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É responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação que trata o direito do consumidor, bem como da Legislação Ambiental e de Obras e Posturas, fazendo análise preliminar de denúncias registradas e de ofício, fiscalizando, lavrando autos de infração, notificação, embargo, multa e constatação, entre outros,considerando documentação, conforme legislação vigente e código de obras e posturas do município. Outros serviços inerentes e relacionados ao cargo. |