 21/2012.
 
Item 7 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, subitem 7.2. letra “j”, serão habilitadas apenas as empresas que apresentarem índices que atendam as condições abaixo:
Liquidez Corrente = 1,00
Grau de Endividamento = 1,00

 Os índices estabelecidos não ferem o disposto no Art. 31, da Lei 8.666/93 e foram estabelecidos no seu patamar mínimo aceitável, para avaliar a saúde financeira da empresa.

Verifica-se que o Edital da Licitação em pauta atende plenamente a prescrição legal, pois a comprovação da boa situação financeira da empresa está sendo feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no item 7.2 “j” do Edital, apresentando a fórmula na qual deverão ser calculados cada um dos índices e o limite aceitável de cada um para fins de julgamento.
 
O índice de Liquidez Geral identifica a capacidade de pagamento da empresa a longo prazo, considerando tudo que o que se converterá em dinheiro (a curto e a longo prazo), relacionando com tudo o que a empresa já assumiu como dívida (a curto e a longo prazo).

O índice de Endividamento nos revela o nível de endividamento da empresa, ou seja, o quanto que o ativo esta sendo financiado por capitais de terceiros. Os índices maiores que 1,00 indicam que os capitais de terceiros superam o ativo (bens e direitos).

Joinville, 18 de abril de 2012.


Silvestre Ferreira
Diretor Presidente

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