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Município de Joinville

Arquivo: Texto_Licitação_130-2012_1.txt



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE SUPRIMENTOS

EDITAL DE CONVITE Nº 130/2012

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS AUTOMATIZADORES PARA AS PORTAS DO PREDIO SEDE DA PMJ.

O MUNICÍPIO DE JOINVILLE torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal de Joinville, sita na Avenida Hermann August Lepper nº 10, na Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração , uma licitação sob a modalidade de Convite do tipo Por item, a contratação de empresa para, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS AUTOMATIZADORES PARA AS PORTAS DO PREDIO SEDE DA PMJ em conformidade com a Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98 e pelas especificações e condições a seguir:

1. DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS.
Os envelopes com a documentação para habilitação e proposta comercial deverão ser entregues até às 09:00 do dia 15/05/2012, na Unidade de Suprimentos da Secretaria de Administração, sita na Avenida Hermann August Lepper, nº 10. A abertura dos envelopes nº 01 (documentação para habilitação), dar-se-á às 09:00 do dia 15/05/2012.

2. DO OBJETO
Esta Licitação tem por objeto a contratação de empresa para:
Item
Código
Unid. medida
Material/Serviço
Qtd licitada
1
24722
Unidade
Automatizador
Conjunto para portas deslizantes de 3,30 metros de trilhos;
Fixação - Direto na parede ou viga;
Velocidade de abertura (ajustável) - 1 m/s (1 folha), 2 m/s (2 folhas);
Velocidade de fechamento (ajustável) - Aproximadamente 60% da velocidade de abertura;
Fluxo - 240 ciclos/hora;
Aplicação - Portas de 1 ou 2 folhas de vidro temperado (10 mm), porta com requadro (caixilho)
ou anti-pânico;
Carga máxima - Vidro temperado 10 mm: 1 folha de 100 Kg ou 2 folhas de 200 Kg (100 Kg cada),
Caixilhada de alumínio, ferro ou madeira: 1 folha de 15 Kg ou 2 folhas de 300 Kg
(150 Kg cada), Caixilhada com pega-vidro: 1 folha de 150 Kg ou 2 folhas de 300 Kg (150 Kg cada)
Voltagem: 220v
Inversor de frequência (ajustável);
Indicador de alta tensão;
Funções por chave Dip;
Entradas para botoeiras;
Receptor externo e fotocélulas;
Saídas para luz de garagem e trava eletromagnética;
Serial para computadores;
Radar detector de movimento;
Botão de desligamento do radar.
1
2
23997
Serviço
Instalação
para conjuntos automatizadores de portas 3,30 metros, com todo material de consumo, vidraçaria, elétrica, montagem e ajustes.
1
3
24722
Unidade
Automatizador
Conjunto para portas deslizantes de 2,20 metros de trilhos;
Fixação - Direto na parede ou viga;
Velocidade de abertura (ajustável) - 1 m/s (1 folha), 2 m/s (2 folhas);
Velocidade de fechamento (ajustável) - Aproximadamente 60% da velocidade de abertura;
Fluxo - 240 ciclos/hora;
Aplicação - Portas de 1 ou 2 folhas de vidro temperado (10 mm), porta com requadro (caixilho)
ou anti-pânico;
Carga máxima - Vidro temperado 10 mm: 1 folha de 100 Kg ou 2 folhas de 200 Kg (100 Kg cada),
Caixilhada de alumínio, ferro ou madeira: 1 folha de 15 Kg ou 2 folhas de 300 Kg
(150 Kg cada), Caixilhada com pega-vidro: 1 folha de 150 Kg ou 2 folhas de 300 Kg (150 Kg cada)
Voltagem: 220v
Inversor de frequência (ajustável);
Indicador de alta tensão;
Funções por chave Dip;
Entradas para botoeiras;
Receptor externo e fotocélulas;
Saídas para luz de garagem e trava eletromagnética;
Serial para computadores;
Radar detector de movimento;
Botão de desligamento do radar.
1
4
23997
Serviço
Instalação
para conjuntos automatizadores de portas 2,20 metros, com todo material de consumo, vidraçaria, elétrica, montagem e ajustes.
1



Valor total máximo

### Itens da Licitação (sem espaço para cotação - em formato de tabela) ###


3. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL (anexos)
3.1 - Orçamento estimado (anexo I).
3.2 - Minuta do contrato (anexo II).

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 - Poderão participar desta licitação as empresas interessadas que atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.
4.2 - Não será admitida a participação de:
4.2.1- Empresa em consórcio;
4.2.2- Empresas cuja falência ou concordata tenha sido declarada ou que se encontra em processo de recuperação judicial, ou extra judicial sob concurso de credores ou em dissolução ou em liquidação;
4.2.3- Empresas punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração usuária do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinville, durante o prazo estabelecido para a penalidade.
4.2.4- Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.5- Empresas cujos diretores, gerentes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes do órgão licitante.

5. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA
5.1 - As proponentes deverão entregar, até a data, hora e local mencionados no item “1” deste edital, 2 (dois) invólucros distintos e fechados, contendo o primeiro - Nº 01 - a “habilitação” e o segundo - Nº 02 - a “proposta comercial”.
5.1.1 - Nos invólucros deverão constar:

INVÓLUCRO Nº 01: LICITAÇÃO CONVITE Nº 130/2012
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS AUTOMATIZADORES PARA AS PORTAS DO PREDIO SEDE DA PMJ.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROPONENTE:______________________________________

INVÓLUCRO Nº 02: LICITAÇÃO CONVITE Nº 130/2012
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS AUTOMATIZADORES PARA AS PORTAS DO PREDIO SEDE DA PMJ.
PROPOSTA COMERCIAL
PROPONENTE:______________________________________

5.2 - Não será concedida prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos de habilitação e da proposta.
5.3 - Se no dia previsto para apresentação da documentação e sua abertura não houver expediente na Prefeitura Municipal de Joinville, as mesmas serão recebidas e abertas no primeiro dia útil de funcionamento que se seguir, obedecendo ao mesmo horário.

6. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - Invólucro nº 01
6.1-No envelope nº1 da Documentação para Habilitação deverão estar os documentos abaixo relacionados sendo os mesmos em cópias autenticadas por cartório ou por funcionário da Unidade de Suprimentos da PMJ mediante cópia acompanhada com original ou ainda documento original emitido via internet, podendo o mesmo no ato, ser verificado no sistema para comprovação.Os documentos a serem apresentados são:

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente.
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS).
Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
Pessoa Jurídica: Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Declaração de observância ao artigo 7º XXXII, da constituição Federal,que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (catorze) anos (lei nº 4405 de 05.11.2001)
Declaração expressa de inteira aceitação e submissão as presentes especificações
e que se submete a todas as exigências de execução dos serviços, sujeitando-se
ainda a inspeção por parte da Prefeitura.
-Todos os documentos exigidos deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para a abertura dos envelopes “HABILITAÇÃO”. As Certidões ou Atestados sem a indicação do prazo de validade e que não é constado desta exigibilidade neste edital, serão considerados para o certame, válidos por 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua emissão.


7. DA PROPOSTA - Invólucro nº 02
7.1 - A proposta deverá ser em reais, redigida em idioma nacional, apresentada em original, utilizando o próprio formulário do convite ou de outra forma, desde que conste todos os elementos daquele documento, rubricada em todas as suas páginas, sem emendas, entrelinhas ou rasuras, carimbada e assinada por representante legal da proponente, constando o valor unitário e total.
7.2 - Ter validade por um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data fixada para o seu recebimento e abertura.
7.4 - Declaração de que o preço compreende todos serviços, materiais e encargos necessários à completa realização dos serviços e sua entrega rematada e perfeita em todos os pormenores mesmo que sejam verificadas falhas ou omissões na proposta.

8. DAS ABERTURAS E JULGAMENTO
As documentações e as propostas serão apreciadas e julgadas por uma Comissão previamente designada pelo Secretário de Administração, em observância aos seguintes procedimentos:
8.1 - As aberturas dos invólucros nº 01 e 02 far-se-ão em sessão pública, na qual cada proponente poderá se fazer representar por seu dirigente ou pessoa devidamente credenciada por procuração com firma reconhecida. Nessa ocasião, todas as folhas constantes nos invólucros serão rubricadas pelos membros da Comissão e pelos representantes das proponentes presentes, que não o próprio. Após a abertura dos invólucros nº 01, os invólucros nº 02 ficarão em poder da Comissão devidamente rubricada no fecho.
8.2 - O exame da documentação do invólucro nº l será realizado pela Comissão designada, resultando daí a habilitação ou inabilitação da empresa proponente.
8.3 - Somente os concorrentes habilitados passarão para a fase de abertura das propostas, Envelope nº 02. A proponente inabilitada receberá de volta seu envelope com a proposta,
Invólucro nº 02, intacto, mediante recibo ou declaração constante na ata, quando declarará, se assim o entender, quanto à desistência de eventuais recursos.
8.4 - Abertas as propostas, estas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas providências posteriores ou prorrogações em relação às exigências e formalidades previstas neste edital. Também não será admitida desistência da proposta após a fase de habilitação.
8.5 - Em cada fase do julgamento, é direito da Comissão realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias.
8.6 - Caso haja empate entre os concorrentes, o desempate será feito mediante sorteio em ato público.
8.7 - Após a análise das propostas apresentadas, a Comissão declarará vencedora a proponente que, tendo atendido a todas as exigências do edital, apresentou o Menor Preço
8.8 – Preço estimado do objeto a ser adquirido é de
R$ Valor total estimado da Licitação: R$ 0,00 SEIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1 - O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de modificações sempre que devidamente autorizados pela Secretaria de Educação..
9.2 - O pagamento será efetuado em até 30 dias após apresentação da Nota Fiscal na Contabilidade

10. PRAZO E LOCAL
10.1 - O prazo de vigência contratual será de 60 dias a partir da assinatura do contrato.
10.2 – O local dos serviços prestados deverá ser nas dependências da Oficina que vier a ser contratado através deste processo..
10.3 - Os trabalhos deverão ser iniciado num prazo maximo de 10 (dez) dias após o recebimento da ordem de serviço, que sera expedida pelo municipio até 30 dias após a assinatura do contrato.

11. DAS PENALIDADES
11.1 - É estabelecido a multa de:
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto deste edital;
2,0% (dois por cento) do valor da proposta, pela rescisão sem justo motivo, por parte da proponente vencedora.
11.2 - O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do contrato. Caso aconteça, o MUNICÍPIO terá o direito de rescindir o contrato mediante notificação.
11.3 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.

12. RESCISÃO
A rescisão do presente poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 11;
Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
Constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
A rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98.
12.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do MUNICÍPIO, a rescisão importará em:
Aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o MUNICÍPIO e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
b) Declaração de inidoneidade quando a VENCEDORA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do MUNICÍPIO. A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

13. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
13.1 - Os serviços serão prestados nos locais indicados, durante o horário normal de trabalho dos funcionários da Prefeitura ou em outros horários solicitados pela secretaria solicitante.
13.2 - Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem durante a validade do presente contrato, inclusive para com e perante terceiro.
13.3 - A aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO realizar, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
13.4 - A fornecer e obrigar o uso de equipamentos de proteção individual a seus empregados e aplicar a legislação referente à segurança, medicina e higiene do trabalho.
13.5 - Manter devidamente registrada em seu quadro de pessoal, todas as pessoas envolvidas nos serviços objeto deste contrato, devendo apresentar as guias de INSS e FGTS sempre que solicitadas, sob pena de rescisão pelo MUNICÍPIO.
13.6- Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
13.7- Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas e irregularidades contatadas pelo MUNICIPIO na execução dos serviços.
13.8 - Atender fielmente o objeto do contrato, empreendendo todos os esforços necessários para a realização dos serviços contratados.

14. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
14.1 - Fiscalizar o objeto adquirido, o que em nenhuma hipótese eximirá a proponente vencedora das responsabilidades do Código Civil e/ou Penal.
14.2 - Pagar à proponente vencedora conforme item “9” deste edital.
14.3 - Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação.

15 – INSTRUÇÕES E NORMAS PARA RECURSOS
15.1 – Os recursos deverão obedecer o disposto no artigo 109 da Lei nº 8.666/93 alterada pela Lei nº8.883/94 e Lei nº 9.648/98:
Artigo 109 – Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
habilitação ou inabilitação do licitante;
julgamento das propostas;
anulação ou revogação da licitação;
indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
15.2 – Deverão ser protocolados no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Joinville.
15.3 – São inadmitidos recursos enviados via fax ou correio

16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 - O presente edital e seus anexos são complementares entre si; qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido.


16.2 - Para os casos omissos no presente edital, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98 e demais legislações em vigor.
16.3 - O MUNICÍPIO reserva-se o direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação.
16.4 – As impugnações deverão ser protocolocadas no protocolo geral do MUNICÍPIO, no prazo de 5 dias úteis antes da data marcada para recebimento dos invólucros.
16.5 - Os recursos administrativos deverão ser protocolados no protocolo geral do MUNICÍPIO e deverão obedecer o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98, devendo ser escritos e protocolados na Prefeitura Municipal de Joinville, sendo inadmitidos os recursos via fax, sem prejuízo ao disposto no item 15.11 deste edital.
16.6 – No caso de todas as empresas serem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação ou outras propostas escoimadas dos erros apresentados, de acordo com o item 48 § 3º da Lei 8.666/93.
16.7 - As contratações estarão condicionadas às necessidades do MUNICÍPIO.
16.8 - As despesas provenientes do objeto desta licitação correrá pela seguinte dotação orçamentária
0000-006.01-12-0361-0013-02.0105-0.1.19--3.3.3.9.0.39.99.00.00.000-
16.9 - Todas as publicações como alterações ou prorrogações do edital, resumo de atas de julgamento, etc., serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina ou poderão ter ciência dos referidos documentos nas pastas do certame licitatório.
16.10 - As dúvidas informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente edital, salvo os recurso ou impugnação, deverão ser dirimidos na Unidade Suprimentos da Secretaria de Administração, por escrito, no endereço mencionado no preâmbulo do presente edital ou pelo Fax -0474313276, até 24horas antes da entrega dos envelopes. A Unidade de Suprimentos responderá a todos os pedidos julgados procedentes, mediante comunicação escrita, via fax ou imprensa escrita, dirigida a todas as empresas que tiverem adquirido este edital. Caso a proponente não possua fax, está será comunicada por telefone, sendo dever da mesma comparecer à Unidade de Suprimentos para retirar a alteração.
16.11 – Horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Joinville é das 08:00 às 14:00 horas.


7 de Maio de 2012.


_____________________________________
Coordenador na área de Licitações












SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE SUPRIMENTOS

EDITAL DE CONVITE Nº 130/2012


OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS AUTOMATIZADORES PARA AS PORTAS DO PREDIO SEDE DA PMJ.

ANEXO I – ORÇAMENTO ESTIMADO

Esta licitação de Convite está estimada em :
Item
Código
Unid. medida
Material/Serviço
Qtd licitada
Valor unit. cotado
Valor total cotado
Marca cotada
1
24722
Unidade
Automatizador
Conjunto para portas deslizantes de 3,30 metros de trilhos;
Fixação - Direto na parede ou viga;
Velocidade de abertura (ajustável) - 1 m/s (1 folha), 2 m/s (2 folhas);
Velocidade de fechamento (ajustável) - Aproximadamente 60% da velocidade de abertura;
Fluxo - 240 ciclos/hora;
Aplicação - Portas de 1 ou 2 folhas de vidro temperado (10 mm), porta com requadro (caixilho)
ou anti-pânico;
Carga máxima - Vidro temperado 10 mm: 1 folha de 100 Kg ou 2 folhas de 200 Kg (100 Kg cada),
Caixilhada de alumínio, ferro ou madeira: 1 folha de 15 Kg ou 2 folhas de 300 Kg
(150 Kg cada), Caixilhada com pega-vidro: 1 folha de 150 Kg ou 2 folhas de 300 Kg (150 Kg cada)
Voltagem: 220v
Inversor de frequência (ajustável);
Indicador de alta tensão;
Funções por chave Dip;
Entradas para botoeiras;
Receptor externo e fotocélulas;
Saídas para luz de garagem e trava eletromagnética;
Serial para computadores;
Radar detector de movimento;
Botão de desligamento do radar.
1




2
23997
Serviço
Instalação
para conjuntos automatizadores de portas 3,30 metros, com todo material de consumo, vidraçaria, elétrica, montagem e ajustes.
1




3
24722
Unidade
Automatizador
Conjunto para portas deslizantes de 2,20 metros de trilhos;
Fixação - Direto na parede ou viga;
Velocidade de abertura (ajustável) - 1 m/s (1 folha), 2 m/s (2 folhas);
Velocidade de fechamento (ajustável) - Aproximadamente 60% da velocidade de abertura;
Fluxo - 240 ciclos/hora;
Aplicação - Portas de 1 ou 2 folhas de vidro temperado (10 mm), porta com requadro (caixilho)
ou anti-pânico;
Carga máxima - Vidro temperado 10 mm: 1 folha de 100 Kg ou 2 folhas de 200 Kg (100 Kg cada),
Caixilhada de alumínio, ferro ou madeira: 1 folha de 15 Kg ou 2 folhas de 300 Kg
(150 Kg cada), Caixilhada com pega-vidro: 1 folha de 150 Kg ou 2 folhas de 300 Kg (150 Kg cada)
Voltagem: 220v
Inversor de frequência (ajustável);
Indicador de alta tensão;
Funções por chave Dip;
Entradas para botoeiras;
Receptor externo e fotocélulas;
Saídas para luz de garagem e trava eletromagnética;
Serial para computadores;
Radar detector de movimento;
Botão de desligamento do radar.
1




4
23997
Serviço
Instalação
para conjuntos automatizadores de portas 2,20 metros, com todo material de consumo, vidraçaria, elétrica, montagem e ajustes.
1







Valor total máximo


R$ 0,00



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE DE SUPRIMENTOS

EDITAL DE CONVITE Nº 130/2012

ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO

Termo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE JOINVILLE- Secretaria de Administração, inscrito no C.N.P.J. nº 83.169.623/0001-10, ora em diante denominado MUNICÍPIO e a empresa ---------------------., inscrita no C.N.P.J. nº --.---.---/-------, doravante denominada CONTRATADA, para 130/2012.
na forma do edital de Convite Nº 130/2012 e em conformidade com a Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98.
Aos -- dias de ------- de 2009, na sede da Prefeitura Municipal de Joinville, presente o Sr. Marcos Odainai, Secretário de Administração, CPF nº 031.698.238-50, compareceu o Sr. -----------------------, CPF. nº --- --- --- ---, (cargo) , para como seu representante legal, firmar com o MUNICÍPIO o presente Contrato, pelo qual se obriga a fornecer os serviços constantes no objeto do contrato, na forma e condições estabelecidas no Edital da Licitação Convite /2009e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto do Contrato
1.1 Este contrato tem por objeto a:
Item
Código
Unid. medida
Material/Serviço
Qtd licitada
1
24722
Unidade
Automatizador
Conjunto para portas deslizantes de 3,30 metros de trilhos;
Fixação - Direto na parede ou viga;
Velocidade de abertura (ajustável) - 1 m/s (1 folha), 2 m/s (2 folhas);
Velocidade de fechamento (ajustável) - Aproximadamente 60% da velocidade de abertura;
Fluxo - 240 ciclos/hora;
Aplicação - Portas de 1 ou 2 folhas de vidro temperado (10 mm), porta com requadro (caixilho)
ou anti-pânico;
Carga máxima - Vidro temperado 10 mm: 1 folha de 100 Kg ou 2 folhas de 200 Kg (100 Kg cada),
Caixilhada de alumínio, ferro ou madeira: 1 folha de 15 Kg ou 2 folhas de 300 Kg
(150 Kg cada), Caixilhada com pega-vidro: 1 folha de 150 Kg ou 2 folhas de 300 Kg (150 Kg cada)
Voltagem: 220v
Inversor de frequência (ajustável);
Indicador de alta tensão;
Funções por chave Dip;
Entradas para botoeiras;
Receptor externo e fotocélulas;
Saídas para luz de garagem e trava eletromagnética;
Serial para computadores;
Radar detector de movimento;
Botão de desligamento do radar.
1
2
23997
Serviço
Instalação
para conjuntos automatizadores de portas 3,30 metros, com todo material de consumo, vidraçaria, elétrica, montagem e ajustes.
1
3
24722
Unidade
Automatizador
Conjunto para portas deslizantes de 2,20 metros de trilhos;
Fixação - Direto na parede ou viga;
Velocidade de abertura (ajustável) - 1 m/s (1 folha), 2 m/s (2 folhas);
Velocidade de fechamento (ajustável) - Aproximadamente 60% da velocidade de abertura;
Fluxo - 240 ciclos/hora;
Aplicação - Portas de 1 ou 2 folhas de vidro temperado (10 mm), porta com requadro (caixilho)
ou anti-pânico;
Carga máxima - Vidro temperado 10 mm: 1 folha de 100 Kg ou 2 folhas de 200 Kg (100 Kg cada),
Caixilhada de alumínio, ferro ou madeira: 1 folha de 15 Kg ou 2 folhas de 300 Kg
(150 Kg cada), Caixilhada com pega-vidro: 1 folha de 150 Kg ou 2 folhas de 300 Kg (150 Kg cada)
Voltagem: 220v
Inversor de frequência (ajustável);
Indicador de alta tensão;
Funções por chave Dip;
Entradas para botoeiras;
Receptor externo e fotocélulas;
Saídas para luz de garagem e trava eletromagnética;
Serial para computadores;
Radar detector de movimento;
Botão de desligamento do radar.
1
4
23997
Serviço
Instalação
para conjuntos automatizadores de portas 2,20 metros, com todo material de consumo, vidraçaria, elétrica, montagem e ajustes.
1



Valor total máximo

### Itens da Licitação (sem espaço para cotação - em formato de tabela) ###


1.2 – A Unidade de Suprimentos, Coordenadoria da Área de Licitações, na qualidade de interveniente Promotora, processará a presente licitação destinando-se seu objeto a Secretaria, que será(ao) a(s) gestora(s) do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - Prazo de entrega e do contrato
2.1 - O prazo de vigência contratual será de 04 MESES, a partir da assinatura do contrato
2.2 - O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias após a homologação do processo.
2.3 – Os trabalhos deverão ser iniciados num prazo Maximo de 10 (dez) dias após o recebimento da ordem de serviço, que dera expedida pelo Município até 30(trinta )dias após a assinatura do contrato... .

CLÁUSULA TERCEIRA - Regime de Execução
3.1 - O objeto do presente Contrato rege-se, quanto à sua execução, pelas cláusulas constantes na Licitação Convite nº 130/2012 e pelo regime de execução indireta de empreitada por preço global.

CLÁUSULA QUARTA – Preço
4.1 - O valor deste Contrato para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários é de R$------------ (--------------------------- mil reais), sendo R$ -------,-- (------------------------) mensais, irreajustáveis.

CLÁUSULA QUINTA - Condições de Pagamento
5.1 - O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pelo pagamento dos serviços resultantes de modificações sempre que devidamente autorizados pela secretaria solicitante.
5.2 - 30 DIAS.

CLÁUSULA SEXTA - Recursos para Atender as Despesas
6.1 - As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária:
36/2012 00004.00001.00004.00122.00001.2.001011.3.3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas


CLÁUSULA SÉTIMA - Direito de Fiscalização
7.1 - O MUNICÍPIO exercerá ampla fiscalização do objeto contratado, o que em nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades fixadas pelo Código Civil e/ou Penal.

CLÁUSULA OITAVA - Responsabilidades da CONTRATADA
8.1 - Os serviços serão prestados nos locais indicados, durante o horário normal de trabalho dos funcionários da Prefeitura ou em outros horários solicitados pela Secretaria de Educação.
8.2 - Por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem durante a validade do presente contrato, inclusive para com e perante terceiro.
8.3 - A aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO realizar, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
8.4 - A fornecer e obrigar o uso de equipamentos de proteção individual a seus empregados e aplicar a legislação referente à segurança, medicina e higiene do trabalho.
8.5 - Manter devidamente registrada em seu quadro de pessoal, todas as pessoas envolvidas nos serviços objeto deste contrato, devendo apresentar as guias de INSS e FGTS sempre que solicitadas, sob pena de rescisão pelo MUNICÍPIO.
8.6 - Executar os serviços nos locais onde for determinado pelo Município.
8.7- Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA NONA - Das Penalidades
9.1 - É estabelecido à multa de:
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto deste contrato;
2,0% (dois por cento) do valor da proposta, pela rescisão sem justo motivo, por parte da proponente vencedora.
9.2 - O montante de multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10,0% (dez por cento) do valor global do contrato. Caso aconteça, o MUNICÍPIO terá o direito de rescindir o contrato mediante notificação
9.3 - As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do MUNICÍPIO até o dia de pagamento que a CONTRATADA tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação.

CLÁUSULA DÉCIMA – Rescisão
10.1 - A rescisão contratual poderá ser:
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
a inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas na cláusula nona;
amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
constituem motivos para rescisão do presente os previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98;
em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
a rescisão do presente de que trata o inciso I do artigo 78 acarretará as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei 9.648/98.

10.2 - Sem prejuízo de quaisquer sanções aplicáveis, a critério do MUNICÍPIO, a rescisão importará em:
aplicação da pena de suspensão do direito de licitar com o MUNICÍPIO e seus órgãos descentralizados, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
declaração de inidoneidade quando a VENCEDORA, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do MUNICÍPIO.
A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurado a defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Foro
11.1 - Para dirimir questões decorrentes deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, com renúncia expressa a qualquer outro.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.


Joinville, xx de xxxxxxxxx de 2009.




Município de Joinville
Marcos Odainai
Secretário de Administração




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