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Município de Joinville

Detalhes da Compra

Unidade: Departamento de Trânsito de Joinville - DETRANS
Número: 008/2021
Data de emissão: 05/03/2021
Valor Estimado: R$ 1.440.000,00
Forma de Jugalmento: Por item
Tipo de Licitação: Menor Preço
Modalidade: Dispensa de Licitação
Data de Abertura: 30/03/2021
Objeto: Prestação de serviços de processamento eletrônico de dados e postagem das infrações de trânsito cometidas no âmbito do município de Joinville.
Data homologação: 30/03/2021
Justificativa: No ano de 2019, o DETRANS foi assinado o Convênio de Trânsito com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), sendo que o referido convênio é requisito para manutenção do contrato com Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC. Este contrato torna-se necessário em razão de ser um sistema de banco de dados gerenciado pelo Detran/SC, o qual tem como finalidade emitir a notificação de autuação e de penalidades aplicadas, resultados de recursos, editais de notificação e relatórios estatísticos; permitir acesso às rotinas de cadastramento, baixa e controle de pagamento de multas de responsabilidade do DETRANS; e classificar e promover as notificações para postagem e entrega ao cidadão infrator. Através deste sistema é possível realizar a consulta de placas de veículos durante a abordagem dos Agentes de Trânsito; Proceder com a notificação do proprietário e/ou motorista infrator. Esta contratação é importante para que o município de Joinville cumpra as determinações do Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro. Para gerir as infrações de trânsito lavradas no município de Joinville é essencial termos um sistema em que seja possível inserir as infrações lavradas manualmente pelos agentes de trânsito e guardas municipais e as infrações geradas eletronicamente pelos equipamentos eletrônicos instalados nas vias da cidade, sendo que mensalmente são lavradas cerca de 20 (vinte) mil infrações mensais. Uma vez lavradas as infrações, estas precisam ser inseridas em um sistema que processará a informação e gerará as notificações e a entrega postal aos infratores. Todas as notificações devem ser expedidas num prazo máximo de 30 dias após a lavratura da infração. Essas infrações ficarão registradas no dossiê dos veículos autuados, que só poderão ser licenciados após o pagamento da infração. Importante destacar também que os infratores autuados podem protocolar recursos das infrações lavradas, sendo que são 05 tipos de recursos (Defesa de Autuação, Recurso à JARI- Junta Administrativa de Recursos de Infração, Recurso ao Cetran- Conselho Estadual de Trânsito, Prescrição, Ressarcimento e Indicação de Condutor), para todas essas transações é necessário haver um sistema de gestão.
Embasamento: Art. 24, inc. XVI da Lei 8.666/93
Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
NomeTipoArquivo
DS 008/2021 - CIASC - Publicação Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação Texto_Licitacao_008_2021_47604.docx
DS 008/2021 - CIASC Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação Texto_Licitacao_008_2021_47605.docx
DataVeículo
30/03/2021 Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville
CPF/CNPJNome
83.043.745/0001-65 CIASC - CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A
CPF/CNPJNomeItensValor HomologadoContrato
83.043.745/0001-65 CIASC - CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A 1 R$ 1.440.000,00 Visualizar
NúmeroQuantidadeDescriçãoVencedorValor
1 10 Utilização de Programa de Informática <Não informado> R$ 3.217,50
1 12 Utilização de Programa de Informática CIASC - CENTRO DE INFORMATICA E AUTOMACAO DO ESTADO DE SC S/A R$ 1.440.000,00
Data de EmissãoEmpenhoEmpenhado/AnuladoPago
09/04/2021 145 R$ 1.075.819,33 R$ 1.075.819,33
06/10/2021 263 R$ 358.661,53 R$ 358.661,53
7.989.556 acessos | Última atualização em 27/01/2022 03h 06min