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É responsável pela nomeação e exoneração dos Secretários Municipais,exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica; representar o Município, em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial;sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara de Vereadores e expedir regulamentos para sua fiel execução,expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, decretar o estado de emergência ou de calamidade pública, quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Joinville, a ordem pública ou a paz social,elaborar o Plano Diretor e exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica do município. |