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Município de Joinville

Detalhes da Parceria / Convênio
Unidade: Prefeitura Municipal de Joinville
Número: 0034/DETRAN/ASJUR/2021
Categoria: Outros
Objeto: Estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando à fiscalização do trânsito e engenharia de tráfego e de campo, aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito, de multas e sua respectiva arrecadação e destinação; o adequado controle da utilização das vias públicas por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, nos limites terrestres do município na conformidade da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Responsável Jurídico: DANIELE DE FREITAS WETZEL
Tipo de Ação: Outras
Data de Assinatura: 11/08/2021
Valor: R$ 0,00
TipoNome
Texto de Convênio ou Aditivo ao Convênio Texto_Convenio_0034_DETRAN_ASJUR_2021_50153.docx
DataVeículo
11/08/2021 Página 26
7.869.870 acessos | Última atualização em 08/12/2021 05h 10min